SAPL - Câmara Municipal de Parapuã

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto Legislativo nº 7, de 06 de outubro de 2025 Ementa: CONFERE TÍTULO DE CIDADÃO PARAPUENSE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 6, de 03 de setembro de 2025 Ementa: DECLARA COMO INSERVÍVEIS, BENS MÓVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 5, de 02 de junho de 2025 Ementa: ATRIBUI COMPETÊNCIAS PARA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 11 de abril de 2025 Ementa: REGULAMENTA A FIXAÇÃO DE PRAZOS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ENVIAR PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AS PROPOSTAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE TRATAM DAS PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 25 de fevereiro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ E SEU FUNCIONAMENTO NO ANO DE 2025 E PRIMEIRA QUINZENA DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 02 de janeiro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, A PARTIR DE 02 DE JANEIRO DE 2025 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 01 de janeiro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ NO DIA 02 DE JANEIRO DE 2025 (QUINTA-FEIRA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 7, de 06 de dezembro de 2024 Ementa: FICA AUTORIZADO O REAJUSTE DO VALOR DOS PRODUTOS NATALINOS DOADOS AOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUA PARA 2024 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 6, de 12 de agosto de 2024 Ementa: DECLARA COMO INSERVÍVEIS, BENS MÓVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 5, de 01 de abril de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 28 de março de 2024 Ementa: REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÕES DE PEQUENO VALOR, FUNDAMENTADOS EM VALOR REFERENCIAL DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 75, DA LEI FEDERAL 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 18 de março de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, ABAIXO RELACIONADAS, EXCLUSIVAMENTE PARA AS ATIVIDADES DO DIA 18 DE MARÇO DE 2024 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 06 de fevereiro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ E SEU FUNCIONAMENTO NO ANO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 17 de janeiro de 2024 Ementa: FICA REAJUSTADO O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ PARA 2024 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 11, de 18 de dezembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ NOS DIAS 26 DE DEZEMBRO DE 2023 (TERÇA-FEIRA) E 02 DE JANEIRO DE 2024 (TERÇA-FEIRA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 10, de 05 de dezembro de 2023 Ementa: FICA AUTORIZADO O REAJUSTE DO VALOR DOS PRODUTOS NATALINOS DOADOS AOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUA PARA 2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 9, de 06 de novembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, ABAIXO RELACIONADA, EXCLUSIVAMENTE PARA A SESSÃO DO DIA 06 DE NOVEMBRO DE 2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 8, de 31 de outubro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ NO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2023 (SEXTA-FEIRA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 7, de 09 de outubro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ NO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2023 (SEXTA-FEIRA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 6, de 01 de setembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ NO DIA 08 DE SETEMBRO DE 2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 5, de 07 de junho de 2023 Ementa: O INCISO II, DO ARTIGO 6º DA LEI DO LEGISLATIVO 02/2001 DE 19 DE JANEIRO DE 2001, PASSA A SER REGULAMENTADO NOS TERMOS DESTE DECRETO LEGISLATIVO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 06 de junho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ NO DIA 09 DE JUNHO DE 2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 10 de fevereiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ NOS DIAS 20 DE FEVEREIRO DE 2023 (SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL) E 21 DE FEVEREIRO DE 2023 (TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 20 de janeiro de 2023 Ementa: AUTORIZA A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PROCEDER A DESTRUIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 02 de janeiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, A PARTIR DE 02 DE JANEIRO DE 2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 12, de 07 de dezembro de 2022 Ementa: FICA AUTORIZADO O REAJUSTE DO VALOR DOS PRODUTOS NATALINOS DOADOS AOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUA PARA 2022 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 11, de 08 de novembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 10, de 07 de novembro de 2022 Ementa: ALTERA DATA DE REALIZAÇÃO DE SESSÃO ORDINÁRIA POR MOTIVO DE LUTO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 9, de 25 de outubro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ NO ÚLTIMO TRIMESTRE DO ANO DE 2022 E JANEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 8, de 20 de setembro de 2022 Ementa: REGULAMENTA A TRANSMISSÃO VIA INTERNET, DAS SESSÕES E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 7, de 01 de agosto de 2022 Ementa: DE CONFORMIDADE COM DISPOSIÇÕES DA SEÇÃO III - DA CONCESSÃO DE HONRARIAS -, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE CIDADÃO PARAPUENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DR. RODRIGO APARECIDO FAZAN Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 6, de 12 de julho de 2022 Ementa: REVOGA DECRETOS LEGISLATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 5, de 13 de junho de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ NOS DIAS 16 E 17 DE JUNHO DE 2022 (QUINTA E SEXTA-FEIRA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 18 de abril de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, NO DIA 22 DE ABRIL DE 2022 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 07 de março de 2022 Ementa: REVOGA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2022, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SESSÕES PRESENCIAIS NO PERÍODO DE EMERGÊNCIA PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE AO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 22 de fevereiro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, NOS DIAS 28 DE FEVEREIRO DE 2022, 01 E 02 DE MARÇO DE 2022 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 04 de fevereiro de 2022 Ementa: ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2021, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SESSÕES PRESENCIAIS NO PERÍODO DE EMERGÊNCIA PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE AO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 13, de 20 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, NOS DIAS 24 E 31 DE DEZEMBRO DE 2021 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 12, de 09 de dezembro de 2021 Ementa: FICA MANTIDO O VALOR DOS PRODUTOS NATALINOS DOADOS AOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUA PARA 2021 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 11, de 25 de outubro de 2021 Ementa: DECLARA COMO INSERVÍVEIS, BENS MÓVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 10, de 22 de outubro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, NOS DIAS 29 DE OUTUBRO DE 2021 E 1º DE NOVEMBRO DE 2021 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 9, de 08 de outubro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, NO DIA 11 DE OUTUBRO DE 2021 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 8, de 02 de setembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SESSÕES PRESENCIAIS NO PERÍODO DE EMERGÊNCIA PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE AO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 7, de 02 de setembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, NO DIA 06 DE SETEMBRO DE 2021 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 6, de 02 de agosto de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, EXCLUSIVAMENTE PARA A SESSÃO DO DIA 02 DE AGOSTO DE 2021 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 5, de 21 de junho de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 18 de junho de 2021 Ementa: DECLARA COMO INSERVÍVEIS, BENS MÓVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 18 de maio de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, A PARTIR DE 18 DE MAIO DE 2021, ATÉ 28 DE MAIO DE 2021 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 12 de março de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA DO DIA 15 DE MARÇO DE 2021 NO PERÍODO DE EMERGÊNCIA DO PLANO SÃO PAULO (FASE VERMELHA) PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE AO CORONAVÍRUS (COVID-19) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 04 de janeiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, A PARTIR DE 04 DE JANEIRO DE 2021 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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