SAPL - Câmara Municipal de Parapuã

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Municipal nº 518, de 14 de maio de 1965 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR MEIOS AMIGÁVEIS OU JUDICIAIS OS LOTES NºS 2, 3, 4, 5 E 6 (DOIS, TRÊS, QUATRO, CINCO E SEIS) DA QUADRA Nº 34 (TRINTA E QUATRO), QUE SERÃO DESTINADOS PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, POR OCASIÃO DOS JOGOS FUTEBOLÍSTICOS E FESTAS REALIZADAS NO ESTADIUM MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 517, de 14 de maio de 1965 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, O CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 308.967 (TREZENTOS E OITO MIL E NOVECENTOS E SESSENTA E SETE CRUZEIROS), AFIM DE ATENDER AOS SEGUINTES PAGAMENTOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 516, de 14 de maio de 1965 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADA A ADQUIRIR PELO PREÇO DE Cr$ 864.000 (OITOCENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS), 2 (DOIS) CÁLICES ORNAMENTAIS, AFIM DE SEREM COLOCADOS NOS CRUZAMENTOS DAS AVENIDAS SÃO PAULO E PERNAMBUCO E AVENIDA SÃO PAULO E RUA SERGIPE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 515, de 14 de maio de 1965 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, O CRÉDITO DE Cr$ 2.820.000 (DOIS MILHÕES E OITOCENTOS E VINTE MIL CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO AO DIRETOR, SECRETÁRIO, PROFESSORES E DEMAIS AUXILIARES DO COLÉGIO COMERCIAL SÃO FRANCISCO, CONFORME CESSÃO DE DIREITOS E TRANSFERÊNCIA EM PODER DESTA PREFEITURA MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 514, de 13 de maio de 1965 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ADQUIRIR A ESCOLA TÉCNICA DE COMÉRCIO SÃO FRANCISCO, DE PROPRIEDADE DO SR. LUIZ CARLOS DA SILVA, LIVRE E DESEMBARAÇADA DE QUAISQUER ÔNUS, COMPREENDIDO TODOS OS PERTENCES DA MESMA, INCLUSIVE MÓVEIS, UTENSÍLIOS, ARQUIVOS, LABORATÓRIOS E CORRESPONDENTE REGISTRO DE FUNCIONAMENTO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 513, de 09 de abril de 1965 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 640.000 (SEISCENTOS E QUARENTA MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER AO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DE TRÊS PROFESSORES PARA AS ESCOLAS MISTAS MUNICIPAIS DO PATRIMÔNIO VITÓRIA, DR. BRUNO GIOVANNETTI E MONTE ALEGRE, RECENTEMENTE CRIADAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 512, de 09 de abril de 1965 Ementa: FICA AUTORIZADO O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A EFETUAR A VENDA DA MADEIRA REFERENTE A UMA CASA DESMONTADA, QUE SE ACHAVA LOCALIZADA NO ESTÁDIO MUNICIPAL, E QUE IMPEDIA AS OBRAS DO REFERIDO ESTÁDIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 511, de 09 de abril de 1965 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 290.000 (DUZENTOS E NOVENTA MIL CRUZEIROS), AFIM DE PODER ATENDER OS PAGAMENTOS DA PROFESSORA DO CURSO DE ALFABETIZAÇÃO MUNICIPAL, QUE FUNCIONOU ANEXO AO COLÉGIO COMERCIAL SÃO FRANCISCO, DE PARAPUÃ, DURANTE O PERÍODO DE MARÇO A DEZEMBRO DE 1964 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 510, de 09 de abril de 1965 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 120.000 (CENTO E VINTE MIL CRUZEIROS), AFIM DE PODER ATENDER OS PAGAMENTOS RELATIVOS AOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL, MAIO E JUNHO DO CORRENTE ANO, DO FUNCIONÁRIO ESPECIALMENTE DESIGNADO PARA PRESTAR SERVIÇOS NO MUSEU MUNICIPAL "DR. BRUNO GIOVANNETTI", DESTA CIDADE DE PARAPUÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 509, de 09 de abril de 1965 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 80.000 (OITENTA MIL CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO DAS TAXAS TELEFÔNICAS DO APARELHO Nº 009, PERTENCENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1965 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 508, de 09 de abril de 1965 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 300.000 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS), ESPECIALMENTE PARA ATENDER AS DESPESAS DE VIAGENS DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, EM SERVIÇOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 507, de 09 de abril de 1965 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR MEIOS AMIGÁVEIS OU JUDICIAIS O SEGUINTE LOTE Nº 1, DA QUADRA 34, PERTENCENTE AO SR. JOÃO LAURINDO DOS SANTOS, E QUE SERÁ DESTINADO EXCLUSIVAMENTE PARA UMA PEQUENA PRAÇA QUE FACILITARÁ A ENTRADA PARA O ESTÁDIO MUNICIPAL E EMBELEZARÁ O LOCAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 506, de 26 de fevereiro de 1965 Ementa: FICA FIXADA A TAXA MÍNIMA DE CONSUMO DE ÁGUA NA SEDE O MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 505, de 26 de fevereiro de 1965 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 293.060 (DUZENTOS E NOVENTA E TRES MIL E SESSENTA CRUZEIROS) PARA PAGAMENTOS VERIFICADOS DURANTE OS FESTEJOS DO 20º ANIVERSÁRIO DA CIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 504, de 26 de fevereiro de 1965 Ementa: OS DÉBITOS FISCAIS, DECORRENTES DO NÃO RECOLHIMENTO NA DATA DEVIDA, DE TRIBUTOS, ADICIONAIS OU DE PENALIDADES QUE NÃO FOREM EFETIVAMENTE LIQUIDADOS NOS SESSENTA (60) DIAS SEGUINTES, EM QUE DEVERIAM TER SIDO PAGOS, SERÃO ENVIADOS PARA COBRANÇA JUDICIAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 503, de 26 de fevereiro de 1965 Ementa: FICA TRANSFERIDO O AUXÍLIO DE Cr$ 100.000 (CEM MIL CRUZEIROS), DADO À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE TUPÃ, PARA A CASA DA CRIANÇA DA MESMA CIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 502, de 26 de fevereiro de 1965 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 200.000 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER À LEGIÃO DA BOA VONTADE NÚCLEO DE PARAPUÃ, SOCIEDADE FILANTRÓPICA E AO TÊNIS CLUBE DE PARAPUÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 500, de 19 de fevereiro de 1965 Ementa: FICA O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADO A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO NA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO VALOR DE Cr$ 180.000.000 (CENTO E OITENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM DE SEREM EFETUADOS DIVERSOS MELHORAMENTOS NO MUNICÍPIO, TAIS COMO: EXTENSÕES DE REDES ELÉTRICAS, MELHORAMENTOS NA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E OUTROS MELHORAMENTOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 501, de 17 de fevereiro de 1965 Ementa: FICA AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ADQUIRIR UM APARELHO DE OXIGÊNIO, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 200.000 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 499, de 17 de fevereiro de 1965 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO DE Cr$ 280.000 (DUZENTOS E OITENTA MIL CRUZEIROS) ESPECIALMENTE PARA ADQUIRIR UMA MÁQUINA DE ESCREVER MARCA "TORPEDO" SOLITAIRE, DE 100 ESPAÇOS E DE Nº 799.135 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 498, de 17 de fevereiro de 1965 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO DE Cr$ 60.000 (SESSENTA MIL CRUZEIROS), ESPECIALMENTE PARA PODER ATENDER AO PAGAMENTO DO ALUGUEL DO PRÉDIO ONDE JÁ SE ENCONTRA INSTALADA A CASA DA LAVOURA, ORA SITUADA NA AVENIDA SÃO PAULO Nº 1185, NESTA CIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 497, de 17 de fevereiro de 1965 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 52.615 (CINCOENTA E DOIS MIL E SEISCENTOS E QUINTE CRUZEIROS), PARA ATENDER PAGAMENTOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 496, de 17 de fevereiro de 1965 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 7.001.000 (SETE MILHÕES E HUM MIL CRUZEIROS), PARA AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE LUZ FLUORESCENTES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 495, de 17 de fevereiro de 1965 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 224.000 (DUZENTOS E VINTE E QUATRO MIL CRUZEIROS), PARA COMPRA DOS MÓVEIS PARA A CASA DA LAVOURA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 494, de 17 de fevereiro de 1965 Ementa: FICAM FIXADOS OS IMPOSTOS E TAXAS PARA O MUNICÍPIO DE PARAPUÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 492, de 02 de dezembro de 1964 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS) PARA ATENDER AO PAGAMENTO DA CONFECÇÃO DAS FARDAS E QUEPES, PARA A CORPORAÇÃO MUSICAL LOCAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 491, de 02 de dezembro de 1964 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO DE Cr$ 2.250.000,00 (DOIS MILHÕES E DUZENTOS E CINCOENTA MIL CRUZEIROS), PARA SUPLEMENTAR VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 490, de 02 de dezembro de 1964 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), PARA A COMPRA DE MADEIRA, COMENTO E DEMAIS MATERIAIS, PARA RECONSTRUÇÃO DE 2 (DUAS) PONTES NO BAIRRO DO ALTO BASTOS, 1 (UMA) PONTE NO BAIRRO CABEÇA BRANCA, 1 (UMA PONTO NO CÓRREGO DO ALHEIRO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 489, de 02 de dezembro de 1964 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 9.590.569,20 (NOVE MILHÕES E QUINHENTOS E NOVENTA MIL E QUINHENTOS E SESSENTA E NOVE CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS), PARA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE 2 (DOIS) QUARTEIRÕES DA RUA SÃO SALVADOR, 1 1 (UM) QUARTEIRÃO DA RUA JOÃO PESSOA E 1 (UM) QUARTEIRÃO DA RUA SERGIPE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 488, de 02 de dezembro de 1964 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS), PARA AQUISIÇÃO DE CIMENTO E AREIA, PARA GUIAS E SARJETAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 487, de 02 de dezembro de 1964 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL CRUZEIROS), PARA A CONSTRUÇÃO DO MURO QUE CIRCUNDA O COLÉGIO COMERCIAL SÃO FRANCISCO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 486, de 02 de dezembro de 1964 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A AUMENTAR A TAXA DE MATANÇA DE SUÍNOS E BOVINOS DE Cr$ 200,00 E Cr$ 300,00 (DUZENTOS E TREZENTOS CRUZEIROS), RESPECTIVAMENTE, PARA Cr$ 1.000,00 E Cr$ 1.500,00 (HUM MIL E HUM MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) O PRIMEIRO PARA OS SUÍNOS E O SEGUNDO PARA O ABATE DE BOVINOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 485, de 02 de dezembro de 1964 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL CRUZEIROS), PARA A COMPRA DE AREIA, CIMENTO, PEDRA E DEMAIS MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA A FABRICAÇÃO DE 4.400 (QUATRO MIL E QUATROCENTOS) LAJOTAS, PARA O CALÇAMENTO DE 330 M2 (TREZENTOS E TRINTA METROS QUADRADOS), EM FRENTE A IGREJA MATRIZ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 484, de 02 de dezembro de 1964 Ementa: FICAM OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS VAGOS, MURADOS OU NÃO, SITUADOS NO PERÍMETRO URBANO E SUBURBANO, DESTA CIDADE, OBRIGADOS A FAZEREM A LIMPEZA DOS MESMOS EM CADA TRIMESTRE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 483, de 17 de novembro de 1964 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO DE Cr$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR VERBA CONSTANTE DO ORÇAMENTO VIGENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 482, de 17 de novembro de 1964 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 4.491.900,00 (QUATRO MILHÕES E QUATROCENTOS E NOVENTA E HUM MIL E NOVECENTOS CRUZEIROS), QUE SERÁ DESTINADO AOS PAGAMENTOS PREVISTOS COM O PROSSEGUIMENTO E CONCLUSÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, COMPREENDENDO A COMPLEMENTAÇÃO DE MAIS 1932 M2, NO COMPUTO DOS SERVIÇOS QUE ORA VEM SENDO EXECUTADOS, PARCIALMENTE NA AV. SÃO PAULO DESTA CIDADE, NOS LIMITES DAS QUADRAS 17, 27 E 35, CONFRONTANDO RESPECTIVAMENTE COM AS DE NºS 18, 28, 37, NA BASE DE Cr$ 2.325,00 (DOIS MIL E TREZENTOS E VINTE E CINCO CRUZEIROS) POR METRO QUADRADO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 481, de 17 de novembro de 1964 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO DE Cr$ 2.132.180,00 (DOIS MILHÕES E CENTO E TRINTA E DOIS MIL E CENTO E OITENTA CRUZEIROS), PARA