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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Municipal nº 1.128, de 18 de maio de 1977
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ARTIGO 41, DA LEI Nº 4320/64
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.127, de 18 de maio de 1977
Ementa:
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º, ITEM A E B DA LEI Nº 1121 DE 22/04/77
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.126, de 18 de maio de 1977
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DO ART. 41, ITEM II, DA LEI Nº 4320/64
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.125, de 04 de maio de 1977
Ementa:
DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.124, de 04 de maio de 1977
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ARTIGO 41, DA LEI Nº 4320/64
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.123, de 27 de abril de 1977
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, ITEM II, DA LEI Nº 4320/64
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.122, de 27 de abril de 1977
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, ITEM II, DA LEI Nº 4320/64
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.121, de 22 de abril de 1977
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, ITEM II, DA LEI Nº 4320/64
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.120, de 06 de abril de 1977
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ARTIGO 41, DA LEI Nº 4320/64
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.119, de 09 de março de 1977
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, ITEM II, DA LEI Nº 4320/64
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.118, de 09 de março de 1977
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ARTIGO 41, DA LEI Nº 4320/64
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.145, de 27 de janeiro de 1977
Ementa:
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, IMPOSTOS SOBRE TODOS OS TRIBUTOS, NOS TERMOS DO ITEM I, ARTIGO 24, DO DECRETO-LEI Nº 9, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969 - LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, CORRESPONDENTE AOS EXERCÍCIOS DE 1968 A 1976
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.117, de 27 de janeiro de 1977
Ementa:
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE, TURISMO E CULTURA
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.116, de 27 de janeiro de 1977
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 41, ITEM II, DA LEI Nº 4320/64
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.114, de 09 de dezembro de 1976
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, ITEM II, DA LEI Nº 4320/64
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.113, de 09 de dezembro de 1976
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ARTIGO 41, DA LEI Nº 4320/64
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.112, de 02 de dezembro de 1976
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA CUSTEAR AS DESPESAS COM A COMPLEMENTAÇÃO DAS OBRAS DO ESTÁDIO MUNICIPAL EM CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 1101, DE 19/10/1976
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.111, de 02 de dezembro de 1976
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.110, de 29 de novembro de 1976
Ementa:
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.109, de 10 de novembro de 1976
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ARTIGO 41, DA LEI Nº 4320/64
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.108, de 05 de novembro de 1976
Ementa:
APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ PARA O TRIÊNIO DE 1977/1979
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.107, de 05 de novembro de 1976
Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PARA O EXERCÍCIO DE 1977
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.106, de 04 de novembro de 1976
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ARTIGO 41, DA LEI Nº 4320/64
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.105, de 28 de outubro de 1976
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, ITEM II, DA LEI Nº 4320/64
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.104, de 28 de outubro de 1976
Ementa:
ALTERA OS CRITÉRIOS VINCULATIVOS AO SALÁRIO MÍNIMO, PARA FIXAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO E PERCENTUAL, NOS CÁLCULOS DE TRIBUTOS PREVISTOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.103, de 28 de outubro de 1976
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ARTIGO 41, DA LEI Nº 4320/64
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.102, de 28 de outubro de 1976
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ARTIGO 41, DA LEI Nº 4320/64
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.101, de 19 de outubro de 1976
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO, VISANDO A COMPLEMENTAÇÃO DAS OBRAS DO ESTÁDIO MUNICIPAL
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.100, de 07 de outubro de 1976
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO A FIM DE CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS DA SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA GALERIA DE TUBOS ÁRMICOS NA LIGAÇÃO COM A AVENIDA PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.099, de 14 de setembro de 1976
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ARTIGO 41, DA LEI Nº 4320/64
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.098, de 14 de setembro de 1976
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, ITEM II, DA LEI Nº 4320/64
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.097, de 14 de setembro de 1976
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, ITEM II, DA LEI Nº 4320/64
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.096, de 25 de agosto de 1976
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ARTIGO 41 DA LEI Nº 4320/64
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.095, de 10 de agosto de 1976
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA REDE DE TUBOS ÁRMICOS NA AVENIDA PERNAMBUCO SAÍDA COM O BAIRRO CÓRREGO RICO, BAIRRO CENTENÁRIO E CIDADE DE OSVALDO CRUZ
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.094, de 04 de agosto de 1976
Ementa:
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 41 ITEM II DA LEI Nº 4320/64
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.093, de 04 de agosto de 1976
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ARTIGO 41, DA LEI Nº 4320/64
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.092, de 24 de junho de 1976
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ARTIGO 41, DA LEI 4320/64
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.091, de 08 de junho de 1976
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL VISANDO COMPRAS DE EQUIPAMENTOS PARA O CENTRO COMUNITÁRIO LOCAL
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.090, de 08 de junho de 1976
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 12.000,00 (DOZE MIL CRUZEIROS), DESTINADO A AQUISIÇÃO DE 12.000 (DOZE MIL) AÇÕES ORDINÁRIAS DA CIA. ELÉTRICA CAIUÁ
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.089, de 03 de junho de 1976
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ARTIGO 41, DA LEI Nº 4320/64
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.088, de 26 de maio de 1976
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ARTIGO 41, DA LEI Nº 4320/64
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.087, de 13 de maio de 1976
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ARTIGO 41, DA LEI 4320/64
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.086, de 13 de maio de 1976
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO A CONFERÊNCIA VICENTINA N. S. DA CONCEIÇÃO DE PARAPUÃ, DE UMA ÁREA DE TERRAS
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.085, de 13 de maio de 1976
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO AO ROUPEIRO DE SANTA RITA DE CÁSSIA DE PARAPUÃ, O IMÓVEL CONSTANTES DOS LOTES NºS., 1, 2, 3 E 7 DA QUADRA Nº 75, COM ÁREA DE 2025 M2, NA QUAL EXISTE UM PRÉDIO DE ALVENARIA DE TIJOLOS, MEDINDO 384,12 M2
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.084, de 13 de maio de 1976
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, ITEM I, DA LEI Nº 4320/64
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.083, de 30 de abril de 1976
Ementa:
DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.082, de 22 de abril de 1976
Ementa:
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 41, ITEM II, DA LEI Nº 4320/64
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.081, de 24 de março de 1976
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ARTIGO 41, DA LEI Nº 4320/64
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.080, de 16 de março de 1976
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, ITEM II, DA LEI Nº 4320/64
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.079, de 16 de março de 1976
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ARTIGO 41, DA LEI Nº 4320/64
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.