Lei Municipal nº 1.648, de 21 de agosto de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1648
Ano
1991
Data
21/08/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEIS POR DOAÇÃO
Indexação
IMÓVEIS
DOAÇÃO
DOAÇÃO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica