SAPL - Câmara Municipal de Parapuã

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Municipal nº 2.637, de 06 de dezembro de 2011 Ementa: AUTORIZA REPASSAR AJUDA FINANCEIRA ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, E TRANSFERÊNCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS AOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.636, de 06 de dezembro de 2011 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ PARA O EXERCÍCIO DE 2012 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.635, de 06 de dezembro de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NORMAS GERAIS ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.634, de 22 de novembro de 2011 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR E DOAR PRODUTOS QUE ESPECIFICA AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.633, de 22 de novembro de 2011 Ementa: AUTORIZA A COMPRA DE VEÍCULO PARA ATENDER SETOR DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.632, de 22 de novembro de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPRA E DOAÇÃO DE UMA MOTOCICLETA 0 KM PARA A IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.631, de 22 de novembro de 2011 Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.415 DE 07 DE ABRIL DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.630, de 22 de novembro de 2011 Ementa: AUTORIZA A VENDA DE VEÍCULO DA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.629, de 09 de novembro de 2011 Ementa: AUTORIZA A COMPRA DE VEÍCULO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.628, de 18 de outubro de 2011 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.627, de 18 de outubro de 2011 Ementa: ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.377, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.626, de 18 de outubro de 2011 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À CONJUNTO HABITACIONAL DA CIDADE DE PARAPUÃ E AS SUAS RESPECTIVAS RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.625, de 18 de outubro de 2011 Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.624, de 18 de outubro de 2011 Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.192, DE 24 DE JUNHO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.623, de 18 de outubro de 2011 Ementa: TRANSFORMA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO EM URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.622, de 05 de outubro de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE O TEMPO DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EM PARQUES DE DIVERSÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.621, de 05 de outubro de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE SIS CONJUNTOS DE DIVISÕRIAS COM SEIS PORTAS E DOIS MICROCOMPUTADORES PARA O FÓRUM DA COMARCA DE OSVALDO CRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.644, de 08 de setembro de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES/CARGOS PÚBLICOS TEMPORÁRIOS PARA ATENDER NECESSIDADES DO SERVIÇO DE MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR, AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.620, de 08 de setembro de 2011 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A ADQUIRIR UMA MOTOCICLETA - 0 KM, PARA ATENDER SETOR DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.619, de 08 de setembro de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR PRAZO DETERMINADO, CRIAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS PARA ATENDER NECESSIDADES DE CONVÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.618, de 08 de setembro de 2011 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.616, de 08 de setembro de 2011 Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.615, de 08 de setembro de 2011 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR TEMPORARIAMENTE O REEMBOLSO COM PAGAMENTO DE ALUGUEL PARA A EMPRESA PARAPUÃ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 00.908.583/0001-53 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.614, de 29 de junho de 2011 Ementa: AUTORIZA A COMPRA DE VEÍCULO PARA ATENDER SETOR DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.613, de 27 de junho de 2011 Ementa: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DESTINADO À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.612, de 27 de junho de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.611, de 27 de junho de 2011 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA MOTOCICLETA ZERO QUILÔMETRO À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PARAPUÃ - ACIP, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.610, de 27 de junho de 2011 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.390/2007, ACRESCENTANDO AO ARTIGO 4º, OS PARÁGRAFOS PRIMEIRO (COM INCISO), SEGUNDO (COM INCISOS I, II, III, IV E V), TERCEIRO E QUARTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.609, de 27 de junho de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.607, de 24 de maio de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE À EMPRESA SOLLIS TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA, PORTADORA DO CNPJ/MF Nº 07.447.525/0001-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.606, de 17 de maio de 2011 Ementa: ALTERA ITEM DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.582 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.605, de 04 de maio de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE LOCAIS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO EM VIAS PÚBLICAS DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.604, de 03 de maio de 2011 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.603, de 19 de abril de 2011 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO DAMISTA E SEMANA MUNICIPAL DOS ESPORTES INTELECTUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.602, de 19 de abril de 2011 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A DOAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA SECUNDÁRIA DA RUA NITERÓI, ENTRE AS RUAS ESPÍRITO SANTO E PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.608, de 17 de abril de 2011 Ementa: ALTERA EM PARTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.402, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.601, de 30 de março de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM VEÍCULO DA MUNICIPALIDADE À REDE FEMININA REGIONAL DE COMBATE AO CÂNCER DE PARAPUÃ, INSCRITA NO CNPJ SOB N.º 00.692.845/0001-95 E DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELA LEI MUNICIPAL N.º 1.992, DE 16 DE SETEMBRO DE 1999, BEM COMO AUTORIZAÇÃO PARA A MUNICIPALIDADE RECEBER EM DOAÇÃO VEÍCULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.600, de 30 de março de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE À EMPRESA RESTAURANTE E LANCHONETE PARATI LTDA. ME, INSCRITA NO CNPJ 03.934.166/0001-73, INSCRIÇÃO ESTADUAL 509.058.939.113, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.599, de 30 de março de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO FIXADO NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.331 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.598, de 30 de março de 2011 Ementa: TRANSFORMA ÁREA RURAL EM URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS TRANSFORMA ÁREA RURAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.597, de 17 de março de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL E VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.423, DE 26/05/2008 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.596, de 17 de março de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.422, DE 26/05/2008 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.595, de 17 de março de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, ATIVOS E INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.594, de 17 de março de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VENDER VEÍCULOS DA MUNICIPALIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.593, de 28 de fevereiro de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE À EMPRESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO PARAPUÃ LTDA. ME, INSCRITA NO CNPJ/MF Nº 52.751.500/0001-69, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.592, de 28 de fevereiro de 2011 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGO QUE ESPECIFICA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.499, DE 20 DE AGOSTO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.591, de 28 de fevereiro de 2011 Ementa: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO FIXADO NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.166 DE 07 DE AGOSTO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.590, de 29 de dezembro de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CESTA BÁSICA MENSAL AOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.589, de 13 de dezembro de 2010 Ementa: "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO ""BULLYING"" ESCOLAR NO PROJETO PEDAGÓGICO ELABORADO PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.588, de 13 de dezembro de 2010 Ementa: ALTERA EM PARTE E DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.570, DE 04 DE AGOSTO DE 2010 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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