SAPL - Câmara Municipal de Parapuã

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Municipal nº 822, de 01 de dezembro de 1970 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL, ATÉ O LIMITE DE Cr$ 28.080,00 (VINTE E OITO MIL E OITENTA CRUZEIROS), DESTINADO A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO ANALÍTICO VIGENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 821, de 01 de dezembro de 1970 Ementa: FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL, ATÉ O LIMITE DE Cr$ 1.169,20 (HUM MIL, CENTO E SESSENTA E NOVE CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS), DESTINADO A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO VIGENTE, NA MESMA IMPORTÂNCIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 820, de 01 de dezembro de 1970 Ementa: FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, ATÉ O LIMITE DE Cr$ 24.389,40 (VINTE E QUATRO MIL, TREZENTOS E OITENTA E NOVE CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS), DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS COM A CONCESSÃO DE UMA GRATIFICAÇÃO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, EQUIVALENTE A UM VENCIMENTO MENSAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1970 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 819, de 01 de dezembro de 1970 Ementa: O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1971, DISCRIMINADOS PELOS ANEXOS NºS., I E II, INTEGRANTES DESTA LEI, ESTIMA A RECEITA EM Cr$ 712.000,00 (SETECENTOS E DOZE MIL CRUZEIROS) E FIXA A DESPESA EM Cr$ 712.000,00 (SETECENTOS E DOZE MIL CRUZEIROS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 818, de 01 de dezembro de 1970 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZANDO A DISPENSAR, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 913.485,21 (NOVECENTOS E TREZE MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO CRUZEIROS E VINTE E UM CENTAVOS), CORRESPONDENTE ÀS DESPESAS DE CAPITAL, DISCRIMINADAS NO PLANO DE APLICAÇÃO DE CAPITAL, PARA O PERÍODO DE 1971 A 1973 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 817, de 01 de dezembro de 1970 Ementa: CÓDIGO MUNICIPAL DE OBRAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 816, de 22 de outubro de 1970 Ementa: FICA O CHEFE DO EXECUTIVO, AUTORIZADO A DOAR COM OS ENCARGOS E CONDIÇÕES ESTIPULADAS NA PRESENTE, UMA ÁREA DE TERRENO COM 12.300 M2, PARA CONSTRUÇÃO DE GRANJAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 815, de 22 de outubro de 1970 Ementa: FICA O CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A VENDER POR MEIO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, DIVERSOS MATERIAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 814, de 22 de outubro de 1970 Ementa: FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO - MOBRAL - VISANDO A ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO NESTE MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 5379, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1967 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 813, de 22 de outubro de 1970 Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 4.116,76 (QUATRO MIL, CENTO E DEZESSEIS CRUZEIROS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), DESTINADO A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 812, de 22 de outubro de 1970 Ementa: FICA O CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR AO SR. GONÇALO AZEVEDO NEVES, UM LOTE DE TERRENO SOB NÚMERO 12 (DOZE) DA QUADRA NÚMERO 57 (CINQUENTA E SETE) DA PLANTA GERAL DESTA CIDADE, E PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, HAVIDO PELA TRANSCRIÇÃO NÚMERO 2185 DO LIVRO 3-C, DO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE TUPÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 811, de 22 de outubro de 1970 Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 6.816,83 (SEIS MIL, OITOCENTOS E DEZESSEIS CRUZEIROS E OITENTA E TRES CENTAVOS), DESTINADO A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 810, de 22 de outubro de 1970 Ementa: FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 1.434,50 (HUM MIL QUATROCENTOS E TRINTA E QUATRO CRUZEIROS E CINQUENTA CENTAVOS), AFIM DE SUPLEMENTAR DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO VIGENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 809, de 22 de outubro de 1970 Ementa: FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 3.500,00 (TREZ MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), DESTINADO A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 807, de 21 de setembro de 1970 Ementa: FICA O EXECUTIVO, AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS), DESTINADO A AJUDAR NO CUSTEIO DAS DESPESAS DO CONSÓRCIO DA PROMOÇÃO SOCIAL DA REGIÃO DE TUPÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 806, de 21 de setembro de 1970 Ementa: FICA CRIADA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 805, de 11 de setembro de 1970 Ementa: FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A DOAR COM OS ENCARGOS E CONDIÇÕES ESTIPULADOS NA PRESENTE LEI, UMA ÁREA DE TERRAS NA ZONA RURAL, DE FORMA IRREGULAR, PARA CONSTRUÇÃO DE GRANJAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 804, de 11 de setembro de 1970 Ementa: FICAM ACRESCIDAS EM 80% (OITENTA POR CENTO), TODAS AS