Lei Municipal nº 1.203, de 02 de setembro de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1203
Ano
1980
Data
02/09/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE TRANSFORMAÇÃO DE ÁREA RURAL EM URBANA
Indexação
TRANSFORMAÇÃO
ÁREA RURAL
ÁREA RURAL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica