SAPL - Câmara Municipal de Parapuã

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Municipal nº 1.830, de 30 de dezembro de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.829, de 30 de dezembro de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE CONVERSÃO DOS VALORES DOS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 1774/93, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1993 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.828, de 06 de dezembro de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI 4320/64 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.827, de 06 de dezembro de 1994 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER VEÍCULOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.826, de 06 de dezembro de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.936, de 02 de dezembro de 1994 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PARA O EXERCÍCIO DE 1998 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.825, de 22 de novembro de 1994 Ementa: INSTITUI A CONCESSÃO DO PRÊMIO PRODUÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.824, de 22 de novembro de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS, DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE, AO SR. TLADMIR WIDSON FERRADA, RG. 10.503.596/SP, CPF. 049.5643.688-71 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.823, de 22 de novembro de 1994 Ementa: ACRESCENTA PROGRAMAS AO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 1993 À 1996 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.822, de 22 de novembro de 1994 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PARA O EXERCÍCIO DE 1995 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.821, de 22 de novembro de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 D LEI 4320/64 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.820, de 17 de outubro de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE A VENDA DE AÇÕES DA PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.819, de 05 de outubro de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI 4320/64 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.818, de 05 de outubro de 1994 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAPUÃ A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.817, de 05 de outubro de 1994 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAPUÃ A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.816, de 05 de outubro de 1994 Ementa: AUTORIZA A SUBVENCIONAR O CONSÓRCIO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE TUPÃ - COMURT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.815, de 20 de setembro de 1994 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER VEÍCULO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.814, de 20 de setembro de 1994 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO, OBJETIVANDO A AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE LAZER DO TRABALHADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.813, de 08 de setembro de 1994 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1765/93, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.812, de 08 de setembro de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE EXTENSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA À CAIUÁ SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.811, de 16 de agosto de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE REPARAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA POR PARTE DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.810, de 16 de agosto de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, A QUE TRATA E LEI MUNICIPAL Nº 1794/94, DE 19 DE ABRIL DE 1994 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.809, de 16 de agosto de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, BEM COMO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN VENCIDOS ATÉ A PROMULGAÇÃO DA PRESENTE LEI, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1994 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.808, de 16 de agosto de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE EXTENSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA À FRUTOESTE INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.807, de 16 de agosto de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SUBVENCIONAR A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA NOVA ALTA PAULISTA - AMNAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.806, de 16 de agosto de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CORAL MUNICIPAL DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.805, de 16 de agosto de 1994 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.804, de 16 de agosto de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA, DESTINADO AO ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DA LEI DELEGADA Nº 4, DE 26/09/62, E DAS DEMAIS NORMAS LEGAIS PERTINENTES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.803, de 02 de agosto de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DA DESPESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº 4320/64 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.802, de 07 de junho de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB A FORMA DE DIREITO REAL DE USO, AO SR. LUIZ PEREIRA, RG. Nº 6.937.859/SP, CPF. Nº 604.272.728-15, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.801, de 07 de junho de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB A FORMA DE DIREITO REAL DE USO, AO SR. GILBERTO SÉRGIO FERNANDES, RG. 22.182.682/SP, CPF. Nº 058.739.028-01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.800, de 27 de maio de 1994 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A RECEBER MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.799, de 17 de maio de 1994 Ementa: AUTORIZA A SUBVENCIONAR O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.798, de 17 de maio de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.797, de 03 de maio de 1994 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM-ESTAR SOCIAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.796, de 03 de maio de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE VENDA E AÇÕES DA PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.795, de 03 de maio de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DA DESPESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº 4320/64 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.794, de 19 de abril de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE DESCONTO EM IMPOSTOS MUNICIPAIS À ESTABELECIMENTOS DO RAMO INDUSTRIAL INSTALADOS NO MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.793, de 19 de abril de 1994 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAPUÃ A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.792, de 19 de abril de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1682/92, DE 02 DE JUNHO DE 1992 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.791, de 05 de abril de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 7º E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI Nº 1749/93, DE 29 DE SETEMBRO DE 1993 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.790, de 23 de março de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1994 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.789, de 23 de março de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1994 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.788, de 23 de março de 1994 Ementa: "ALTERA REDAÇÃO DO ""CAPUT"" DO ARTIGO 86 DA LEI Nº 1749/93, DE 29 DE SETEMBRO DE 1993" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.787, de 23 de março de 1994 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE, ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO E OBRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.786, de 22 de março de 1994 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO RESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.785, de 08 de março de 1994 Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 83 DA LEI Nº 1749/93, DE 29 DE SETEMBRO DE 1993 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.784, de 08 de março de 1994 Ementa: REVOGA A LEI Nº 1605/90 DE 13 DE SETEMBRO DE 1990, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 1726/93, DE 20 DE ABRIL DE 1993 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.783, de 08 de março de 1994 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DE ESPORTES E TURISMO, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE ALAMBRADO NO GINÁSIO DE ESPORTES MUNICIPAL DE PARAPUÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.782, de 23 de fevereiro de 1994 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A RECEBER O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) SEM JUROS, MULTAS OU QUALQUER OUTRO TIPO DE CORREÇÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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