SAPL - Câmara Municipal de Parapuã

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Municipal nº 2.587, de 13 de dezembro de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO DE COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS, PARA DAR ATENDIMENTO DIGNO E PROFISSIONAL A SEUS CLIENTES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.586, de 23 de novembro de 2010 Ementa: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A ADQUIRIR E DOAR PRODUTOS NATALINOS AOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.585, de 23 de novembro de 2010 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ PARA O EXERCÍCIO DE 2011 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.584, de 23 de novembro de 2010 Ementa: TRANSFORMA ÁREA RURAL QUE ESPECIFICA EM ÁREA URBANA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.583, de 23 de novembro de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPRA E DOAÇÃO DE UMA MOTOCICLETA 0 KM PARA A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PARAPUÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.582, de 12 de novembro de 2010 Ementa: AUTORIZA REPASSAR AJUDA FINANCEIRA ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, E TRANSFERÊNCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS AOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.581, de 19 de outubro de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DEFINITIVA DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE À EMPRESA MARCELINO & MARCELINO PARAPUÃ LTDA. EPP, NOME FANTASIA `COMAP´ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.580, de 19 de outubro de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS E CONTROLE DA FUMAÇA CONFORME ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.579, de 19 de outubro de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE NOS TERNOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/1964 E ARTIGO 5º INCISO III E IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.523 DE 10/12/2009 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.578, de 19 de outubro de 2010 Ementa: CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DESEFA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.577, de 21 de setembro de 2010 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A DESTRUIR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.576, de 21 de setembro de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.575, de 21 de setembro de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE À EMPRESA MAJUFRAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, PORTADORA DO CNPJ/MF N.º 03.030.609/0001-00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.574, de 17 de agosto de 2010 Ementa: PROÍBE NO ÂMBITO MUNICIPAL O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS E EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, USANDO CAPACETE, GORRO, MÁSCARA OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE E DIFICULTE A IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.573, de 17 de agosto de 2010 Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.572, de 17 de agosto de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DEFINITIVA DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE A FRUTIPOLPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.571, de 17 de agosto de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE À EMPRESA RIO VALLEY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA-ME, PORTADORA DO CNPJ/MF N.º 09.179.886/0001-57 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.570, de 04 de agosto de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA VOLANTE COM USO DE APARELHOS DE SOM COLOCADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES, PROPAGANDA FIXA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.569, de 04 de agosto de 2010 Ementa: ALTERA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL N.º 2.415 DE 07 DE ABRIL DE 2008 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.568, de 24 de junho de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.567, de 10 de junho de 2010 Ementa: AUTORIZA A DELEGAÇÃO DE ATIVIDADES DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, BEM COMO CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES QUE EXERCER ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO POR MEIO DE CONVÊNIO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE PARAPUÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.566, de 09 de junho de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE FUNÇÕES/CARGOS PÚBLICOS TEMPORÁRIOS PARA ATENDER NECESSIDADE DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE EMERGÊNCIA - SAMU, AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR PRAZO DETERMINADO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.565, de 09 de junho de 2010 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR VERBAS À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OSVALDO CRUZ/SP COM FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DE UMA SALA PARA INSTALAÇÃO DE APARELHO DE TOMOGRAFIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.564, de 28 de maio de 2010 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO DER/SP Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.563, de 19 de maio de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.562, de 19 de maio de 2010 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.561, de 19 de maio de 2010 Ementa: DENOMINA O VELÓRIO MUNICIPAL DE PARAPUÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.560, de 06 de maio de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE LOCAIS DE ESTACIONAMENTO EM VIAS PÚBLICAS DA CIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.559, de 23 de abril de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM TOMADOS PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA, VOLTADAS AO CONTROLE DE DOENÇAS OU AGRAVOS À SAÚDE, COM POTENCIAL DE CRESCIMENTO OU DE DISSEMINAÇÃO QUE REPRESENTEM RISCOS OU AMEAÇA À SAÚDE PÚBLICA, NO QUE CONCERNE A INDIVÍDUOS, GRUPOS POPULACIONAIS E AMBIENTE, BEM COMO OBRIGAÇÕES DOS MUNÍCIPES PARAPUENSES NO COMBATE ÀS DOENÇAS EPIDEMIOLÓGICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVO-FISCAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.558, de 23 de abril de 2010 Ementa: INSTITUI O DIA DO DANÇARINO DE DANÇA DE SALÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.557, de 23 de abril de 2010 Ementa: PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE TELEFONE CELULAR E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS QUE ESPECIFICA, NAS SALAS DE AULAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.556, de 23 de abril de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO E MODO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, ALVARÁ E IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.555, de 13 de abril de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO, REPOSIÇÃO SALARIAL E CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.554, de 06 de abril de 2010 Ementa: "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA ""SEMANA DA FAMÍLIA"" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, A SER INICIADA TODO SEGUNDO DOMINGO DE AGOSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.553, de 06 de abril de 2010 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A COMPRAR UM VEÍCULO/MÁQUINA AGRÍCOLA PARA ATENDER A SETOR DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.552, de 06 de abril de 2010 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 2.422 DE 02 DE JULHO DE 2009, QUE DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO ÁREA URBANA QUE ESPECIFICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.551, de 25 de março de 2010 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.550, de 17 de março de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS PREFEITO MUNICIPAL E VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.549, de 17 de março de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.548, de 17 de março de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR PRAZO DETERMINADO, CRIAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS PARA ATENDER NECESSIDADES DE PROJETO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.547, de 17 de março de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR PRAZO DETERMINADO, CRIAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS PARA ATENDER NECESSIDADES DE PROJETO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.546, de 17 de março de 2010 Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS PRODUTOS E SUBPRODUTOS FLORESTAIS DE ORIGEM NATIVA DA FLORA BRASILEIRA A SEREM UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL POSSUÍREM ORIGEM COMPROVADAMENTE LEGAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.545, de 09 de março de 2010 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A RECEBER MEDIANTE CONTRATO ESPECÍFICO, RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA POLUIÇÃO - FECPO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.544, de 02 de março de 2010 Ementa: TRANSFORMA ÁREA RURAL QUE ESPECIFICA EM ÁREA URBANA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.543, de 02 de março de 2010 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.542, de 02 de março de 2010 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.541, de 25 de fevereiro de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.540, de 25 de fevereiro de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.539, de 25 de fevereiro de 2010 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.538, de 08 de fevereiro de 2010 Ementa: INSTITUI DATA COMEMORATIVA AO DIA DA COSCIÊNCIA NEGRA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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