SAPL - Câmara Municipal de Parapuã

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Municipal nº 977, de 22 de maio de 1974 Ementa: DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 976, de 15 de maio de 1974 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ART. 41, DA LEI Nº 4320/64 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 975, de 15 de maio de 1974 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ITEM II DO ARTIGO 41, DA LEI FEDERAL Nº 4320 DE 17 DE MARÇO DE 1964 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 974, de 15 de maio de 1974 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO DE LOTES URBANOS, AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 973, de 13 de maio de 1974 Ementa: DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, FIXANDO OS SEUS OBJETIVOS E DIRETRIZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 972, de 25 de abril de 1974 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ART. 41, DA LEI Nº 4320/64 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 971, de 29 de março de 1974 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA TABELA II, A QUE SE REFERE OS ART. 117 E 125, DA LEI Nº 957, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1973 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 970, de 29 de março de 1974 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ART. 41, DA LEI Nº 4320/64 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 969, de 29 de março de 1974 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO DE LOTES URBANOS, AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 968, de 20 de março de 1974 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ART. 41, DA LEI Nº 4320/64 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 967, de 20 de março de 1974 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ART. 41, DA LEI Nº 4320/64 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 966, de 07 de março de 1974 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DO ITEM II, ART. 41, DA LEI Nº 4320/64 DE 17 DE MARÇO DE 1964 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 965, de 01 de março de 1974 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ART. 41, DA LEI Nº 4320/64 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 964, de 01 de março de 1974 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ART. 41, DA LEI Nº 4320/64 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 963, de 13 de fevereiro de 1974 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NOS TERMOS DO ITEM I, ART. 41, DA LEI Nº 4320/64 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 962, de 13 de fevereiro de 1974 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA NOS TERMOS DO ITEM II, ART. 41, DA LEI Nº 4320/64, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADO A CUSTEAR AS DESPESAS COM CUSTAS E CONDUÇÕES, DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, NA EXECUÇÃO DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, POR OCASIÃO DA ENTREGA DA DÍVIDA AO CONTRIBUINTE DEVEDOR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 961, de 28 de dezembro de 1973 Ementa: FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO, NOS TERMOS DO ITEM II, ART. 41, DA LEI Nº 4320/64, DE 17 DE MARÇO DE 1964, A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 6.010,00 (SEIS MIL E DEZ CRUZEIROS), PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE 3 (TRÊS) REFRIGERADORES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 960, de 28 de dezembro de 1973 Ementa: FICA CRIADO O SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL QUE FUNCIONARÁ SOB A SUPERVISÃO DO CHEFE EXECUTIVO MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 959, de 17 de dezembro de 1973 Ementa: DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O CÓRREGO DO ALHEIRO NA LIGAÇÃO COM SALMOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 958, de 14 de dezembro de 1973 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ART. 41, DA LEI Nº 4320/64 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 956, de 30 de novembro de 1973 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM II, ARTIGO 4º, DA LEI Nº 891, DE 26 DE OUTUBRO DE 1972 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 955, de 30 de novembro de 1973 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ART. 41, DA LEI Nº 4320/64 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 954, de 30 de novembro de 1973 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NOS TERMOS DO ARTIGO 41, ITEM I, DA LEI Nº 4320/64 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 953, de 30 de novembro de 1973 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ART. 41, DA LEI Nº 4320/64 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 950, de 05 de novembro de 1973 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À COMISSÃO MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 949, de 05 de novembro de 1973 Ementa: FICAM CRIADOS NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, OS SEGUINTES CARGOS: 1 (UM) CARGO DE ALMOXARIFE, 2 (DOIS) CARGOS DE AUXILIARES DE CONTABILIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 948, de 05 de novembro de 1973 Ementa: FICAM DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA A FIM DE SEREM DESAPROPRIADOS OS LOTES DE 01 À 16 DA QUADRA 93, EM