SAPL - Câmara Municipal de Parapuã

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Municipal nº 2.687, de 16 de outubro de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.686, de 16 de outubro de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.685, de 02 de outubro de 2012 Ementa: DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO ÁREA URBANA QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.684, de 02 de outubro de 2012 Ementa: REGULARIZAÇÃO DA EMISSÃO VEICULAR EM FROTAS PRÓPRIAS E TERCEIRIZADAS DA PREFEITURA MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.683, de 02 de outubro de 2012 Ementa: INSTITUI PROGRAMA DE HABITAÇÃO SUSTENTÁVEL, VOLTADO PARA A PROTEÇÃO DAS FLORESTAS, UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIA QUE VISE AO REUSO DA ÁGUA, CAPTAÇÃO DA ÁGUA DA CHUVA E SISTEMA ALTERNATIVO DE ENERGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.682, de 07 de agosto de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DEFINITIVA DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE À JAMIRO JOSÉ DA SILVA PARAPUÃ - ME, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 04.950.837/0001-52 E NO ESTADO SOB Nº 509.004.866.119, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.681, de 03 de agosto de 2012 Ementa: ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES A PROJETOS DE LOTEAMENTO EM ÁREA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.680, de 03 de agosto de 2012 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.668, DE 22 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.679, de 03 de agosto de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO ESTIPULADO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.643, DE 13 DE JANEIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.678, de 30 de julho de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.677, de 30 de julho de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.676, de 19 de junho de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS A DIVULGAREM EM LOCAL VISÍVEL A PROIBIÇÃO DE VENDA CASADA DE PRODUTOS E SERVIÇOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.675, de 19 de junho de 2012 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.674, de 19 de junho de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DEFINITIVA DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE À LUCILENE CONCEIÇÃO PRADO - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.673, de 19 de junho de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.672, de 13 de junho de 2012 Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.671, de 05 de junho de 2012 Ementa: ALTERA ARTIGO 1º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL N.º 2.659, DE 03 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.670, de 05 de junho de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CESTA BÁSICA MENSAL AOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.669, de 05 de junho de 2012 Ementa: "ALTERA EM PARTE A LEI MUNICIPAL N.º 2.355 DE 10 DE MAIO DE 2007, QUE ""ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, MEDIANTE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE FOMENTO DE EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS""" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.666, de 25 de maio de 2012 Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PARA A LEGISLATURA DE 2.13 A 2.016 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.668, de 22 de maio de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.667, de 09 de maio de 2012 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A DESTRUIR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.665, de 18 de abril de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE À EMPRESA TEREZINHA DE CARVALHO SUCATAS - ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 12.299.854/0001-08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.664, de 18 de abril de 2012 Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.632, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.663, de 18 de abril de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DEFINITIVA DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE A EMPRESA TEREZINHA DE CARVALHO SUCATAS - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.662, de 18 de abril de 2012 Ementa: DOSPÕE SOBRE DOAÇÃO DEFINITIVA DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE A EMPRESA TEREZINHA DE CARVALHO SUCATAS - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.661, de 03 de abril de 2012 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO AO CAMPO DE FUTEBOL DA VILA SANTA HELENA DE PARAPUÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.660, de 03 de abril de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EXUMAR RESTOS MORTAIS DE SEPULTURAS NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE PARAPUÃ CONFORME ANEXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.659, de 03 de abril de 2012 Ementa: DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO ÁREA URBANA QUE ESPECIFICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.658, de 03 de abril de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS POR DOCUMENTOS DE LEGITIMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.657, de 03 de abril de 2012 Ementa: ALTERA EM PARTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.402, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008, QUE REESTRUTUROU O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.656, de 03 de abril de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ATIVIDADES CONSIDERADAS INSALUBRES À LEI MUNICIPAL Nº 2.265 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.655, de 03 de abril de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DEFINITIVA DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE À MARCOS ANTONIO MARTINS VICENTINI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.654, de 03 de abril de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A MUNICIPALIDADE EFETUAR O PAGAMENTO MENSAL DE AJUDA DE CUSTO AOS MEMBROS DA COMARP - ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES AMBIENTAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS NA COLETA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.653, de 03 de abril de 2012 Ementa: ALTERA EM PARTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.402, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008, QUE REESTRUTUROU O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.652, de 20 de março de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DEFINITIVA DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE À UNIVALDO GABRIEL ORTOLAN LUCELIA - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.651, de 20 de março de 2012 Ementa: DENOMINA AS RUAS DO CONJUNTO HABITACIONAL SOL NASCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.650, de 01 de março de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL E VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.423, DE 26/05/2008 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.649, de 01 de março de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DE QUE TRATA E LEI MUNICIPAL Nº 2.422, DE 26/05/2008 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.648, de 01 de março de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, ATIVOS E INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.647, de 07 de fevereiro de 2012 Ementa: AUTORIZA A COMPRA DE VEÍCULO PARA ATENDER SETOR DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.646, de 07 de fevereiro de 2012 Ementa: TRANSFORMA ÁREA RURAL QUE ESPECIFICA EM ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.644, de 31 de janeiro de 2012 Ementa: "REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.642, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE ""INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.701, de 15 de janeiro de 2012 Ementa: DISPOÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.643, de 13 de janeiro de 2012 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR AS DESPESAS COM A REGULARIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA DA ANTIGA FEPASA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.643, de 31 de dezembro de 2011 Ementa: UTILIZA ÍNDICE PARA CÁLCULOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.642, de 31 de dezembro de 2011 Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.640, de 31 de dezembro de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/1964 E ARTIGO 5º INCISO III E IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.585 DE 23/11/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.639, de 06 de dezembro de 2011 Ementa: AUTORIZA A COMPRA DE VEÍCULO PARA ATENDER A SETOR DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.638, de 06 de dezembro de 2011 Ementa: ALTERA EM PARTE O ITEM I, DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.594 DE 17 DE MARÇO DE 2011, BEM COMO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VENDER VEÍCULOS DA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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