SAPL - Câmara Municipal de Parapuã

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Municipal nº 924, de 24 de maio de 1973 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, DA LEI FEDERAL Nº 4320/64 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 923, de 18 de maio de 1973 Ementa: DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 922, de 27 de abril de 1973 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS COM A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO, EM DINHEIRO, AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 921, de 25 de abril de 1973 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PRORROGAÇÃO, DE PARTE, DO TÍTULO DE OBRIGAÇÃO DESTA PREFEITURA, RELATIVA A OPERAÇÃO DE CRÉDITO, REALIZADA JUNTO AO BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, CONFORME LEIS NÚMEROS 891 DE 26 DE OUTUBRO DE 1972, E 905 DE 7 DE FEVEREIRO DE 1973 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 920, de 25 de abril de 1973 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 919, de 11 de abril de 1973 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 918, de 11 de abril de 1973 Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS FISCAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 917, de 11 de abril de 1973 Ementa: DISPÕE SOBRE RELEVAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 58 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, RELATIVOS AOS TRIBUTOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 916, de 14 de março de 1973 Ementa: FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS) DESTINADO A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 915, de 14 de março de 1973 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A UTILIZAR ATRAVÉS DO SERVIÇO DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL, OS EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS, QUE VIEREM A SER SOLICITADOS PELOS MUNÍCIPES INTERESSADOS, LOCALIZADOS TANTO NA ZONA URBANA COMO NA ZONA RURAL, NOS SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM E OUTROS CONGÊNERES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 914, de 08 de março de 1973 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 14.250,00 (QUATORZE MIL E DUZENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS), DESTINADO A SUPLEMENTAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 913, de 27 de fevereiro de 1973 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER UMA SUBVENÇÃO DO "PARAPUÃ CLUBE RECREATIVO", NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 912, de 27 de fevereiro de 1973 Ementa: FICAM RELEVADOS OS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A TODOS OS CONTRIBUINTES QUE QUITAREM SEUS DÉBITOS RELATIVAMENTE A QUALQUER TRIBUTO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 911, de 14 de fevereiro de 1973 Ementa: FICA O CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A VENDER MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA DIVERSOS MATERIAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 910, de 14 de fevereiro de 1973 Ementa: FICAM RELEVADAS AS MULTAS A TODOS OS CONTRIBUINTES QUE QUITAREM SEUS DÉBITOS RELATIVAMENTE A QUALQUER TRIBUTO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 909, de 07 de fevereiro de 1973 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 6.000,00 (SEIS MIL CRUZEIROS), DESTINADO A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 908, de 07 de fevereiro de 1973 Ementa: FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 11.250,00 (ONZE MIL DUZENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS), DESTINADO A CUSTEAR AS DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DO ALMOXARIFADO MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 907, de 07 de fevereiro de 1973 Ementa: FICA O CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A EFETUAR O PAGAMENTO DO ALUGUEL DA RESIDÊNCIA DO SR. DELEGADO DE POLÍCIA DESTA LOCALIDADE, NO DECORRER DOS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DO CORRENTE EXERCÍCIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 906, de 07 de fevereiro de 1973 Ementa: FICAM DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS POR MEIOS JUDICIAIS OU AMIGÁVEIS, 3 (TRES) ÁREA DE TERRAS NA ZONA RURAL, NAS IMEDIAÇÕES DO QUILOMETRO 576 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 905, de 19 de janeiro de 1973 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 53.601,00 (CINQUENTA E TREZ MIL, SEICENTOS E UM CRUZEIROS), DESTINADO A CUSTEAR AS DESPESAS COM UMA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, JUNTO AO BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S.A., PARA PAGAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO DO PESSOAL, RELATIVA AO MÊS DE DEZEMBRO DE 1972, DE CONFORMIDADE COM O ITEM I, ART. 4º, DA LEI Nº 891, DE 26 DE OUTUBRO DE 1972 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 904, de 19 de janeiro de 1973 Ementa: FICA O CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A ASSEGURAR À FUNCIONÁRIA SUMIE IKEDA DOS SANTOS, A PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS ENTRE O CARGO DE SECRETÁRIA, QUE OCUPAVA, E O DE CHEFE ADMINISTRATIVO, QUE A MESMA EXERCEU, DURANTE AS FÉRIAS DO TITULAR, NOS PERÍODOS COMPREENDIDOS ENTRE MARÇO E ABRIL DE 1970, E FEVEREIRO A MARÇO DE 1971, NUM MONTANTE DE Cr$ 223,30 (DUZENTOS E VINTE E TRES CRUZEIROS E TRINTA CENTAVOS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 903, de 19 de janeiro de 1973 Ementa: FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 600,00 (SEISCENTOS CRUZEIROS), DESTINADO A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 902, de 19 de janeiro de 1973 Ementa: FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 39.000,00 (TRINTA E NOVE MIL CRUZEIROS) DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO ANALÍTICO VIGENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 901, de 19 de janeiro de 1973 Ementa: FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADO A CUSTEAR AS DESPESAS COM A ELABORAÇÃO DO PDDI - PLANO DIRETOS DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO (TÍTULO IV, CAPÍTULO I, ARTIGO 53 E 54 DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIO) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 900, de 19 de janeiro de 1973 Ementa: FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA A FIM DE SER DESAPROPRIADO O LOTE Nº 16 (DEZESSEIS), DA QUADRA Nº 19 (DEZENOVE), NECESSÁRIO AOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DESTA LOCALIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 899, de 20 de dezembro de 1972 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CONCEDER UMA SUBVENÇÃO, NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 1.000,00 (HUM MIL CRUZEIROS), À COMISSÃO MUNICIPAL DE ESPORTES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 898, de 20 de dezembro de 1972 Ementa: FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 7.000,00 (SETE MIL CRUZEIROS), DESTINADO A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 897, de 20 de dezembro de 1972 Ementa: FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 13.890,08 (TREZE MIL, OITOCENTOS E NOVENTA CRUZEIROS E OITO CENTAVOS), DESTINADO A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 896, de 20 de dezembro de 1972 Ementa: FICA ESTIPULADO EM 5% (CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA REGIÃO, O SALÁRIO FAMÍLIA DOS DIARISTAS E FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 895, de 14 de novembro de 1972 Ementa: FICA O PREFEITO AUTORIZADO A FORMALIZAR COM A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO (PF-3), ACORDO PARA LIQUIDAÇÃO DE AÇÃO QUE O MUNICÍPIO MOVE CONTRA A MESMA, PERANTE A VARA PRIVATIVA DOS FEITOS DA FAZENDA ESTADUAL, EM QUE PLEITEIA O RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE QUOTAS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO ANTIGO "IVC", DOS EXERCÍCIOS CITADOS NA INICIAL DA AÇÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 894, de 14 de novembro de 1972 Ementa: FICA O CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 936,25 (NOVECENTOS E TRINTA E SEIS CRUZEIROS E VINTE E CINCO CENTAVOS), DESTINADO A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 893, de 14 de novembro de 1972 Ementa: FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 67.200,00 (SESSENTA E SETE MIL E DUZENTOS CRUZEIROS), DESTINADO A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 892, de 14 de novembro de 1972 Ementa: PASSAM A FAZER PARTE DA ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO DIVERSAS QUADRAS MENCIONADAS NA PLANTA GERAL DA CIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 891, de 26 de outubro de 1972 Ementa: O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1973, DISCRIMINADOS PELOS ANEXOS DESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EM Cr$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 890, de 26 de outubro de 1972 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A DISPENDER ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 809.952,96 (OITOCENTOS E NOVE MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E DOIS CRUZEIROS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), CORRESPONDENTE AS DESPESAS DE CAPITAL, DISCRIMINADAS NO PLANO DE APLICAÇÃO DE CAPITAL, PELOS ANEXOS I E II, E INTEGRANTES DESTA LEI, PARA O TRIÊNIO DE 1973 À 1975 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 889, de 26 de outubro de 1972 Ementa: FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS), DESTINADO A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO VIGENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 888, de 26 de outubro de 1972 Ementa: FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 1.966,17 (HUM MIL NOVECENTOS E SESSENTA E SEIS CRUZEIROS E DEZESSETE CENTAVOS), DESTINADO A OCORRER COM AS DESPESAS DE PAGAMENTO DE LICENÇA PRÊMIO À FUNCIONÁRIOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 887, de 26 de outubro de 1972 Ementa: FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE Cr$ 11.000,00 (ONZE MIL CRUZEIROS), DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS COM A CONCESSÃO DE UMA GRATIFICAÇÃO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS PERTENCENTES AO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 886, de 26 de outubro de 1972 Ementa: FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 20.097,71 (VINTE MIL NOVENTA E SETE CRUZEIROS E SETENTA E UM CENTAVOS), DESTINA A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 885, de 26 de outubro de 1972 Ementa: FICAM RELEVADAS AS MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A TODOS OS CONTRIBUINTES EM DÉBITOS COM OS COFRES MUNICIPAIS, RELATIVAS AS TAXAS E IMPOSTOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 884, de 27 de setembro de 1972 Ementa: FICAM RELEVADAS AS MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TODOS OS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM OS COFRES MUNICIPAIS, RELATIVO A IMPOSTOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 883, de 27 de setembro de 1972 Ementa: FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 9.041,60 (NOVE MIL E QUARENTA E UM CRUZEIROS E SESSENTA CENTAVOS) DESTINADO A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 882, de 27 de setembro de 1972 Ementa: FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 7.750,00 (SETE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS), DESTINADO A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 881, de 27 de setembro de 1972 Ementa: FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADOS POR MEIOS JUDICIAIS OU AMIGÁVEIS, O LOTE Nº 6 (SEIS) DA QUADRA 20 (VINTE) EM CONFORMIDADE COM DECRETO Nº 1105 DE 28 DE AGOSTO DE 1972 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 880, de 30 de agosto de 1972 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS), DESTINADO A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO VIGENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 879, de 30 de agosto de 1972 Ementa: FICAM ACRESCIDAS EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) TODAS AS TAXAS DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DESTE MUNICÍPIO, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1973 (HUM MIL NOVECENTOS E SETENTA E TRES) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 878, de 30 de agosto de 1972 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 849 DE 6 DE SETEMBRO DE 1971 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 877, de 30 de agosto de 1972 Ementa: FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 161.071,52 (CENTO E SESSENTA E UM MIL, SETENTA E UM CRUZEIROS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), DESTINADO A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 876, de 30 de agosto de 1972 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL, AUTORIZADA A CANCELAR TODA E QUALQUER DÍVIDA ATIVA NOS CASOS EM QUE FICAR CONSTATADA A INSOLVÊNCIA DO CONTRIBUINTE, BEM ASSIM AQUELES CRÉDITOS FISCAIS QUE POR SUA DIMINUTA IMPORTÂNCIA NÃO CUBRAM OS GASTOS COM MATERIAIS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS A MOVIMENTAÇÃO PARA COBRANÇA JUDICIAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 875, de 30 de agosto de 1972 Ementa: FICAM CANCELADOS TODOS OS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A QUADRA Nº 45 (QUARENTA E CINCO), NESTA LOCALIDADE, LANÇADOS EM VÁRIOS NOMES, E RELATIVAS A GUIAS E SARJETAS, TAXAS DE PAVIMENTAÇÃO, IMPOSTO TERRITORIAL URBANO E IMPOSTO PREDIAL URBANO, ASSIM COMO OUTROS EXISTENTES NUM TOTAL DE Cr$ 3.687,80(TRES MIL, SEISCENTOS E OITENTA E SETE CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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