Lei Municipal nº 1.212, de 18 de novembro de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1212
Ano
1980
Data
18/11/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TAXA DE EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E TAXA DE EXECUÇÃO DE GUIAS E SARJETAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Indexação
CRIAÇÃO
TAXA DE EXECUÇÃO
TAXA DE EXECUÇÃO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica