SAPL - Câmara Municipal de Parapuã

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Municipal nº 720, de 04 de junho de 1969 Ementa: É AUTORIZADO O PREFEITO A VENDER 18.000 (DEZOITO MIL) AÇÕES DA PETROBRÁS S/A - PETRÓLEO BRASILEIRO DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 719, de 04 de junho de 1969 Ementa: DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI Nº 9842, DE 19/9/1967, FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO E NEGÓCIOS DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REPAROS, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES, SITUADOS NESTA CIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 718, de 29 de maio de 1969 Ementa: FICA O CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A DECRETAR PELOS CANAIS COMPETENTES A OBRIGATORIEDADE DOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS, LOTES E DATAS DE CERCAREM-NOS COM MUROS DE TIJOLOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 717, de 29 de abril de 1969 Ementa: FICA O PREFEITO MUNICIPAL EXPRESSAMENTE AUTORIZADO A CELEBRAR COM OS MUNICÍPIOS VIZINHOS INTERESSADOS O CONVÊNIO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO DA PROMOÇÃO SOCIAL DA REGIÃO DE TUPÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 716, de 29 de abril de 1969 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Ncr$ 2.400,00 (DOIS MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS NOVOS) PARA O TRANSPORTE DE ALUNOS QUE CURSAM A FACULDADE DE FILOSOFIA DE TUPÃ (FAFIT), E RELATIVO AOS MESES DE MARÇO, ABRIL, MAIO, JUNHO, AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO DO CORRENTE EXERCÍCIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 715, de 29 de abril de 1969 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Ncr$ 1.321,00 (HUM MIL TREZENTOS E VINTE E UM CRUZEIROS NOVOS), PARA AQUISIÇÃO DE UM RELÓGIO DE PONTO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 714, de 29 de abril de 1969 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO DE Ncr$ 27.920,00 (VINTE E SETE MIL NOVECENTOS E VINTE CRUZEIROS NOVOS), A FIM DE SUPLEMENTAR VERBAS DO ORÇAMENTO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 713, de 29 de abril de 1969 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Ncr$ 15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS NOVOS), PARA O FIM DE EFETUAR PAGAMENTOS DE RESCISÕES DE CONTRATOS DE TRABALHO, INDENIZAÇÕES E CUSTAS JUDICIAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 712, de 29 de abril de 1969 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Ncr$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS NOVOS), A SER CONCEDIDO COMO AUXÍLIO A "CASA DO GAROTO" DE TUPÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 711, de 29 de abril de 1969 Ementa: FICA INSTITUÍDA A GUARDA ARMADA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DESTINADA A COADJUVAR O SERVIÇO DE SEGURANÇA PÚBLICA MANTIDO PELO ESTADO E A PROCEDER AO POLICIAMENTO, ESPECIALMENTE DURANTE O PERÍODO NOTURNO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 710, de 29 de abril de 1969 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Ncr$ 40.000,00 (QUARENTA MIL CRUZEIROS NOVOS), PARA APEDREGULHAR E RECUPERAR AS RODOVIAS DESTE MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 709, de 29 de abril de 1969 Ementa: FICA O CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A VENDER POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA MÁQUINAS DE ESCREVER Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 708, de 29 de abril de 1969 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Ncr$ 5.770,87 (CINCO MIL, SETECENTOS E SETENTA CRUZEIROS NOVOS E OITENTA E SETE CENTAVOS), PARA O FIM DE EFETUAR PAGAMENTO DE JUROS E PARCELA DE EMPRÉSTIMO CONCEDIDO PELA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 707, de 29 de abril de 1969 Ementa: FICAM ACRESCIDAS EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) TODAS AS TAXAS DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, DESTE MUNICÍPIO, A PARTIR DO MÊS DE MARÇO DE 1969 (HUM MIL NOVECENTOS E SESSENTA E NOVE) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 706, de 09 de abril de 1969 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 6.000,00 (SEIS MIL CRUZEIROS NOVOS), DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES COM O PAGAMENTO AO "JORNAL DE PARAPUÃ", DURANTE O EXERCÍCIO DE 1969 (HUM MIL NOVECENTOS E SESSENTA E NOVE), REFERENTE AS PUBLICAÇÕES DE LEIS, DECRETOS, PORTARIAS E OUTROS ATOS DE INTERESSE DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 705, de 09 de abril de 1969 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DO ATO COMPLEMENTAR Nº 30, DE 26/12/1966, A EFETUAR OS PAGAMENTOS AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, SEM OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 689, DE 02/12/1968, DESTE EXECUTIVO, NULA DE PLENO DIREITO E PORTANTO DE NENHUM EFEITO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 704, de 01 de abril de 1969 Ementa: FICAM RELEVADAS AS MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TODOS OS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM OS COFRES MUNICIPAIS, RELATIVO A QUALQUER TRIBUTO, DESDE QUE QUITEM OS MESMOS DENTRO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DESTA DATA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 703, de 26 de março de 1969 Ementa: FICA REVOGADA A LEI MUNICIPAL Nº 642 (SEISCENTOS E QUARENTA E DOIS) DE 27 DE 10 DE 1967 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 702, de 26 de março de 1969 Ementa: FICA CRIADO O CARGO DE "FISCAL DE OBRAS" PARA INTEGRAR O QUADRO GERAL DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 701, de 21 de março de 1969 Ementa: FICA CRIADO O CARGO DE CHEFE ADMINISTRATIVO, PARA INTEGRAR O QUADRO GERAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARAPUÃ, SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 700, de 21 de março de 1969 Ementa: FICA ISENTA DE PAGAR IMPOSTO PREDIAL, INCIDENTE NO PRÉDIO DO CINEMA A EMPRESÁRIA LOCAL QUE EXPLORA ESTA DIVERSÃO PÚBLICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 699, de 27 de dezembro de 1968 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS NOVOS), PARA SER CONCEDIDO COMO AUXÍLIO À ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA PARAPUÃ, DESTA CIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 698, de 27 de dezembro de 1968 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 24.517,35 (VINTE E QUATRO MIL, QUINHENTOS E DEZESSETE CRUZEIROS NOVOS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), NECESSÁRIOS À SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 697, de 27 de dezembro de 1968 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 1.600,00 (HUM MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS NOVOS), PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS QUE SE REALIZARÃO COM A AQUISIÇÃO DE 40 (QUARENTA) ESTEIRAS NO VALOR DE Ncr$ 40,00 (QUARENTA CRUZEIROS NOVOS), CADA, PARA A ASSOCIAÇÃO NIPO BRASILEIRA DE PARAPUÃ, NECESSÁRIOS PARA A PRÁTICA DO JUDÔ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 696, de 02 de dezembro de 1968 Ementa: O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1969, DISCRIMINADOS PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EM Ncr$ 681.000,00 (SEISCENTOS E OITENTA E UM MIL CRUZEIROS NOVOS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 695, de 02 de dezembro de 1968 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A DISPENDER ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 548.000,00 (QUINHENTOS E QUARENTA E OITO MIL CRUZEIROS NOVOS), CORRESPONDENTES AS DESPESAS DE CAPITAL, DISCRIMINADAS NO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, PARA O PERÍODO DE 1968 A 1970 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 694, de 02 de dezembro de 1968 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 23.723,42 (VINTE E TRES MIL SETECENTOS E VINTE E TRES CRUZEIROS NOVOS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), PARA SUPLEMENTAR VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 693, de 02 de dezembro de 1968 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 4.000,00 (QUATRO MIL CRUZEIROS NOVOS), PARA SUPLEMENTAR VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 692, de 02 de dezembro de 1968 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 6.547,75 (SEIS MIL QUINHENTOS E QUARENTA E SETE CRUZEIROS NOVOS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), PARA O PAGAMENTO DO ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, INCLUINDO-SE OS DO PODER LEGISLATIVO, NA BASE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 691, de 02 de dezembro de 1968 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 12.500,00 (DOZE MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS NOVOS), PARA SUPLEMENTAR VERBA DO ORÇAMENTO VIGENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 690, de 02 de dezembro de 1968 Ementa: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA À SOCIEDADE FILANTRÓPICA OBRAS ASSISTENCIAIS MARIA SILVEIRA MAZZINI Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 689, de 02 de dezembro de 1968 Ementa: FICA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1969, AUMENTADO EM 40% (QUARENTA POR CENTO), OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DESTA CIDADE, COMPREENDENDO TAMBÉM OS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO, DIARISTAS E DIARISTAS MIRINS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 688, de 02 de dezembro de 1968 Ementa: FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DE MULTAS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, ATÉ O LIMITE MÁXIMO DE Ncr$ 200,00 (DUZENTOS CRUZEIROS NOVOS), POR IMÓVEL RURAL OU URBANO OS CONTRIBUINTES DESTE MUNICÍPIO QUE EFETUAREM OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS DE IMPOSTOS E TAXAS, ATÉ O DIA 31 (TRINTA E UM) DE JANEIRO DE 1969 (MIL NOVECENTOS E SESSENTA E NOVE) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 687, de 02 de dezembro de 1968 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 5.457,47 (CINCO MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA E SETE CRUZEIROS NOVOS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), NECESSÁRIOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 686, de 02 de dezembro de 1968 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 588,00 (QUINHENTOS E OITENTA E OITO CRUZEIROS NOVOS), PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COM O PAGAMENTO AO SENHOR EZIQUIEL CINACHI, DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CORRESPONDENTE AOS MESES DE MARÇO, ABRIL, MAIO, JUNHO E JULHO DO CORRENTE ANO, PELO SEUS SERVIÇOS PRESTADOS COMO ORIENTADOS DAS AULAS SOBRE "INICIAÇÃO AGRÍCOLA", AOS ALUNOS DO GINÁSIO ESTADUAL DE PARAPUÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 685, de 02 de dezembro de 1968 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 1.250,00 (HUM MIL DUZENTOS E CINCOENTA CRUZEIROS NOVOS), PARA ATENDER AO PAGAMENTO DAS DESPESAS QUE SE VERIFICARÃO COM A CONSTRUÇÃO DE UM CÔMODO NO PRÓPRIO NACIONAL ONDE ESTÁ INSTALADA E FUNCIONANDO A AGÊNCIA DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS, DESTA CIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 684, de 02 de dezembro de 1968 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 175,00 (CENTO E SETENTA E CINCO CRUZEIROS NOVOS), PARA ATENDER AO PAGAMENTO COMO AUXÍLIO À ESCOLA DE DATILOGRAFIA RECENTEMENTE INSTALADA NESTA CIDADE, NA RUA SERGIPE Nº 671, PARA SUA MANUTENÇÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 683, de 20 de novembro de 1968 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS NOVOS), PARA SUPLEMENTAR VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 682, de 20 de novembro de 1968 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 4.000,00 (QUATRO MIL CRUZEIROS NOVOS), PARA ATENDER AO PAGAMENTO DAS DESPESAS QUE SE VERIFICARÃO COM A AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA AS BOMBAS NÚMEROS UM (1) E DOIS (2), DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DESTE MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 681, de 20 de novembro de 1968 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 1.950,00 (HUM MIL NOVECENTOS E CINCOENTA CRUZEIROS NOVOS), PARA SUPLEMENTAR VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 680, de 20 de novembro de 1968 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 600,00 (SEISCENTOS CRUZEIROS NOVOS), PARA ATENDER AO PAGAMENTO DAS DESPESAS REFERENTES A COMISSÃO A QUE FAZ JUS A FIRMA - ASSAD - ASSESSORIA ADMINISTRATIVA - PLANEJAMENTO E LIBERAÇÃO DE VERBAS - LOCALIZADA EM BRASÍLIA - DF., RESPONSÁVEL PELO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, E O MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA NA LIBERAÇÃO DA VERBA DE Ncr$ 12.000,00 (DOZE MIL CRUZEIROS NOVOS), JÁ RECEBIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 679, de 18 de outubro de 1968 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 5.500,00 (CINCO MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS NOVOS), PARA SUPLEMENTAR VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 678, de 09 de outubro de 1968 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 16.416,12 (DEZESSEIS MIL, QUATROCENTOS E DEZESSEIS CRUZEIROS NOVOS E DOZE CENTAVOS), PARA PAGAMENTO JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, (INPS), CORRESPONDENTE A DIVIDA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO DE 1967 (MIL NOVECENTOS E SESSENTA E SETE), NOS MESES DE FEVEREIRO A DEZEMBRO, COM O CITADO INSTITUTO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 677, de 12 de setembro de 1968 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 800,00 (OITOCENTOS CRUZEIROS NOVOS), PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE FORMICIDAS, COM A FINALIDADE DE EXTERMINAR FORMIGAS SAÚVA NO CEMITÉRIO MUNICIPAL E ADJACÊNCIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 676, de 12 de setembro de 1968 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 588,10 (QUINHENTOS E OITENTA E OITO CRUZEIROS NOVOS E DEZ CENTAVOS), PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM O PAGAMENTO AO SENHOR EZEQUIEL CINACHI, DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CORRESPONDENTE AOS MESES DE AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO NOVEMBRO E DEZEMBRO DO CORRENTE ANO, PELO SEUS SERVIÇOS PRESTADOS COMO ORIENTADOS DAS AULAS SOBRE "INICIAÇÃO AGRÍCOLA", AOS ALUNOS DO GINÁSIO ESTADUAL DE PARAPUÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 675, de 12 de setembro de 1968 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 800,00 (OITOCENTOS CRUZEIROS NOVO), PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE UMA MÁQUINA DE ESCREVER DESTINADA A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 674, de 12 de setembro de 1968 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 127,50 (CENTO E VINTE E SETE CRUZEIROS NOVOS E CINCOENTA CENTAVOS), PARA PAGAMENTO DE PASSE ESCOLAR DE IDA E VOLTA EM ÔNIBUS, A TRES MENORES RESIDENTES NAS IMEDIAÇÕES DA GRANJA BANDEIRANTES, DESTE MUNICÍPIO, OS QUAIS CURSAM O PRIMÁRIO NO GRUPO ESCOLAR DE PARAPUÃ, DURANTE OS MESES DE AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DO CORRENTE ANO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 673, de 12 de setembro de 1968 Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Ncr$ 8.000,00 (OITO MIL CRUZEIROS NOVOS), DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS DE REFORMA DO PRÉDIO DO ANTIGO GRUPO ESCOLAR, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, A FIM DE ADAPTÁ-LO AO FUNCIONAMENTO DE UMA ESCOLA NORMAL OU OUTRA DE GRAU MÉDIO DE INTERESSE DA COLETIVIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 672, de 15 de agosto de 1968 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 102.928,83 (CENTO E DOIS MIL NOVECENTOS E VINTE E OITO CRUZEIROS NOVOS E OITENTA E TRES CENTAVOS), PARA SUPLEMENTAR VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 671, de 15 de agosto de 1968 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS NOVOS), PARA ATENDER AS DESPESAS QUE SE VERIFICARÃO COM A COLOCAÇÃO DE PLACAS DE BRONZE, NAS SEGUINTES PRAÇAS: FONTE LUMINOSA, CEMITÉRIO MUNICIPAL, PRAÇA DE ESPORTES E JARDIM PÚBLICO MAL. HUMBERTO DE A. C. BRANCO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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