CUJO LOCAL SERÁ CONSTRUÍDO PELA "CECAP" CAIXA ESTADUAL DE CASAS PARA O POVO, CASAS POPULARES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 947, de 30 de outubro de 1973 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ARTIGO 41, DA LEI FEDERAL Nº 4320/64, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 946, de 12 de setembro de 1973 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ART. 41, DA LEI FEDERAL Nº 4320/64, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 945, de 22 de agosto de 1973 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO, POR INTERMÉDIO DA COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DA REGIÃO DE OSVALDO CRUZ LTDA, OS MATERIAIS DESTINADOS A INSTALAÇÃO DE 5 KVA NA ILUMINAÇÃO DO MATADOURO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 944, de 22 de agosto de 1973 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO A FIM DE CELEBRAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 943, de 22 de agosto de 1973 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO A FIM DE SER ADQUERIDO, MÓVEIS, MÁQUINAS DE ESCREVER, CONTABILIDADE E OUTROS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 942, de 22 de agosto de 1973 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ART. 41, DA LEI Nº 4320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 941, de 05 de julho de 1973 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NOS TERMOS O ITEM II, ART. 41, DA LEI Nº 4320/64 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 940, de 05 de julho de 1973 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 39.100,00 (TRINTA E NOVE MIL E CEM CRUZEIROS), DESTINADO A AQUISIÇÃO DO SEGUINTE VEÍCULO: 1 (UM) DODGE DART 4 PORTAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 939, de 05 de julho de 1973 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO A FIM DE CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM O BANCO DO BRASIL S/A, PARA AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO DESTINADO AOS SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 938, de 05 de julho de 1973 Ementa: DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO DE PROMOÇÃO SOCIAL - REGIÃO DE TUPÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 937, de 05 de julho de 1973 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ARTIGO 41, DA LEI Nº 4320/64 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 936, de 15 de junho de 1973 Ementa: FICA O EXECUTIVO, AUTORIZADO A ALIENAR À FAZENDA DO ESTADO, MEDIANTE DOAÇÃO, O TERRENO DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO, DE FORMA QUADRILÁTERA A SABER: QUADRA 104, PERFAZENDO A ÁREA TOTAL DE 8.100 (OITO MIL E CEM) METROS QUADRADOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 935, de 15 de junho de 1973 Ementa: FICAM DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA, AFIM DE SEREM DESAPROPRIADOS POR MEIOS AMIGÁVEIS OU JUDICIAIS, OS LOTES DE NºS. 1 (UM) A 16 (DEZESSEIS) DA QUADRA Nº 104 (CENTO E QUATRO) , AFIM DE SER CONSTRUÍDO NAQUELE LOCAL PELO FECE (FUNDO ESTADUAL DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES), O PRÉDIO DO GINÁSIO ESTADUAL DESTA LOCALIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 934, de 05 de junho de 1973 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NOS TERMOS DO ITEM I, DO ART. 41, DA LEI Nº 4320/64, PARA AQUISIÇÃO DE AGASALHOS ÀS FAMÍLIAS POBRES DA CIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 933, de 05 de junho de 1973 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À COMISSÃO MUNICIPAL DE ESPORTES, NOMEADA PELA PORTARIA Nº 639 DE 18 DE MAIO DE 1970 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 932, de 05 de junho de 1973 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA A CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO DE PROMOÇÃO SOCIAL DA REGIÃO DE TUPÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 931, de 05 de junho de 1973 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADO A CONCEDER UMA GRATIFICAÇÃO À BANDA MUSICAL, NOS TERMOS DO ITEM I, ART. 41, DA LEI Nº 4320/64 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 930, de 05 de junho de 1973 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 925 DE 24 DE MAIO DE 1973 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 929, de 05 de junho de 1973 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NOS TERMOS DO ITEM I, ART. 41, DA LEI FEDERAL Nº 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 928, de 05 de junho de 1973 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ITEM II, ARTIGO 41, DA LEI FEDERAL Nº 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, PARA CONSTRUÇÃO DA QUADRA DE BASQUETEBOL ILUMINADA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 927, de 31 de maio de 1973 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 41, ITEM I, DA LEI FEDERAL Nº 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 926, de 24 de maio de 1973 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, ITEM I, DA LEI FEDERAL Nº 4320, E DECRETO FEDERAL Nº 72148, DE 30 DE ABRIL DE 1973 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 925, de 24 de maio de 1973 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NOS TERMOS DO ITEM I, ART. 41, DA LEI FEDERAL Nº 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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