SAPL - Câmara Municipal de Parapuã

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Municipal nº 670, de 15 de agosto de 1968 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 50,00 (CINCOIENTA CRUZEIROS NOVOS), MENSAIS, COMO BONIFICAÇÃO AOS SERVIÇOS PRESTADOS E A PRESTAR AO MUNICÍPIO, CONDUZINDO INDIGENTES PARA DIVERSAS CIDADES VIZINHAS DA ALTA PAULISTA, EM HORÁRIOS EXTRAORDINÁRIOS, PARA O MOTORISTA DO POSTO DE SAÚDE LOCAL, A PARTIR DO MÊS DE AGOSTO DE 1968, À 31 DE DEZEMBRO DE 1968 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 669, de 15 de agosto de 1968 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A DESAPROPRIAR POR MEIOS AMIGÁVEIS OU JUDICIAIS, OS SEGUINTES LOTES DE TERRENO, LOCALIZADOS NESTA CIDADE, CONSTANTE DA PLANTA GERAL DA CIDADE, TODOS DA QUADRA Nº 147 (CENTO E QUARENTA E SETE), LOTES, NºS. 7 (SETE), E 8 (OITO), RUA PORTO ALEGRE, PERTENCENTES AOS SENHORES: NICOLAU BATANERO CAMPOS, CRISTOVÃO CASTILHO E RAFAEL ALONSO DE CAMPOS, RESPECTIVAMENTE, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UMA PISCINA PÚBLICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 668, de 15 de agosto de 1968 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS NOVOS) A FIM DE SER CONCEDIDO À ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA PARAPUÃ, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAQUELA AGREMIAÇÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 667, de 15 de agosto de 1968 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 6.592,14 (SEIS MIL QUINHENTOS E NOVENTA E DOIS CRUZEIROS NOVOS E CATORZE CENTAVOS), PARA PAGAMENTO AO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, REFERENTE A ARRECADAÇÃO DA QUOTA DE PREVIDÊNCIA NO EXERCÍCIO DE 1967 (MIL NOVECENTOS E SESSENTA E SETE), DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 4863 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 666, de 15 de agosto de 1968 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A DESAPROPRIAR POR MEIOS AMIGÁVEIS OU JUDICIAIS, O LOTE DE Nº 1 (UM) DA QUADRA Nº 62 (SESSENTA E DOIS), SITUADO NESTA CIDADE, CONSTANTE DO MAPA GERAL, QUE CONSTA PERTENCER AO SENHOR ANGELO IPOLADOR, NECESSÁRIO PARA OS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO DA CIDADE E PARA A CONSTRUÇÃO DE SUA SUB-ESTAÇÃO REBAIXADORA DE ENERGIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 665, de 26 de junho de 1968 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 4.000,00 (QUATRO MIL CRUZEIROS NOVOS), DESTINADOS A ATENDER AO PAGAMENTO DA QUOTA-PARTE CABENTE AO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PARA A INSTALAÇÃO DO REPETIDOR PARA RETRANSMISSÃO DO SINAL DO CANAL 7 - TV RECORD DE SÃO PAULO, NA TORRE DE TUPÃ, E LIQUIDAÇÃO DO REMANESCENTE DEVIDO PELA INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE RECEPÇÃO E RETRANSMISSÃO DO SINAL DO CANAL 4 - TV TUPY DE SÃO PAULO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 664, de 26 de junho de 1968 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 4.760,71 (QUATRO MIL SETECENTOS E SESSENTA CRUZEIROS NOVOS E SETENTA E HUM CENTAVOS), PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COMO AUXÍLIO A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PARAPUÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 663, de 25 de junho de 1968 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 1.000,00 (HUM MIL CRUZEIROS NOVOS), PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS REFERENTES AO TRANSPORTE DE 17 (DEZESSETE) ALUNOS, DURANTE OS MESES DE ABRIL, MAIO, JUNHO, AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DO CORRENTE ANO, RESIDENTES NO CÓRREGO CENTENÁRIO, DESTE MUNICÍPIO E FREQUENTADORES DOS CURSOS PRIMÁRIO E GINASIAL EM NOSSA CIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 662, de 25 de junho de 1968 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 586,08 (QUINHENTOS E OITENTA E SEIS CRUZEIROS NOVOS E OITO CENTAVOS), PARA SUPLEMENTAR VERBA DO ORÇAMENTO VIGENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 661, de 25 de junho de 1968 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 1.000,00 (HUM MIL CRUZEIROS NOVOS), PAR ATENDER AS DESPESAS COM A QUALIFICAÇÃO DE NOVOS ELEITORES DESTE MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 660, de 25 de junho de 1968 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 66,00 (SESSENTA E SEIS CRUZEIROS NOVOS), PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS QUE SE VERIFICARÃO COM A INSTALAÇÃO DE UM APARELHO TELEFÔNICO NO PONTO DE TAXI DESTA CIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 659, de 24 de junho de 1968 Ementa: FICA A PARTIR DE 1º DE JUNHO DO CORRENTE ANO, AUMENTADO EM 40% (QUARENTA POR CENTO), OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, COMPREENDENDO TAMBÉM OS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO, DIARISTAS E DIARISTAS MIRINS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 658, de 17 de junho de 1968 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A VENDER AS AÇÕES DA PETROBRAS S/A., DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 657, de 19 de abril de 1968 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADO A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO VALOR DE Ncr$ 195.000,00 (CENTO E NOVENTA E CINCO MIL CRUZEIROS NOVOS), PARA O FIM DE SEREM EFETUADOS EXTENSÕES NA REDE DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, E OUTROS MELHORAMENTOS NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 656, de 19 de abril de 1968 Ementa: É CONCEDIDO ISENÇÃO DA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA A TODOS OS TEMPLOS RELIGIOSOS DA CIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 655, de 21 de março de 1968 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 229,56 (DUZENTOS E VINTE E NOVE CRUZEIROS NOVOS E CINCOENTA E SEIS CENTAVOS), PARA COMPLEMENTAR OS VENCIMENTOS DO PROCURADOR JUDICIAL DO MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 654, de 28 de fevereiro de 1968 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Ncr$ 800,00 (OITOCENTOS CRUZEIROS NOVOS), PARA SEREM APLICADOS NA CASA PAROQUIAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 653, de 02 de janeiro de 1968 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A DESAPROPRIAR POR MEIOS AMIGÁVEIS OU JUDICIAIS O LOTE 15 (QUINZE) DA QUADRA 163 (CENTO E SESSENTA E TRES), LOCALIZADO NA AV. SÃO PAULO NESTA CIDADE E PERTENCENTE AO SENHOR VICENTE BEZERRA DA SILVA, O QUAL SERÁ DESTINADO A CONSTRUÇÃO DA PRAÇA TENDO AO CENTRO UM CORETO COM LAGO E RESPECTIVO JARDIM Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 652, de 02 de janeiro de 1968 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 1.000,00 (HUM MIL CRUZEIROS NOVOS), PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS QUE SE VERIFICARÁ COM A CONTINUAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE UM CORETO COM UM LAGO E RESPECTIVO JARDIM, NA AV. SÃO PAULO, NESTA CIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 651, de 02 de janeiro de 1968 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A DESAPROPRIAR POR MEIOS AMIGÁVEIS OU JUDICIAIS, O LOTE 15 (QUINZE) DA QUADRA 27 (VINTE E SETE), LOCALIZADO NA AVENIDA SÃO PAULO NESTA CIDADE, PERTENCENTE AO SENHOR ANTONIO MANOEL ROSA, O QUAL SERÁ DESTINADO A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO PRÓPRIO DA CASA DA LAVOURA LOCAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 650, de 28 de dezembro de 1967 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A TRANSFERIR PARA O ORÇAMENTO DE 1968, VERBAS EXISTENTES NO ORÇAMENTO ATUAL, ISTO É, EXERCÍCIO DE 1967 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 649, de 28 de dezembro de 1967 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 2.543,72 (DOIS MIL QUINHENTOS E QUARENTA E TRES CRUZEIROS NOVOS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), PARA O PAGAMENTO DO ABONO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS E DIARISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL NA BASE DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 647, de 21 de novembro de 1967 Ementa: FICA A PARTIR DA DATA DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI, ADOTA PARA A CIDADE DE PARAPUÃ, O COGNOME DE "CIDADE TREVO DA AMIZADE" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 646, de 21 de novembro de 1967 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 3.007,78 (TRES MIL E SETE CRUZEIROS NOVOS E SETENTA E OITO CENTAVOS), PARA SUPLEMENTAR VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 645, de 21 de novembro de 1967 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 600,00 (SEISCENTOS CRUZEIROS NOVOS) PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS QUE SE VERIFICARÁ COM A CONTRIBUIÇÃO DESTA MUNICIPALIDADE, AO NATAL DOS POBRES DE NOSSA CIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 644, de 21 de novembro de 1967 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 500,00 (QUINHENTOS CRUZEIROS NOVOS) PARA SUPLEMENTAR VERBA DO ORÇAMENTO VIGENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 643, de 27 de outubro de 1967 Ementa: A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, OUTORGA AO EMINENTE CIDADÃO "DR. LUCIANO NOGUEIRA FILHO" O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMERITO DE PARAPUÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 642, de 27 de outubro de 1967 Ementa: A ATUAL PRAÇA MUNICIPAL DE ESPORTES, PASSA, A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, A DENOMINAR-SE "ESTÁDIO MUNICIPAL AFONSO JOÃO LOPES" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 641, de 27 de outubro de 1967 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 850,00 (OITOCENTOS E CINCOENTA CRUZEIROS NOVOS), PARA FAZER FACE AS DESPESAS QUE SE VERIFICARÃO COM A REFORMA DO PRÉDIO DA CASA PAROQUIAL DESTA CIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 640, de 20 de outubro de 1967 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR MEIOS AMIGÁVEIS OU JUDICIAIS, OS SEGUINTES LOTES, LOCALIZADOS NA AVENIDA SÃO PAULO, NESTA CIDADE: LOTE 12 (DEZESSEIS) DA QUADRA 163, PERTENCENTE AO SENHOR ODILOM MORAES PUPO; LOTES 11 (ONZE) E 12 (DOZE) DA QUADRA 146 (CENTO E QUARENTA E SEIS), PERTENCENTES AOS SENHORES: MANOEL MESSIAS DE SOUZA E JOÃO MATHEUS, RESPECTIVAMENTE; LOTES NºS. 1 (UM) E 2 (DOIS) DA QUADRA Nº 147 (CENTO E QUARENTA E SETE), PERTENCENTES AOS SENHORES: ADEZIO ALVES SAMPAIO E SEBASTIÃO MARTINS SANTÉLIA, RESPECTIVAMENTE, E QUE SERÁ DESTINA A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA, TENDO AO CENTRO, UM CORETO COM UM LAGO, PARA MELHOR EMBELEZAMENTO DA CIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 639, de 20 de outubro de 1967 Ementa: FICA A PARTIR DA PRESENTE DATA A ATUAL RUA ALAGOAS DENOMINADA RUA "VICENTE CASEMIRO MORALES" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 638, de 20 de outubro de 1967 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 300,00 (TREZENTOS CRUZEIROS NOVOS) PARA SUPLEMENTAR VERBA DO ORÇAMENTO VIGENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 637, de 20 de outubro de 1967 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR MEIOS AMIGÁVEIS OU JUDICIAIS UMA FAIXA DE TERRAS, SITUADA EM FRENTE AO CEMITÉRIO MUNICIPAL, MEDINDO 40 (QUARENTA) POR 70 (SETENTA) METROS, COM APROXIMADAMENTE 2800 M2 (DOIS MIL E OITOCENTOS METROS QUADRADOS) COM A FINALIDADE DE CONSTRUIR-SE UMA PRAÇA PARA MAIOR EMBELEZAMENTO DE NOSSA CIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 636, de 20 de outubro de 1967 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS NOVOS), PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COM A CONTINUAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE UM CORETO COM UM LAGO E RESPECTIVO JARDIM, NA AVENIDA SÃO PAULO, NESTA CIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 635, de 20 de outubro de 1967 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 200,00 (DUZENTOS CRUZEIROS NOVOS) A FIM DE SER CONCEDIDO COMO AUXÍLIO À CASA DA CRIANÇA DE TUPÃ, PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COM INDIGENTES ENVIADOS POR ESTA MUNICIPALIDADE, ÀQUELA INSTITUIÇÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 634, de 20 de outubro de 1967 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 129,39 (CENTO E VINTE E NOVE CRUZEIROS NOVOS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS REFERENTES A DIFERENÇA DE SALÁRIO DOS MESES DE OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DO CORRENTE ANO, DE UM FUNCIONÁRIO QUE PRESTA SERVIÇOS JUNTO AO POSTO DE SAÚDE LOCAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 633, de 25 de setembro de 1967 Ementa: FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 240,00 (DUZENTOS E QUARENTA CRUZEIROS NOVOS), PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS QUE SE VERIFICARÃO COM A COMPRA DE CORTINAS PARA DIVERSAS DEPENDÊNCIAS, INCLUSIVE SALAS DE AULA NO GRUPO ESCOLAR DE PARAPUÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 632, de 21 de agosto de 1967 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 84.323,79 (OITENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E VINTE E TRES CRUZEIROS NOVOS E SETENTA E NOVE CENTAVOS), PARA SUPLEMENTAR VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 631, de 21 de agosto de 1967 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 1.300,00 (HUM MIL E TREZENTOS CRUZEIROS NOVOS), PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS QUE SE VERIFICARÁ COM A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA NO BAIRRO ALTO BASTOS, NESTE MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 630, de 21 de agosto de 1967 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS NOVOS), PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS QUE SE VERIFICARÃO COM A CONSTRUÇÃO DE UM CORETO COM UM LAGO E RESPECTIVO JARDIM, NA AVENIDA SÃO PAULO, NESTA CIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 629, de 21 de agosto de 1967 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS NOVOS), PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS QUE SE VERIFICARÃO COM A CONSTRUÇÃO DO AUMENTO A SER REALIZADO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL, DE MAIO 8100 M2 (OITO MIL E CEM METROS QUADRADOS), COMPREENDENDO O PREPARO DE TERRENO, CONSTRUÇÃO DE RUAS E AVENIDAS E MUROS, ASSIM COMO A REMOÇÃO DO PRÉDIO RESIDENCIAL DO ZELADOR, PARA OUTRO TERRENO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 628, de 21 de agosto de 1967 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 1.764,00 (HUM MIL SETECENTOS E SESSENTA E QUATRO CRUZEIROS NOVOS), PARA EFETUAR O PAGAMENTO REFERENTE AOS VENCIMENTOS DO SR. FRANKLIN RAMIRES, SECRETÁRIO APOSENTADO, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO CORRENTE, DE ACORDO COM O DECRETO Nº 686/66, DE 26/12/66, DESTA MUNICIPALIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 627, de 18 de agosto de 1967 Ementa: FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 60,00 (SESSENTA CRUZEIROS NOVOS), AFIM DE SER CONCEDIDA AO JORNAL "TRIBUNA BASTENSE", PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS QUE SE VERIFICARÃO COM A PUBLICAÇÃO DE UMA MENSAGEM DE SOLIDARIEDADE DESTE MUNICÍPIO, À "FESTA DO OVO", QUE REALIZAR-SE-Á NA CIDADE DE BASTOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 626, de 18 de agosto de 1967 Ementa: FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 93,27 (NOVENTA E TREZ CRUZEIROS NOVOS E VINTE E SETE CENTAVOS), PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS QUE SE VERIFICARÃO COM A INSTALAÇÃO DE UM APARELHO TELEFÔNICO NO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DESTA MUNICIPALIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 625, de 18 de agosto de 1967 Ementa: A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 1967, FICA ESTABELECIDA A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO EM TODAS AS LIGAÇÕES DE ÁGUA EXISTENTES, E NAS QUE FOREM INSTALADAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 624, de 18 de agosto de 1967 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 10.513,45 (DEZ MIL, QUINHENTOS E TREZE CRUZEIROS NOVOS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS DE JUROS E AMORTIZAÇÕES, REFERENTE AO EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 623, de 18 de agosto de 1967 Ementa: FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 70,00 (SETENTA CRUZEIROS NOVOS), PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS REALIZADAS NA CONSTRUÇÃO DE UMA CARNEIRA NO CEMITÉRIO LOCAL, ONDE ACHA-SE SEPULTADO O SR. MANOEL DOS SANTOS RIBEIRO, EX-FISCAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 622, de 07 de agosto de 1967 Ementa: FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 420,00 (QUATROCENTOS E VINTE CRUZEIROS NOVOS), PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS QUE SE VERIFICARÃO COM VENCIMENTOS DE UM FUNCIONÁRIO QUE PRESTA SERVIÇOS JUNTO AO POSTO DE SAÚDE LOCAL, REFERENTES AOS MESES DE MAIO A DEZEMBRO DO CORRENTE ANO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 621, de 31 de julho de 1967 Ementa: FICA A PARTIR DESTA DATA, OBRIGATÓRIO O "COMBATE À SAÚVA", EM TODO O TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 620, de 31 de julho de 1967 Ementa: FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 1.000,00 (HUM MIL CRUZEIROS NOVOS), PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS QUE SE VERIFICARÃO COM A CONSTRUÇÃO DE UM SALÃO, MEDINDO 6X3 METROS, E DE 60 (SESSENTA) METROS LINEARES DE MURO, NO PRÉDIO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, ONDE ACHA-SE INSTALADA A CASA DA LAVOURA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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