SUPLEMENTAR VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 480, de 17 de novembro de 1964 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO DE Cr$ 60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS) ESPECIALMENTE PARA PODER ATENDER AO PAGAMENTO DO ALUGUEL DO PRÉDIO ONDE JÁ SE ENCONTRA INSTALADA A CASA DA LAVOURA, ORA SITUADA NA AVENIDA S. PAULO 1185, NESTA CIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 479, de 17 de novembro de 1964 Ementa: FICA IGUALMENTE ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.400.000,00 (HUM MILHÃO E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER AO PAGAMENTO DO ABONO DE NATAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 478, de 17 de novembro de 1964 Ementa: FICA ABETO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO DE Cr$ 2.624.159,10 (DOIS MILHÕES E SEISCENTOS E VINTE E QUATRO MIL E CENTO E CINCOENTA E NOVE CRUZEIROS E DEZ CENTAVOS), PARA SUPLEMENTAR VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 477, de 17 de novembro de 1964 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADO AO FIM DE SEREM ATENDIDOS AOS GASTOS COM AS FESTIVIDADES DO DIA DA CIDADE A OCORRER NO PRÓXIMO DIA 8 DE DEZEMBRO DE 1964 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 476, de 03 de outubro de 1964 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR MEIOS AMIGÁVEIS OU JUDICIAIS, LOTES DA QUADRA Nº 24, DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA ESPORTIVA COMPLETA, INCLUSIVE PISCINA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 475, de 03 de outubro de 1964 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), PARA PODER ATENDER AS DESPESAS COM OS REPAROS DA ILUMINAÇÃO DO JARDIM PÚBLICO DO LARGO DA MATRIZ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 474, de 21 de setembro de 1964 Ementa: FICA ABERTO, NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS), A FIM DE PODER ATENDER OS PAGAMENTOS RELATIVOS AOS MESES DE SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DO CORRENTE ANO, DO FUNCIONÁRIO ESPECIALMENTE DESIGNADO PARA PRESTAR SERVIÇOS DO MUSEU MUNICIPAL "BRUNO GIOVANNETTI", DESTA CIDADE DE PARAPUÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 473, de 21 de setembro de 1964 Ementa: FICA, ABERTO, NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 33.000,00 (TRINTA E TRES MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES COM A AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE UM APARELHO TELEFÔNICO PARA SER CEDIDO À CASA DA LAVOURA LOCAL, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 472, de 21 de setembro de 1964 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADA A DOAR, POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA, À CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM TERRENO URBANO, DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO PARA A AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESTA LOCALIDADE, E FICA EXPRESSAMENTE REVOGADA, PURA E SIMPLES, A LEI Nº 394, DE 15 DE MAIO DE 1963, NOS MOLDES DISPOSTOS NOS SEUS ARTIGOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 471, de 21 de setembro de 1964 Ementa: FICA, ABERTO, NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO DE Cr$ 1.653.600,00 (HUM MILHÃO, SEISCENTOS E CINQUENTA E TRES MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS), SUPLEMENTAS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 470, de 21 de setembro de 1964 Ementa: FICAM DEFINITIVAMENTE ANULADAS, PARCIALMENTE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 469, de 21 de setembro de 1964 Ementa: FICA A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 1964, ALTERADO O ARTIGO 1º DA LEI Nº 458, DE 12 DE JUNHO DE 1964 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 468, de 21 de setembro de 1964 Ementa: FICA, A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 1964, ALTERADO O ARTIGO 1º DA LEI Nº 457, DE 12 DE JUNHO DE 1964 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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