TAXAS DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DESTE MUNICÍPIO, A PARTIR DO MÊS DE JANEIRO DE 1971 (HUM MIL NOVECENTOS E SETENTA E UM) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 803, de 10 de setembro de 1970 Ementa: FICAM DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA, AFIM DE SEREM DESAPROPRIADOS, POR MEIOS JUDICIAIS OU AMIGÁVEIS, OS LOTES DE NÚMEROS 1 (UM) A 16 (DEZESSEIS) DA QUADRA NÚMERO 45 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 802, de 10 de setembro de 1970 Ementa: FICAM REVOGADAS AS LEIS DESTE MUNICÍPIO, SOB NºS. 760/69 DE 21/11/1969 E 800/70 DE 25 DE AGOSTO DE 1970, QUE DISPUNHAM SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO (QUADRA 45) E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O PAGAMENTO DO TERRENO DESAPROPRIADO RESPECTIVAMENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 801, de 26 de agosto de 1970 Ementa: FICA O CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.000,00 (HUM MIL CRUZEIROS), AFIM DE SER CONCEDIDO COMO AUXÍLIO AO CLUB DE MÃES DE PARAPUÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 800, de 25 de agosto de 1970 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 9.000,00 (NOVE MIL CRUZEIROS), AFIM DE QUE POSSA O CHEFE DO EXECUTIVO EFETUAR OS PAGAMENTOS RELATIVOS A DESAPROPRIAÇÃO DA QUADRA 45 DA PLANTA GERAL DESTA CIDADE, QUE FOI APROVADA PELA LEI Nº 760 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1969 (HUM MIL NOVECENTOS E SESSENTA E NOVE), E COM A FINALIDADE DE SER CONSTRUÍDA NAQUELE LOCAL, PELO FECE (FUNDO ESTADUAL DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES), O PRÉDIO DO CENTRO EDUCACIONAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 799, de 14 de agosto de 1970 Ementa: FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, O CLUB DAS MÃES DE PARAPUÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 798, de 14 de agosto de 1970 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 3.108,64 (TRES MIL, CENTO E OITO CRUZEIROS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 797, de 14 de agosto de 1970 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A SUPLEMENTAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 60.776,20 (SESSENTA MIL, SETECENTOS E SETENTA E SEIS CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS), DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO ANALÍTICO VIGENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 973, de 12 de agosto de 1970 Ementa: FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADO A COMPRAR UMA MOTONIVELADORA CATERPILLAR, MODELO 12 E, DE 115 HP, NOVA, DE FABRICAÇÃO NACIONAL, DESTINADA AO SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 796, de 12 de agosto de 1970 Ementa: FICA O CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 12.000,00 (DOZE MIL CRUZEIROS), DESTINADO À AQUISIÇÃO DE LÂMPADAS DE VAPOR DE MERCÚRIO E DEMAIS MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA INSTALAÇÃO DAS MESMAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 795, de 12 de agosto de 1970 Ementa: FICA O CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A AUXILIAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS), A FIRMA QUE VIER INSTALAR-SE NESTA LOCALIDADE, COM O RAMO "BENEFICIAMENTO DO MILHO E SEUS DERIVADOS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 794, de 12 de agosto de 1970 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS), PARA CUSTEAR DESPESAS COM O PAGAMENTO DAS LICENÇAS PRÊMIOS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 792, de 28 de julho de 1970 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONTRAIR COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM EMPRÉSTIMO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 167.000,00 (CENTO E SESSENTA E SETE MIL CRUZEIROS) DESTINADO A AQUISIÇÃO, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS DE UMA MOTONIVELADORA, E A CUJO EMPRÉSTIMO SERÁ ACRESCIDA A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 19.856,30 (DEZENOVE MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E SEIS CRUZEIROS E TRINTA CENTAVOS) DESTINADA AO CUSTEIO DA TAXA REMUNERATÓRIA DE SERVIÇOS INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº CEEBPCA-12/69, RESULTANDO UM EMPRÉSTIMO TOTAL DE Cr$ 186.856,30 (CENTO E OITENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E SEIS CRUZEIROS E TRINTA CENTAVOS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 791, de 27 de julho de 1970 Ementa: FICA O CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS) A FIM DE ATENDER AS DESPESAS COM O TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PARAPUÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 790, de 16 de julho de 1970 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS), DESTINADO A CUSTEAR AS DESPESAS COM O TRANSPORTE DE ALUNOS DO CURSO SECUNDÁRIO E NORMAL À CIDADE DE LUCÉLIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 789, de 13 de julho de 1970 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A DOAR A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PARAPUÃ, OS MATERIAIS INSERVÍVEIS AO MUNICÍPIO, E QUE ACHAM-SE NO PÁTIO DA PREFEITURA MUNICIPAL "FERRO VELHO" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 788, de 02 de julho de 1970 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 3.030,00 (TRES MIL E TRINTA CRUZEIROS) DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO ANALÍTICO VIGENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 787, de 24 de junho de 1970 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 778 DE 11 DE MAIO DE 1970 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 786, de 24 de junho de 1970 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 11.313,85 (ONZE MIL, TREZENTOS E TREZE CRUZEIROS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), DESTINADO A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO ANALÍTICO VIGENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 785, de 24 de junho de 1970 Ementa: FICA O CHEFE DO EXECUTIVO, AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.781,22 (HUM MIL SETECENTOS E OITENTA E UM CRUZEIROS E VINTE E DOIS CENTAVOS), AFIM DE SEREM CONTABILIZADOS, DIFERENÇAS EXISTENTES NA TESOURARIA, RELATIVAMENTE AS GESTÕES PASSADAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 784, de 24 de junho de 1970 Ementa: FICA O CHEFE DO EXECUTIVO, AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 3.689,03 (TRES MIL, SEISCENTOS E OITENTA E NOVE CRUZEIROS E TRES CENTAVOS) PARA O FIM ESPECIAL DE SEREM CONTABILIZADOS DOCUMENTOS DA GESTÃO DO EX-PREFEITO, FRANKLIN RAMIRES, QUE ACHAM-SE EM PENDÊNCIAS NA TESOURARIA, E NO FÓRUM DA COMARCA DE TUPÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 783, de 18 de junho de 1970 Ementa: FICA O CHEFE DO EXECUTIVO, AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS), PARA O FIM DE SER ADQUIRIDO MATERIAL DE ESCRITÓRIO PARA AS DIVERSAS SEÇÕES DA MUNICIPALIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 782, de 02 de junho de 1970 Ementa: FICA O CHEFE DO EXECUTIVO, AUTORIZADO A DESAPROPRIAS POR MEIOS AMIGÁVEIS OU JUDICIAIS, UMA ÁREA DE TERRENO A SABER? 21.225,00 (VINTE E UM MIL, DUZENTOS E VINTE E CINCO) METROS QUADRADOS, LOCALIZADA NESTE MUNICÍPIO, NA ZONA RURAL, PARA A INSTALAÇÃO DE HORTIGRANJEIROS NO MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 781, de 22 de maio de 1970 Ementa: É CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, A LEGIÃO DA BOA VONTADE E A CONFERÊNCIA VICENTINA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO DE PARAPUÃ, ENTIDADE DE FILANTROPIA SEM FINS LUCRATIVOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 780, de 22 de maio de 1970 Ementa: É CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PARAPUÃ, ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS E DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANEXO DA COMARCA DE TUPÃ, SOB O Nº 97, EM 29/09/1960 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 779, de 22 de maio de 1970 Ementa: FIXA O PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ITEM IX, ARTIGO 9º, DA LEI Nº 9842, DE 19 DE SETEMBRO DE 1967, AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA E CULTURA, ESPORTES E TURISMO, PARA FINS DE CELEBRAÇÃO E RECEBIMENTO EM REGIME DE COMODATO, POR TEMPO INDETERMINADO, BENS MÓVEIS CONSTANTES DE MATERIAL DESTINADO À INSTALAÇÃO DE PARQUE INFANTIL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 778, de 11 de maio de 1970 Ementa: FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, AFIM DE SER DESAPROPRIADO POR ESTE MUNICÍPIO, POR MEIOS AMIGÁVEIS OU JUDICIAIS, O LOTE Nº 1 (UM) DA QUADRA Nº 62 (SESSENTA E DOIS) SITUADO NESTA CIDADE, CONSTANTE DO MAPA GERAL, QUE CONSTA PERTENCER AO SR. AUGUSTO NOGUEIRA, NECESSÁRIOS PARA OS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO DA CIDADE E PARA CONSTRUÇÃO DE UMA SUB ESTAÇÃO REBAIXADORA DE ENERGIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 777, de 05 de maio de 1970 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 2.130,00 (DOIS MIL, CENTO E TRINTA CRUZEIROS NOVOS), DESTINADO A CUSTEAR AS DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DO SETOR REGIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAS, DE ADAMANTINA, DURANTE O EXERCÍCIO DE 1970 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 776, de 05 de maio de 1970 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CONCEDER UMA SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL ESPÍRITA "ADOLFO BEZERRA DE MENEZES" DO LINS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 775, de 13 de abril de 1970 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS NOVOS), PARA PAGAMENTO DOS DENTISTAS CONTRATADOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 774, de 13 de abril de 1970 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 16.761,00 (DEZESSEIS MIL, SETECENTOS E SESSENTA E UM CRUZEIROS NOVOS), DESTINADAS A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 773, de 30 de março de 1970 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Ncr$ 500,00 (QUINHENTOS CRUZEIROS NOVOS) E PARA FIM DE SER EFETUADO O PAGAMENTO DAS CERTIDÕES FORNECIDAS À CÂMARA MUNICIPAL, CONFORME SOLICITAÇÕES DA S.C.G.I. S/P. - SUB COMISSÃO GERAL DE INVESTIGAÇÕES S/P Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 772, de 05 de março de 1970 Ementa: ALTERA DENOMINAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 775 DE 21/1169 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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