SAPL - Câmara Municipal de Parapuã

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Municipal nº 1.880, de 08 de agosto de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, DA LEI Nº 4320/64 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.879, de 08 de agosto de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO URBANO A FIRMA BEDANO, BEDANO & ARAUJO LTDA, E DA OUTAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.878, de 11 de julho de 1996 Ementa: "DA NOVA REDAÇÃO AO ""CAPUT"" DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1876, DE 18 DE JUNHO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PARAPUÃ, PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.877, de 18 de junho de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO JUNTO AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL PRÓPRIO DO MUNICÍPIO - PREASPROM Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.876, de 18 de junho de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PARAPUÃ, PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.875, de 04 de junho de 1996 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO AO GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.874, de 04 de junho de 1996 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO OBJETIVANDO AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL, DE MATERIAIS DESTINADOS AO PROJETO CESTA SAÚDE AO ESCOLAR-PCSE E MATERIAIS DESTINADOS AO PROGRAMA CESTA/ALUNO/PROFESSOR/ESCOLA/PCME Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.873, de 29 de maio de 1996 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELETRICA - DAEE, ÓRGÃO VINCULADO A SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO E OBRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.872, de 22 de maio de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO JUNTO AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL PRÓPRIO DO MUNICÍPIO - PREASPROM Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.871, de 08 de maio de 1996 Ementa: ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 15, 21 E 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 1749/93, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE PROVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL PRÓPRIO DO MUNICÍPIO - PREASPROM Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.870, de 08 de maio de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS, DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE, A LUIZ ROBERTO GOMES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.869, de 08 de maio de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.868, de 17 de abril de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.867, de 17 de abril de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL DO MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.866, de 26 de janeiro de 1996 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM A DEFESA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.865, de 26 de janeiro de 1996 Ementa: DISPÕE SOBRE A MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL PRÓPRIO DO MUNICÍPIO - PREASPROM Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.864, de 26 de janeiro de 1996 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.863, de 26 de janeiro de 1996 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CUSTEAR DESPESAS COM O FORNECIMENTO DE CESTA BÁSICA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.862, de 29 de dezembro de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.861, de 29 de dezembro de 1995 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PLANO DE SAÚDE PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.860, de 29 de dezembro de 1995 Ementa: ADOTA A UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.859, de 06 de dezembro de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS, DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE, A FORMA SPLANADA LEILÕES S/C LTDA, CGC Nº 779.337/0001-00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.858, de 06 de dezembro de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE REPASSE DE VERBAS AO CARTÓRIO ELEITORIAL DA COMARCA DE OSVALDO CRUZ, ESTADO DE SÃO PAULO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.857, de 06 de dezembro de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DAS TABELAS CONSTANTES DOS ARTIGOS 15 E 23, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 1775/93, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1993 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.856, de 05 de dezembro de 1995 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PARA O EXERCÍCIO DE 1996 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.855, de 14 de novembro de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE, A GUERINO CRISTOVAM COLUCCI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.854, de 18 de outubro de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DA DESPESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI 4320/64 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.853, de 18 de outubro de 1995 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO DE UNIDADE POLICIAL NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.852, de 20 de setembro de 1995 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR E EFETUAR O PAGAMENTO DE PRÊMIOS DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E DE ACIDENTES PESSOAIS AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.851, de 20 de setembro de 1995 Ementa: DECLARA DE INTERESSE PARA FINS URBANOS, ÁREA DE TERRA RURAL LOCALIZADA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.850, de 06 de setembro de 1995 Ementa: DA DENOMINAÇÃO AS RUAS DA SEDE DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ QUE ESPECÍFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.849, de 23 de agosto de 1995 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A CONJUNTO HABITACIONAL QUE ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.848, de 08 de agosto de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTA E REDUÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA RECOLHIMENTO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.847, de 08 de agosto de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.846, de 08 de agosto de 1995 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE RANCHARIA, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DA REFORMA DA PONTE MISTA SOBRE O RIO DO PEIXE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.845, de 12 de julho de 1995 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM OS MUNICÍPIOS DE RANCHARIA, OSVALDO CRUZ, SAGRES E MARTINÓPOLIS OBJETIVANDO A REFORMA DA PONTE MISTA SOBRE O RIO DO PEIXE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.844, de 12 de julho de 1995 Ementa: DECLARA DE INTERESSE PARA FINS URBANOS, ÁREA DE TERRA RURAL LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.843, de 21 de junho de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, DA LEI Nº 4320/64 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.842, de 06 de junho de 1995 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER VEÍCULO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.841, de 17 de maio de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS, DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE, A NELSON SATOURU GONDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.840, de 04 de maio de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS FUNCIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.839, de 04 de maio de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.838, de 05 de abril de 1995 Ementa: CRIA CARGOS QUE PASSAM A INTEGRAR O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.837, de 05 de abril de 1995 Ementa: CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.836, de 22 de março de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE VENDA DE AÇÕES DA PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.835, de 08 de março de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.834, de 21 de fevereiro de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS, DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE, À FIRMA MONARIN & FERNANDES LTDA, CGC/MF Nº 54.936.684/0001-11, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.833, de 21 de fevereiro de 1995 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI 4320/64 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.832, de 30 de dezembro de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE MORADIAS ECONÔMICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.831, de 30 de dezembro de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DAS TABELAS CONSTANTES DOS ARTIGOS 15 E 23, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 1775 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1993 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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