SAPL - Câmara Municipal de Parapuã

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 3260 normas.

Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Municipal nº 3.287, de 11 de novembro de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.286, de 11 de novembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.285, de 11 de novembro de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.284, de 11 de novembro de 2025 Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICAM, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.283, de 05 de novembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGA PARA O CARGO PÚBLICO DE MOTORISTA, ALTERANDO A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.282, de 05 de novembro de 2025 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ/SP PARA O EXERCÍCIO DE 2026 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.281, de 29 de outubro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.280, de 29 de outubro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.279, de 09 de outubro de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E DOAR UMA MOTOCICLETA ZERO QUILÔMETRO À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PARAPUÃ - ACIP, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.278, de 09 de outubro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.277, de 09 de outubro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.276, de 23 de setembro de 2025 Ementa: ALTERA EM PARTE A LEI MUNICIPAL Nº 3107, DE 10 DE JANEIRO DE 2022, QUE INTITUIU O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.275, de 23 de setembro de 2025 Ementa: ALTERA EM PARTE A LEI MUNICIPAL Nº 2713, DE 31 DE JANEIRO DE 2013, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2899, DE 10 DE MARÇO DE 2016 E LEI MUNICIPAL Nº 3075, DE 20 DE MAIO DE 2021, QUE INSTITUIU O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.274, de 02 de setembro de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.273, de 02 de setembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.272, de 21 de agosto de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ FIRMAR CONVÊNIO COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL PARA A ADESÃO À NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICO DE PADRÃO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.271, de 05 de agosto de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.270, de 05 de agosto de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OTURAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.269, de 05 de agosto de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.268, de 05 de agosto de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.267, de 05 de agosto de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAPUÃ POR SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E VEREADORES DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.266, de 05 de agosto de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS E CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO, ALTERANDO A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.265, de 05 de agosto de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA E DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, BENEFÍCIOS EVENTUAIS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.264, de 05 de agosto de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.263, de 17 de julho de 2025 Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIETADE DE CADASTRAR COMPRADORES DE VENENOS NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ E ESTABELECE PENALIDADES PARA QUEM MALTRATAR ANIMAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.262, de 18 de junho de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.261, de 18 de junho de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.260, de 18 de junho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO DE MATERIAL PARA MODERNIZAÇÃO DA BASE OPERACIONAL DA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL ESTADUAL, LOCALIZADA EM TUPÃ/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.259, de 03 de junho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA O CARGO PÚBLICO DE AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ALTERANDO A ESTRUTURA ADMINISTRAATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.258, de 03 de junho de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM ENTIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.257, de 21 de maio de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.256, de 06 de maio de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO E PROTEÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES E DOMÉSTICOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.255, de 06 de maio de 2025 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO E ORIENTAÇÃO ÀS MÃES ATÍPICAS "CUIDANDO DE QUEM CUIDA", NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.254, de 06 de maio de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CRECHE ESCOLA MUNICIPAL CRESCENDO E APRENDENDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.253, de 06 de maio de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS E CONTROLE DA FUMAÇA CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.252, de 24 de abril de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TRANSAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 76 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E LEI MUNICIPAL Nº 4242, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.251, de 24 de abril de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.250, de 24 de abril de 2025 Ementa: PRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2865, DE 26 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.249, de 11 de abril de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS RUAS 07 E G, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM SÃO MARCOS II Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.248, de 28 de março de 2025 Ementa: INSTITUI A INCLUSÃO DE ATIVIDADES E CONTEÚDOS RELATIVOS À EDUCAÇÃO FINANCEIRA NO PLANO CURRICULAR DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.247, de 28 de março de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DE TRÁFEGO DE CARRETAS NA ESTRADA VICINAL CARLOS ADALBERTO MASSAROTI - PRP-138, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.246, de 14 de março de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.245, de 19 de fevereiro de 2025 Ementa: INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA (CIPFIBRO), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.244, de 19 de fevereiro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA O CARGO PÚBLICO DE AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL, ALTERANDO A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.243, de 19 de fevereiro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA - FMSAI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.242, de 19 de fevereiro de 2025 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.241, de 19 de fevereiro de 2025 Ementa: ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2225, DE 08 DE JUNHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.240, de 19 de fevereiro de 2025 Ementa: DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO O IMÓVEL URBANO QUE ESPECIFICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL, INCORPORANDO-O AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.239, de 31 de janeiro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, ATUALIZAÇÃO DO PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, ALTERA EM PARTE, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.238, de 28 de janeiro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

Pesquisar Norma Jurídica

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 3260 normas.