Lei Municipal nº 1.789, de 23 de março de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1789
Ano
1994
Data
23/03/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1994
Indexação
ALVARÁ
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica