SAPL - Câmara Municipal de Parapuã

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Municipal nº 3.087, de 05 de agosto de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA REPASSE FINANCEIRO À ENTIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.086, de 05 de agosto de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA REPASSE FINANCEIRO ÀS ENTIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.085, de 05 de agosto de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FORNECIMENTO DE CAFÉ DA MANHÃ AOS TRABALHADORES RURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.084, de 05 de agosto de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DEFINITIVA DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE À SOLLIS TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA., INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.447.525/0001-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.083, de 13 de julho de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.082, de 13 de julho de 2021 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER CAFÉ DA MANHÃ AOS TRABALHADORES RURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.081, de 13 de julho de 2021 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARAPUÃ A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE TUPÃ, COM O FIM EXCLUSIVO DE AUXÍLIO COMO SUBSÍDIO AO ATENDIMENTO DE PACIENTES ACOMETIDOS PELA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.080, de 23 de junho de 2021 Ementa: REVOGA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1229, DE 06 DE MAIO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO URBANO À ENTIDADE ASSISTENCIAL - LAR DOS VELHOS DE PARAPUÃ, SUPRIMINDO OS ENCARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.079, de 23 de junho de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.078, de 23 de junho de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.077, de 20 de maio de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS DE LED (DIODO EMISSOR DE LUZ) NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM NOVOS LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, ESTADO DE SÃO PAULO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.076, de 20 de maio de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.075, de 20 de maio de 2021 Ementa: ALTERA EM PARTE A LEI MUNICIPAL Nº 2713, DE 31 DE JANEIRO DE 2013, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2899, DE 10 DE MARÇO DE 2016, QUE INSTITUIU O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.074, de 07 de maio de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ADQUIRIR E DOAR ITENS DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.073, de 07 de maio de 2021 Ementa: ALTERA, EM PARTE, A LEI MUNICIPAL Nº 2196, DE 03 DE AGOSTO DE 2004, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.072, de 07 de maio de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES DE IMPACTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ-SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.071, de 07 de maio de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO FIXADO NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2938, DE 03 DE MAIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.070, de 22 de abril de 2021 Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 2958 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA DISPENSA DE UM DIA DE TRABALHO A CADA ANO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS CONTRA O CÂNCER DE MAMA E DE PRÓSTATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.069, de 22 de abril de 2021 Ementa: DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO ÁREA QUE ESPECIFICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.068, de 22 de abril de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS DE INSTALAÇÃO, OPERAÇÃO E NÍVEIS DE RADIAÇÃO EMITIDAS POR ANTENAS FIXAS DO SISTEMA MÓVEL CELULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.067, de 12 de abril de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NAS VIAS PÚBLICAS E NOS IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.066, de 17 de março de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA E COMERCIALIZAÇÃO E DO USO EM LOCAIS PÚBLICOS, DO CACHIMBO DE ÁGUA, CONHECIDO COMO NARGUILÉ, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.065, de 17 de março de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AR CONDICIONADO EM TODO O INTERIOR DOS VEÍCULOS TIPO AMBULÂNCIA E CONGÊNERES PARA TRANSPORTE DE PACIENTES DA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.064, de 17 de março de 2021 Ementa: RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.063, de 04 de março de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DA MUNICIPALIDADE À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE PARAPUÃ, CNPJ Nº 53.311.585/0001-27, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.062, de 04 de março de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DA MUNICIPALIDADE À FRUTIPOLPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ Nº 02.048.374/0001-02, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.061, de 04 de março de 2021 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À VENDA DE LOTES URBANOS MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.060, de 18 de fevereiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL DO SISTEMA DE LAZER DO "CONJUNTO HABITACIONAL CANAÃ" EM PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.059, de 18 de fevereiro de 2021 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA DE SÃO PAULO - SESI-SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.058, de 23 de dezembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.057, de 10 de dezembro de 2020 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AJUDA FINANCEIRA ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, ATRAVÉS DE SUBVENÇÕES SOCIAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.056, de 10 de dezembro de 2020 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR VEÍCULO PARA ATENDER SETOR DA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.055, de 06 de novembro de 2020 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ/SP PARA O EXERCÍCIO DE 2021 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.054, de 25 de setembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA DA LÍNGUA INGLESA, NA GRADE/MATRIZ CURRICULAR DAS TURMAS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO 1º AO 5º ANO E ENSINO INFANTIL, DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, ESTADO DE SÃO PAULO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.053, de 10 de setembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA COMPRA DE VEÍCULOS PARA ATENDER SETORES DA SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.052, de 10 de setembro de 2020 Ementa: DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO ÁREA QUE ESPECIFICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.051, de 24 de agosto de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM RAZÃO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.050, de 06 de julho de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA COMPRA DE VEÍCULOS PARA ATENDER SETORES DA SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.049, de 18 de junho de 2020 Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PARA A LEGISLATURA DE 2021 A 2024 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.048, de 17 de junho de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM RAZÃO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.047, de 17 de junho de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.046, de 13 de maio de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA COMPRA DE VEÍCULO PARA ATENDER SETOR DO MEIO AMBIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ - COLETA SELETIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.045, de 13 de maio de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA COMPRA DE VEÍCULOS PARA ATENDER SETORES DA SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.044, de 30 de abril de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM RAZÃO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.043, de 04 de março de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESTRADA VICINAL PRP 030, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.042, de 04 de março de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO - LTCAT, QUE DISCIPLINA AS ATIVIDADES CONSIDERADAS INSALUBRES E PERIGOSAS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2265, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.041, de 04 de fevereiro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, ATIVOS E INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.040, de 04 de fevereiro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.039, de 04 de fevereiro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL E VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2907, DE 18/05/2016 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 3.038, de 04 de fevereiro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2713, DE 31 DE JANEIRO DE 2013 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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