SAPL - Câmara Municipal de Parapuã

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Municipal nº 619, de 29 de julho de 1967 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADO A DOAR AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, (D.E.R.), UMA FAIXA DE TERRA DE 30 (TRINTA) POR 900 (NOVECENTOS) METROS, COM APROXIMADAMENTE 27.000 M2, (VINTE E SETE MIL METROS QUADRADOS), COM A FINALIDADE DE CONSTRUIR-SE O RAMAL DE ACESSO DA RODOVIA BAURU-PANORAMA À CIDADE, ATRAVÉS DO PONTILHÃO CONSTRUÍDO SOBRE OS TRILHOS DA CIA. PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO, NA ENTRADA DA CIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 618, de 29 de julho de 1967 Ementa: FICA CRIADO NO QUADRO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, O CARGO DE SEGUNDO ESCRITURÁRIO, PERCEBENDO OS VENCIMENTOS FIXADOS EM LEI Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 617, de 04 de julho de 1967 Ementa: FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 300,00 (TREZENTOS CRUZEIROS NOVOS), PARA PAGAMENTO JUNTO AO SERVIÇO DE ALTO FALANTE LOCAL, DE DIVULGAÇÃO DE LEIS, DECRETOS E OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE PÚBLICOS, DURANTE O EXERCÍCIO DE 1967 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 616, de 04 de julho de 1967 Ementa: FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 8.411,58 (OITO MIL, QUATROCENTOS E ONZE CRUZEIROS NOVOS E CINCOENTA E OITO CENTAVOS), PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE JUROS E AMORTIZAÇÕES, REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, A SABER: SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO, MELHORAMENTOS PÚBLICOS, MOTONIVELADORA E MATADOURO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 615, de 04 de julho de 1967 Ementa: FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADO A PROCEDER A TRANSFERÊNCIA DA VERBA DESTINADA A CASA DA CRIANÇA DE TUPÃ, NO MONTANTE DE Ncr$ 500,00 (QUINHENTOS CRUZEIROS NOVOS), CONSTANTE DA RUBRICA: TRABALHO, PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL 3 2 1 5 8 4 - INSTITUIÇÕES PRIVADAS AUXÍLIO À CASA DA CRIANÇA DE TUPÃ, PARA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE TUPÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 614, de 04 de julho de 1967 Ementa: FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 420,00 (QUATROCENTOS E VINTE CRUZEIROS NOVOS), PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS QUE SE VERIFICARÃO COM VENCIMENTOS DE UM FUNCIONÁRIO QUE PRESTA SERVIÇOS JUNTO AO GRUPO ESCOLAR, REFERENTE AOS MESES DE MAIO A DEZEMBRO DO CORRENTE ANO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 613, de 02 de junho de 1967 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 12.218,64 (DOZE MIL DUZENTOS E DEZOITO CRUZEIROS NOVOS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), PARA SUPLEMENTAR EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 612, de 02 de junho de 1967 Ementa: FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 1.912,60 (HUM MIL NOVECENTOS E DOZE CRUZEIROS NOVOS E SESSENTA CENTAVOS), PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS QUE SE VERIFICARÃO COM OS VENCIMENTOS DE 4 (QUATRO) FISCAIS DO ICM, DURANTE OS MESES DE JUNHO, JULHO, AGOSTO, SETEMBRO E OUTUBRO DO CORRENTE ANO, PERCEBENDO CADA UM O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE DA REGIÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 611, de 02 de junho de 1967 Ementa: FICA AUMENTADO A PARTIR DE 1º DE MAIO DO CORRENTE ANO, EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) O FUNCIONALISMO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 610, de 02 de junho de 1967 Ementa: FICA A PARTIR DO DIA 1º DE MAIO DO CORRENTE ANO, FIXADO EM Ncr$ 3,19 (TREZ CRUZEIROS NOVOS E DEZENOVE CENTAVOS) A DIÁRIA DOS EXTRANUMERÁRIOS DIARISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 609, de 23 de maio de 1967 Ementa: FICA O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADO A CONTRATAR UM ADVOGADO, MEDIANTE PORTARIA, COM O PRAZO 1º DE MARÇO DE 1967 À 31 DE DEZEMBRO DE 1967, PARA ORIENTAR E DEFENDER JURIDICAMENTE AS DECISÕES DO LEGISLATIVO DANDO-LHE PLENA ASSISTÊNCIA PROFISSIONAL AOS SEUS ATOS OU INICIATIVAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 608, de 23 de maio de 1967 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO "ESPECIAL" NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 200,00 (DUZENTOS CRUZEIROS NOVOS), AFIM DE SER CONCEDIDA A COMISSÃO CENTRAL ORGANIZADORA DO XI JOGOS REGIONAIS DA ALTA PAULISTA, EM TUPÃ, E REFERENTE A CONTRIBUIÇÃO DESTA MUNICIPALIDADE PARA PAGAMENTO DA CONFECÇÃO DE 400 (QUATROCENTOS) CARTAZES ALUSIVOS AOS REFERIDOS JOGOS REGIONAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 607, de 23 de maio de 1967 Ementa: FICAM AS ATIVIDADES DE DEPÓSITO E COBRANÇA, INCLUSIVE BANCÁRIOS, SUJEITAS AO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 597, DE JANEIRO DE 1967 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 606, de 04 de abril de 1967 Ementa: FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR, NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 300,00 (TREZENTOS CRUZEIROS NOVOS), A FIM DE SER CONCEDIDA, COMO AUXÍLIO, À DELEGACIA DO SERVIÇO MILITAR DE TUPÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 605, de 04 de abril de 1967 Ementa: CONSIDERAM-SE FERIADOS RELIGIOSOS NO MUNICÍPIO, PARA EFEITO DO DISPOSTO NO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 86 DE 27/12/1966, OS DIAS: SEXTA-FEIRA SANTA (MÓVEL), CORPUS CRISTI (MÓVEL), FINADOS (2 DE NOVEMBRO) E DIA DA CIDADE (8 DE DEZEMBRO) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 604, de 04 de abril de 1967 Ementa: FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 612,000 (SEISCENTOS E DOZE MIL CRUZEIROS), DESTINADO A COMPLETAR O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL, REF. AOS SERVIÇOS PRESTADOS NO EXERCÍCIO DE 1966, JUNTO AO GINÁSIO ESTADUAL DE PARAPUÃ, CARGO ESSE CRIADO PELA LEI Nº 572 DE 08/07/66 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 603, de 16 de março de 1967 Ementa: FICA FIXADA A TAXA MÍNIMA MENSAL DE CONSUMO DE ÁGUA, NA SEDE DO MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 602, de 16 de março de 1967 Ementa: FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO DE Cr$ 7.184.800,00 (SETE MILHÕES E CENTO E OITENTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS), PARA SUPLEMENTAR VERBAS DO ORÇAMENTO DA MUNICIPALIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 601, de 28 de fevereiro de 1967 Ementa: FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA O "LIONS CLUBE" DE PARAPUÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 600, de 02 de janeiro de 1967 Ementa: AS RENDAS PROVENIENTES DOS SERVIÇOS DE NATUREZA INDUSTRIAL, COMERCIAL E CIVIL PRESTADOS PELO MUNICÍPIO EM CARÁTER DE EMPRESA E SUSCETÍVEIS DE SEREM EXPLORADOS POR EMPRESA PRIVADA, SÃO, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERADOS PREÇOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 599, de 02 de janeiro de 1967 Ementa: FICA CRIADO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ UM "FUNDO EDUCACIONAL" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 597, de 01 de janeiro de 1967 Ementa: CÓDIGO TRIBUTÁRIO	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 596, de 30 de dezembro de 1966 Ementa: FICA CRIADA A JUNTA DE RECURSOS FISCAIS, PARA JULGAR, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, OS RECURSOS INTERPOSTOS PELOS CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO, DOS ATOS E DECISÕES SOBRE MATÉRIA FISCAL, PRATICADOS POR FORÇA DE SUAS ATRIBUIÇÕES, PELA CHEFIA DO ÓRGÃO FAZENDÁRIO DA PREFEITURA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 595, de 30 de dezembro de 1966 Ementa: FICA CONCEDIDO ÀS COOPERATIVAS DE QUALQUER NATUREZA, A REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS IMPOSTOS DEVIDOS AOS MUNICÍPIOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 594, de 29 de dezembro de 1966 Ementa: FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADO A ABRIR, POR DECRETO, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 42 DA LEI FEDERAL Nº 4320/64, UM CRÉDITO DE Cr$ 2.950.000,00 (DOIS MILHÕES E NOVECENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), PARA SUPLEMENTAR VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 593, de 28 de dezembro de 1966 Ementa: FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR, NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 1.900.000,00 (HUM MILHÃO E NOVECENTOS MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER AO PAGAMENTO DO ABONO DE NATAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 592, de 06 de dezembro de 1966 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO DE Cr$ 417.700,00 (QUATROCENTOS E QUATORZE MIL E SETECENTOS CRUZEIROS), PARA SUPLEMENTAR VERBA DO ORÇAMENTO VIGENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 591, de 06 de dezembro de 1966 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO DE Cr$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), PARA SUPLEMENTAR VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 590, de 10 de novembro de 1966 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO DE Cr$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), PARA SUPLEMENTAR VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 589, de 26 de setembro de 1966 Ementa: FICAM DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADOS PELA PREFEITURA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, OS LETES DE TERRENOS URBANOS NÚMEROS 3 E 10, DA QUADRA 10 DA PLANTA GERAL DA CIDADE, NECESSÁRIOS AO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA A CIDADE, QUE CONSTA PERTENCER AO SR. ERMÍNIO DA SILVA E MR E AO SR. LUIZ DE SOUZA LEÃO E MR, RESPECTIVAMENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 588, de 22 de agosto de 1966 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO DE Cr$ 380.000,00 (TREZENTOS E OITENTA MIL CRUZEIROS), PARA SUPLEMENTAR VERBA CONSTANTE DO ORÇAMENTO VIGENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 587, de 22 de agosto de 1966 Ementa: O FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO, TERÁ DIREITO A LICENÇA-PRÊMIO DE 3 (TRES) MESES, EM CADA PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS DE EXERCÍCIO ININTERRUPTO, EM QUE NÃO HAJA SOFRIDO QUALQUER PENALIDADE ADMINISTRATIVA, SALVO A DE ADVERTÊNCIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 586, de 22 de agosto de 1966 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 4.200.000,00 (QUATRO MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS), A FIM DE RECOLHER AOS COFRES DO BANCO DO BRASIL S.A., AGÊNCIA DE TUPÃ, OU A OUTRO ESTABELECIMENTO ARRECADADOR CREDENCIADO, REFERENTE A 8% (OITO POR CENTO) SOBRE AS FOLHAS DE PAGAMENTO DOS MESES DE MAIO A DEZEMBRO DO ANO EM CURSO, DEVIDO AO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PÚBLICOS, PARTE DO EMPREGADOR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 585, de 22 de agosto de 1966 Ementa: FICA ABERTO, NA CONTADORIA DA PREFEITURA DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO DE Cr$ 26.805.581,00 (VINTE E SEIS MILHÕES, OITOCENTOS E CINCO MIL, QUINHENTOS E OITENTA E UM CRUZEIROS) PARA SUPLEMENTAS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 584, de 22 de agosto de 1966 Ementa: FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A LOTEAR O TERRENO ONDE SE LOCALIZA O ATUAL CAMPO DE AVIAÇÃO EM LOTES QUE NÃO EXCEDAM A MEDIDA DE 15 METROS DE FRENTE POR 45 METROS DA FRENTE AOS FUNDOS PARA CONSTRUÇÃO DE CASA POPULARES, DE ACORDO COM O PLANO DE HABITAÇÃO MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 583, de 18 de agosto de 1966 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONSTRUIR DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE, 50 (CINQUENTA) CASAS DE MPRADA NA CONFORMIDADE DO PLANO DE HABITAÇÃO MUNICIPAL ANEXO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 582, de 17 de agosto de 1966 Ementa: FICAM ISENTOS DE IMPOSTO DE DIVERSÕES PÚBLICAS, AS CASAS DE ESPETÁCULOS DE CUNHO TRANSITÓRIO, QUE VIEREM A SE INSTALAR NESTA PRAÇA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 581, de 17 de agosto de 1966 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 200.00,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER DIVERSAS DESPESAS A SEREM EFETUADAS NA ESCOLA MISTA DO ALTO BASTOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 580, de 17 de agosto de 1966 Ementa: FICA A PARTIR DE 1º DE ABRIL DO CORRENTE ANO, FIXADO O AUXÍLIO PARA O MAESTRO DA BANDA DE MÚSICA DE PARAPUÃ, A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 42.000,00 (QUARENTA E DOIS MIL CRUZEIROS), MENSAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 579, de 29 de julho de 1966 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 784.000,00 (SETECENTOS E OITENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE VIAGENS DIÁRIAS, JUNTO À CIA. PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO E CIRCULAR IACRI-BASTOS, DOS ESTUDANTES RESIDENTES EM PARAPUÃ, E REGULARMENTE MATRICULADOS NOS COLÉGIOS DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES PRIMÁRIOS DE LUCÉLIA E BASTOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 578, de 29 de julho de 1966 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A DAR CONTINUAÇÃO À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS PRINCIPAIS RUAS E AVENIDAS, POR ADITAMENTO, COM O MESMO EMPREITEIRO E ENGENHEIRO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 577, de 26 de julho de 1966 Ementa: AS FÉRIAS ANUAIS A QUE TEM DIREITO OS SERVIDORES MUNICIPAIS, DE ACORDO COM O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, (DECRETO LEI Nº 13030 DE 28/10/1942), PASSARÃO A SER DE 30 (TRINTA) DIAS CONSECUTIVOS, ENQUADRANDO COM OS FUNCIONÁRIOS ESTADUAIS E FEDERAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 576, de 26 de julho de 1966 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 3.000.000,00 (TRES MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA COMPRAS DE LÂMPADAS FLUORESCENTES PARA ILUMINAÇÃO E EMBELEZAMENTO DA IGREJA MATRIZ N. S. IMACULADA CONCEIÇÃO, ESTÁDIO MUNICIPAL E JARDIM PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RUAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 575, de 26 de julho de 1966 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO DE Cr$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR VERBA CONSTANTE DO ORÇAMENTO VIGENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 574, de 08 de julho de 1966 Ementa: FICA CRIADO NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, O CARGO DE PROFESSOR RURAL - 2º, PARA REGER A ESCOLA MISTA MUNICIPAL DO ALTO ALEGRE, NESTE MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 573, de 08 de julho de 1966 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO DE Cr$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR VERBA CONSTANTE DO ORÇAMENTO VIGENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 572, de 08 de julho de 1966 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR POR TEMPO INDETERMINADO E ENQUANTO CONVIER A ADMINISTRAÇÃO, UM FUNCIONÁRIO PARA PRESTAR SERVIÇOS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL, JUNTO AO GINÁSIO ESTADUAL DE PARAPUÃ, SENDO DE LIVRE ESCOLHA E NOMEAÇÃO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, COM OS VENCIMENTOS MENSAIS DE Cr$ 40.000,00 (QUARENTA MIL CRUZEIROS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 571, de 25 de abril de 1966 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 3.022.018,00 (TRES MILHÕES E VINTE E DOIS MIL E DEZOITO CRUZEIROS), PARA REGULARIZAÇÃO DA CONTA DE DESPESAS EFETUADAS NOS EXERCÍCIOS ANTERIORES E NÃO EMPENHADAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 570, de 25 de abril de 1966 Ementa: FICA AUTORIZADO O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONSTRUIR ANEXO AO PRÉDIO DO GINÁSIO ESTADUAL DE PARAPUÃ, (2) SALAS, DE 120 METROS QUADRADOS, DESTINADAS A INSTALAÇÃO DO GINÁSIO ORIENTADO PARA O TRABALHO, DE ÂMBITO FEDERAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 569, de 15 de abril de 1966 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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