Lei Municipal nº 1.714, de 03 de fevereiro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1714
Ano
1993
Data
03/02/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS
Indexação
ISENÇÃO
IMPOSTOS
IMPOSTOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica