SAPL - Câmara Municipal de Parapuã

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Municipal nº 2.837, de 06 de novembro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DEFINITIVA DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE À SP COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO PARAPUÃ LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 03.766.175/0001-00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.836, de 06 de novembro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DEFINITIVA DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE À INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO PARAPUÃ LTDA ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 52.751.500/0001-69, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.834, de 22 de outubro de 2014 Ementa: ALTERA PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2567, DE 10 DE JUNHO DE 2010, QUE AUTORIZOU A DELEGAÇÃO DE ATIVIDADES DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL E CRIOU A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.835, de 19 de outubro de 2014 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.833, de 09 de outubro de 2014 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS, E AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTABELECER CONVÊNIOS E EXECUTAR PAGAMENTO AOS PROVEDORES DE SERVIÇOS AMBIENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.832, de 09 de outubro de 2014 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1462, DE 22 DE MAIO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.831, de 17 de setembro de 2014 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RESCINDIR SUA PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE LIXO (COTRALIX), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.830, de 17 de setembro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DA MUNICIPALIDADE À ASSOCIAÇÃO DAS COSTUREIRAS DA VILA SANTA HELENA, CNPJ Nº 18.561.800/0001-47, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.829, de 17 de setembro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.828, de 03 de setembro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.827, de 20 de agosto de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DEFINITIVA DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE, À EMPRESA SACOMANI METAIS LTDA, CNPJ Nº 00.286.597/0001-82, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.826, de 20 de agosto de 2014 Ementa: AUTORIZA A COMPRA DE VEÍCULOS PARA ATENDER SETOR DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.825, de 20 de agosto de 2014 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A DESTRUIR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.824, de 07 de agosto de 2014 Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO QUE ESPECIFICA, DA LEI MUNICIPAL Nº 2192, DE 24 DE JUNHO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.823, de 15 de julho de 2014 Ementa: CRIA CARGOS EM COMISSÃO QUE PASSAM A INTEGRAR O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, E ALTERA EM PARTES AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2454/2009 E Nº 2715/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.822, de 18 de junho de 2014 Ementa: INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DOS IMÓVEIS RURAIS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.821, de 18 de junho de 2014 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARAPUÃ A RATIFICAR NOVO PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA ALTA PAULISTA - CISAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.820, de 18 de junho de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.819, de 03 de junho de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.818, de 03 de junho de 2014 Ementa: DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO POR VALOR SIMBÓLICO E AMIGÁVEL, A ÁREA QUE ESPECIFICA, DESTINADA À REGULARIZAÇÃO DE LOTES URBANIZADOS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.817, de 03 de junho de 2014 Ementa: TRANSFORMA ÁREA RURAL QUE ESPECIFICA EM ÁREA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.816, de 22 de maio de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO SEM ENCARGOS DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE À EMPRESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO PARAPUÃ LTDA-ME, CADASTRADA NO CNPJ/MF 52.751.500/0001-69 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.815, de 06 de maio de 2014 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO, EM DOAÇÃO, DE BENS E OBRAS NECESSÁRIAS A SUA RESPECTIVA INSTALAÇÃO, REFERENTES A PROGRAMAS LIGADOS À AGRICULTURA E ABASTECIMENTO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.814, de 06 de maio de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ADQUIRIR E DOAR GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ÀS FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.813, de 06 de maio de 2014 Ementa: AUTORIZA A COMPRA DE VEÍCULO PARA ATENDER SETOR DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.812, de 06 de maio de 2014 Ementa: AUTORIZA A COMPRA DE VEÍCULO PARA ATENDER SETOR DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.810, de 06 de maio de 2014 Ementa: AUTORIZA COMPRA DE UMA MOTOCICLETA PARA ATENDER SETOR DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.809, de 06 de maio de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.808, de 23 de abril de 2014 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS E/OU CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO ""MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL"", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.807, de 23 de abril de 2014 Ementa: ALTERA EM PARTE O ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.456/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.806, de 23 de abril de 2014 Ementa: ALTERA EM PARTE AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.454/2009 E Nº 2.516/2009, CRIA CARGOS EM COMISSÃO QUE PASSAM A INTEGRAR O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.805, de 23 de abril de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.804, de 10 de abril de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE À EMPRESA CLÓVIS TRANCHE JÚNIOR-ME, PORTADORA DO CNPJ/MF Nº 09.544.122/0001-13, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.803, de 10 de abril de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DE BEM PARA O DOMÍNIO MUNICIPAL DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE DOADA AO SR. DONIZETE VENTRONI A TRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.331/2006, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.599/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.802, de 10 de abril de 2014 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR AS DESPESAS COM A REGULARIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA DA ANTIGA FEPASA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.801, de 10 de abril de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VENDER BEM DA FROTA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.800, de 10 de abril de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VENDER BEM DA FROTA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.799, de 10 de abril de 2014 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.529, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.798, de 10 de abril de 2014 Ementa: DENOMINA O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL - CRAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.811, de 06 de abril de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO PARANAPANEMA-CIVAP, RATIFICA O SEU PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSOANTE OS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005, DECRETO FEDERAL Nº 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007 E ARTIGO 25 DO ESTATUTO DO CIVAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.797, de 25 de março de 2014 Ementa: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE BENS QUE ESPECIFICAM PARA ATENDER DEPARTAMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.796, de 25 de março de 2014 Ementa: TRANSFORMA ÁREA RUAL QUE ESPECIFICA EM ÁREA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.795, de 25 de março de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.794, de 25 de março de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CUSTEIO E FORNECIMENTO DE MATERIAL GRÁFICO PARA DIVULGAÇÃO, PREMIAÇÃO E PROMOÇÃO DO DIA DAS MÃES DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PARAPUÃ - ACIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.793, de 25 de março de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE UMA GELADEIRA PARA O FÓRUM DA COMARCA DE OSVALDO CRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.792, de 25 de março de 2014 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESIGNAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA PRESTAR SERVIÇOS JUNTO AO FÓRUM DA COMARCA DE OSVALDO CRUZ (CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.791, de 11 de março de 2014 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL DE IMÓVEL, PARA USO DA ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES AMBIENTAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS NA COLETA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE PARAPUÃ - COMARP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.790, de 11 de março de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.789, de 11 de março de 2014 Ementa: FICA CRIADO O REGIME ESPECIAL DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.788, de 11 de março de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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