Lei Municipal nº 1.679, de 27 de maio de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1679
Ano
1992
Data
27/05/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
ACORDO
PARCELAMENTO DE DÍVIDA
SEGURO SOCIAL
PARCELAMENTO DE DÍVIDA
SEGURO SOCIAL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica