SAPL - Câmara Municipal de Parapuã

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Municipal nº 568, de 15 de abril de 1966 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 567, de 31 de março de 1966 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 4.500.000,00 (QUATRO MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 566, de 31 de março de 1966 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 2.349.800,00 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E QUARENTA E NOVE MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 565, de 31 de março de 1966 Ementa: FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS TERÃO DIREITO, AO FIM DE CADA PERÍODO DE CINCO (5) ANOS, CONTÍNUOS OU NÃO, À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL CALCULADO À RAZÃO DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DO PADRÃO DE VENCIMENTOS DOS RESPECTIVOS CARGOS E FUNÇÕES DE QUE SEJAM TITULARES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 564, de 31 de março de 1966 Ementa: FICA A PARTIR DE MARÇO DE 1966 FIXADO EM Cr$ 2.338,00 (DOIS MIL E TREZENTOS E TRINTA E OITO CRUZEIROS) A DIÁRIA DOS EXTRANUMERÁRIOS DIARISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 563, de 31 de março de 1966 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO DE Cr$ 2.760.800,00 (DOIS MIL E SETECENTOS E SESSENTA MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS), A FIM DE SUPLEMENTAR VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 562, de 31 de março de 1966 Ementa: O SALÁRIO FAMÍLIA SERÁ PAGO NA BASE DE Cr$ 3.000,00 (TRES MIL CRUZEIROS), A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 1966, POR FILHO MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE, EXTENSIVO À ESPOSA DO SERVIDOR, NA MESMA BASE, DESDE QUE ESTA NÃO SEJA FUNCIONÁRIA PÚBLICA AO GOZO DESSE BENEFÍCIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 561, de 15 de março de 1966 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 1.093.155,00 (HUM MILHÃO E NOVENTA E TRES MIL E CENTO E CINQUENTA E CINCO CRUZEIROS), PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE JUROS REFERENTE AO EMPRÉSTIMO CONCEDIDO PELA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, E EFETUADO NO EXERCÍCIO DE 1965 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 560, de 15 de março de 1966 Ementa: FICA FIXADO A PARTIR DO MÊS DE JANEIRO DO CORRENTE ANO, EM Cr$ 15.000,00) QUINZE MIL CRUZEIROS), O ALUGUEL MENSAL ONDE SE REALIZA OS TREINAMENTOS E GUARDA DE INSTRUMENTOS DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 559, de 15 de março de 1966 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CALÇAR COM PATIT-PAVE, 1227 (HUM MIL DUZENTOS E VINTE E SETE METROS QUADRADOS) DE PASSEIO NO JARDIM PÚBLICO DA IGREJA MATRIZ N. S. IMACULADA CONCEIÇÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 558, de 15 de março de 1966 Ementa: FICAM REDUZIDAS AS LICENÇAS SOBRE NEGOCIANTES AMBULANTES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 557, de 28 de dezembro de 1965 Ementa: O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PARA O EXERCÍCIO DE 1966, DISCRIMINADOS PELOS ANEXOS INTEGRANTES E EXPLICATIVOS DESTA LEI, ORÇA A RECEITA EM Cr$ 182.000.000 (CENTO E OITENTA E DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS) E FIXA A DESPESA EM Cr$ 182.000.00 (CENTO E OITENTA E DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 556, de 01 de dezembro de 1965 Ementa: FICAM ALTERADAS AS LICENÇAS SOBRE NEGOCIANTES AMBULANTES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 555, de 01 de dezembro de 1965 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A VENDER A QUEM MAIOR LANCE OFERECER, UM TRATOR ESTEIRA MARCA KT MODELO 50 PL, ANO DE FABRICAÇÃO DE 1960 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 554, de 29 de novembro de 1965 Ementa: AUTORIZA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A RECEBER, EM DOAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO SÃO PAULO - SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO GOVERNO, APARELHOS PARA A INSTALAÇÃO DO PARQUE INFANTIL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 553, de 22 de novembro de 1965 Ementa: DISPÕE SOBRE UM EMPRÉSTIMO DE Cr$ 114.338.976 (CENTO E QUATORZE MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E OITO MIL, NOVECENTOS E SETENTA E SEIS CRUZEIROS) A SER CONTRAÍDO COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 552, de 12 de novembro de 1965 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA SUPRA DE Cr$ 300.000 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM ESPECIAL DE SER PROCEDIDA REFORMA NUMA VIATURA DO ESTADO, A QUAL SERÁ ENTREGUE A DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 551, de 12 de novembro de 1965 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 51.000 (CINQUENTA E HUM MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER AO PAGAMENTO DA COMPRA DE ÓLEO LUBRIFICANTES, EFETUADA NO EXERCÍCIO DE 1963 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 550, de 12 de novembro de 1965 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 7.198.927 (SETE MILHÕES, CENTO E NOVENTA E OITO MIL, NOVECENTOS E VINTE E SETE CRUZEIROS), PARA SUPLEMENTAR AS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 549, de 31 de outubro de 1965 Ementa: FICA APROVADO O PLANO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, GUIAS E SARGETAS, DAS VIAS PÚBLICAS DESTA CIDADE, ELABORADO PELO SR. PREFEITO MUNICIPAL, PARA FINS DE "FINANCIAMENTO PELA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 548, de 26 de outubro de 1965 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.600.000 (HUM MILHÃO E SEISCENTOS MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER AO PAGAMENTO DO ABONO DE NATAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 547, de 26 de outubro de 1965 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 60.000 (SESSENTA MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER AS DESPESAS REFERENTES AO ARTIGO PUBLICADO NO JORNAL "JORNAL DE TUPÃ", NO MÊS DE ABRIL DESTE ANO, NA EDIÇÃO COMEMORATIVA AO NATALÍCIO DE SUA EXCIA. O SR. GOVERNADOR DO ESTADO, DR. ADHEMAR PEREIRA DE BARROS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 546, de 26 de outubro de 1965 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A ASSINAR O CONVÊNIO PARA INSTALAÇÃO DE "CONSÓRCIO INTER MUNICIPAL REGIÃO DE TUPÃ DE ASSISTÊNCIA A MENORES" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 545, de 24 de setembro de 1965 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 100.000 (CEM MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER OS GASTOS COMPLEMENTARES DECORRENTES DAS FESTIVIDADES REALIZADAS EM HOMENAGEM AO DEPUTADO "JAMIL DUALIBI" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 544, de 24 de setembro de 1965 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.100.000 (HUM MILHÃO E CEM MIL CRUZEIROS), PARA SUPLEMENTAR VERBA CONSTANTE NO ORÇAMENTO VIGENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 542, de 24 de setembro de 1965 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.800.000 (HUM MILHÃO E OITOCENTOS MIL CRUZEIROS), PARA A CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE 5 QUARTEIRÕES DA AVENIDA PERNAMBUCO, COMPREENDENDO AS RUAS GOIÂNIA E PIAUÍ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 543, de 23 de setembro de 1965 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.600.000 (HUM MILHÃO E SEISCENTOS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM DE ATENDER AO PAGAMENTO DA MÃO DE OBRA DOS SERVIÇOS DE CALÇAMENTO COM PARALELEPÍPEDO NA AVENIDA SÃO PAULO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA VITÓRIA COM A RUA PORTO ALEGRE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 541, de 23 de setembro de 1965 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CALÇAR COM PETIT-PAVE, 1.000 M2 (HUM MIL METROS QUADRADOS) DE PASSEIO NO "JARDIM PÚBLICO DA IGREJA MATRIZ N. S. IMACULADA CONCEIÇÃO" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 540, de 23 de setembro de 1965 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 190.000 (CENTO E NOVENTA MIL CRUZEIROS), A FIM DE PODER ATENDER AOS PAGAMENTOS RELATIVOS AOS MESES DE JUNHO A DEZEMBRO DE 1965, DO FUNCIONÁRIO DESIGNADO PARA PRESTAR SERVIÇOS AO MUSEU MUNICIPAL "DR. BRUNO GIOVANNETTI" NESTA CIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 539, de 23 de setembro de 1965 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A TERMINAR O PRÉDIO, SITO À RUA PERNAMBUCO, LOTE 10, QUADRA 89, PARA INSTALAÇÃO PROVISÓRIA DA CASA DA LAVOURA, SENDO QUE, TÃO LOGO A SECRETARIA DA AGRICULTURA CONSTRUA O PRÉDIO PRÓPRIO, FICARÁ O PRÓPRIO MUNICIPAL RESTITUÍDO AO EXECUTIVO PARA FINS QUE JULGAR CONVENIENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 538, de 23 de setembro de 1965 Ementa: FICA A PARTIR DO MÊS DE AGOSTO DO CORRENTE ANO, EQUIPARADOS AOS DIARISTAS, OS VENCIMENTOS DOS COMPONENTES DA GUARDA NOTURNA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 537, de 23 de setembro de 1965 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, O CRÉDITO DE Cr$ 256.000 (DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL CRUZEIROS), A FIM DE ATENDER AO PAGAMENTO PARA A FIRMA "BLENCO - IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA", PROVENIENTE DE FORMICIDA ADQUIRIDA PARA EXTINÇÃO DE FORMIGUEIROS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 536, de 31 de agosto de 1965 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 200.000 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS), COMO AUXÍLIO À CASA DA CRIANÇA DE TUPÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 535, de 31 de agosto de 1965 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, O CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 496.997 (QUATROCENTOS E NOVENTA E SEIS MIL NOVECENTOS E NOVENTA E SETE CRUZEIROS), A FIM DE ATENDER AO PAGAMENTO DO FUNCIONÁRIO NOMEADO COMO 4º MOTORISTA, CONFORME DECRETO Nº 603, DE 8 DE JUNHO DE 1965, E CORRESPONDENTE AOS MESES DE JUNHO A DEZEMBRO DE 1965 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 534, de 31 de agosto de 1965 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, O CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 700.000 (SETECENTOS MIL CRUZEIROS) A FIM DE ATENDER PAGAMENTOS, DE OPERÁRIOS NOMEADOS PELOS DECRETOS Nº 604 E 605 DE 14 E 15 DE JUNHO, RESPECTIVAMENTE; CORRESPONDENTE A JUNHO, JULHO, AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1965 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 533, de 31 de agosto de 1965 Ementa: FICA ABERTO, NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO DE Cr$ 31.734.234 (TRINTA E UM MILHÕES, SETECENTOS E TRINTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E TRINTA E QUATRO CRUZEIROS), PARA SUPLEMENTAR VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 532, de 31 de agosto de 1965 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADO A DESAPROPRIAR POR MEIOS AMIGÁVEIS OU JUDICIAIS O LOTE Nº 13 DA QUADRA Nº 36 DA AVENIDA SÃO PAULO, ONDE SERÁ CONSTRUÍDO UM BEBEDOURO PARA ANIMAIS E WC PARA A POPULAÇÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 531, de 31 de agosto de 1965 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR MEIOS AMIGÁVEIS OU JUDICIAIS O LOTE Nº 6 DA QUADRA Nº 125, ONDE SERÁ CONSTRUÍDO MAIS UM (1) RESERVATÓRIO DE ÁGUA PAR ABASTECIMENTO DA CIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 530, de 19 de agosto de 1965 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO DE Cr$ 100.000 (CEM MIL CRUZEIROS), PARA DIVERSAS DESPESAS A SEREM EFETUADAS NA ESCOLA MUNICIPAL ALTO BASTOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 529, de 19 de agosto de 1965 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, O CRÉDITO DE Cr$ 36.500 (TRINTA E SEIS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) A FIM DE ATENDER AO PAGAMENTO DA AQUISIÇÃO DE (5) CINCO COLCHÕES, DESTINADOS À CADEIA LOCAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 528, de 19 de agosto de 1965 Ementa: FICA A PARTIR DO DIA 1º DE AGOSTO DO CORRENTE ANO, FIXADO O AUXÍLIO PARA O MAESTRO DA BANDA DE MÚSICA DE PARAPUÃ, NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 30.000 (TRINTA MIL CRUZEIROS) MENSAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 527, de 19 de agosto de 1965 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO DE Cr$ 50.000 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS), ESPECIALMENTE PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE PERFURAÇÃO DE UMA FOSSA NO GRUPO ESCOLAR DE PARAPUÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 526, de 19 de agosto de 1965 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 200.000 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER AOS GASTOS DECORRENTES DAS FESTIVIDADES PROGRAMADAS EM HOMENAGEM AO DEPUTADO JAMIL DUALIBI Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 525, de 18 de agosto de 1965 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO DE Cr$ 90.000 (NOVENTA MIL CRUZEIROS), ESPECIALMENTE PARA ATENDER AO PAGAMENTO DO ALUGUEL DO PRÉDIO ONDE SE ACHA INSTALADA A CASA DA LAVOURA, ORA SITUADA NA AVENIDA SÃO PAULO Nº 1185 NESTA CIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 524, de 15 de junho de 1965 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 110.000 (CENTO E DEZ MIL CRUZEIROS) PARA ATENDER AS DESPESAS DE PROPAGANDA DO SERVIÇO DE ALTO FALANTE DE PARAPUÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 523, de 15 de junho de 1965 Ementa: FICAM CRIADOS NO QUADRO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL 2 (DOIS) CARGOS DE "PEDREIROS", PERCEBENDO (CINCOENTA MIL CRUZEIROS) Cr$ 50.000 MENSAIS CADA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 522, de 24 de maio de 1965 Ementa: FICA A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 1965, FIXADO EM Cr$ 1.670 (HUM MIL E SEISCENTOS E SETENTA CRUZEIROS) A DIÁRIA DOS EXTRANUMERÁRIOS DIARISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 521, de 24 de maio de 1965 Ementa: FIXA EXPRESSAMENTE REVOGADA, PURA E SIMPLES, A LEI Nº 466 DE 2 DE SETEMBRO DE 1964, NOS MOLDES DISPOSTOS NOS SEUS ARTIGOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 520, de 21 de maio de 1965 Ementa: FICAM ISENTAS DO IMPOSTO DE "DIVERSÕES PÚBLICAS", AS CASAS DE ESPETÁCULOS COM CUNHO PERMANENTE ESTABELECIDAS OU AS QUE VIEREM A SER ESTABELECIDAS NESTA PRAÇA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 519, de 21 de maio de 1965 Ementa: FICA CRIADO O CARGO DE 4º MOTORISTA NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, COM O VENCIMENTO DE Cr$ 70.000 (SETENTA MIL CRUZEIROS) MENSAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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