SAPL - Câmara Municipal de Parapuã

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Municipal nº 467, de 08 de setembro de 1964 Ementa: FICA, A PARTIR DO MÊS DE JULHO DO CORRENTE ANO, FIXADO EM Cr$ 1.000,00 (HUM MIL CRUZEIROS), A DIÁRIA DOS EXTRANUMERÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 466, de 02 de setembro de 1964 Ementa: FICA EXPRESSAMENTE REVOGADA, PURA E SIMPLES, A LEI Nº 431, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1964, NOS MOLDES DISPOSTOS NOS SEUS ARTIGOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 465, de 02 de setembro de 1964 Ementa: FICA, ABERTO, NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO DE Cr$ 23.413.776,20 (VINTE E TRÊS MILHÕES, QUATROCENTOS E TREZE MIL, SETECENTOS E SETENTA E SEIS CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS), SUPLEMENTAR VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 464, de 20 de agosto de 1964 Ementa: FICA, ABERTO, NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 74.700,00 (SETENTA E QUATRO MIL E SETECENTOS CRUZEIROS), PARA O FIM DE ATENDER AO PAGAMENTO REFERENTE A COMPRA DE FORMICIDA PARA COMBATER A SAÚVA NO PERÍMETRO URBANO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 463, de 20 de agosto de 1964 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER AO PAGAMENTO REFERENTE AS DESPESAS DE PUBLICAÇÃO DE JORNAIS, DA CÂMARA MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 462, de 20 de agosto de 1964 Ementa: FICAM ANISTIADOS DOS PAGAMENTOS DE IMPOSTOS, MULTAS E OUTRAS MAJORAÇÕES, OS CONTRIBUINTES QUE TENHAM FEITO RECURSO LEGA, TEM TEMPO HÁBIL AO EXECUTIVO, PLEITEANDO RECONSIDERAÇÃO DOS MESMOS LANÇAMENTOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 461, de 23 de junho de 1964 Ementa: A TAXA DE PAVIMENTAÇÃO OU CALÇAMENTO, RECAI SOBRE TODOS OS IMÓVEIS MARGINAIS ÀS VIAS PÚBLICAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS SERVIDOR POR OBRAS DESSE GÊNERO NA SEDE E NOS DISTRITOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 460, de 12 de junho de 1964 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR POR TEMPO INDETERMINADO E ENQUANTO CONVIER À ADMINISTRAÇÃO, UM FUNCIONÁRIO PARA PRESTAR OS SERVIÇOS DE SERVENTE DO POSTO DE PUERICULTURA DE PARAPUÃ OU FUNÇÃO EQUIVALENTE, DE LIVRE ESCOLHA E NOMEAÇÃO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, COM OS VENCIMENTOS MENSAIS DE Cr$ 15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 459, de 12 de junho de 1964 Ementa: FICA CRIADO NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, O CARGO DE 3º (TERCEIRO) MOTORISTA, COM A REMUNERAÇÃO MENSAL DE Cr$ 30.400,00 (TRINTA MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 458, de 12 de junho de 1964 Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DISPENDER MENSALMENTE, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 30.400,00 (TRINTA MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO A SER CONTRATADO POR PRAZO DETERMINADO, DE PREFERÊNCIA POR 1 (UM) ANO, A FIM DE PRESTAR SERVIÇOS COMO MOTORISTA DE ÔNIBUS, ESPECIALMENTE PARA O TRANSPORTE DE ALUNOS, COMO PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DA MUNICIPALIDADE NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (ARTIGO 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 79 DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 457, de 12 de junho de 1964 Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DISPENDER MENSALMENTE, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 30.400,00 (TRINTA MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO A SER CONTRATADO POR PRADO DETERMINADO, DE PREFERÊNCIA POR 1 (UM) ANO, A FIM DE PRESTAR OS SERVIÇOS DE MOTORISTA DO AUTO-ÔNIBUS QUE FAZ A LINHA: PARAPUÃ - LAGOA AZUL E VICE-VERSA, SOB CONTROLE E RESPONSABILIDADE DESTA PREFEITURA MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 456, de 04 de junho de 1964 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 3.123.764,60 (TRÊS MILHÕES, CENTO E VINTE E TRÊS MIL, SETECENTOS E SESSENTA E QUATRO CRUZEIROS E SESSENTA CENTAVOS), DESTINADO À REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS EFETUADAS NO EXERCÍCIO ANTERIOR, E NÃO EMPENHADAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 455, de 04 de junho de 1964 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.598.611,40 (HUM MILHÃO, QUINHENTOS E NOVENTA E OITO MIL, SEISCENTOS E ONZE CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS), DESTINADO A ATENDER O PAGAMENTO À CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DA AMORTIZAÇÃO DE CAPITAL E JUROS REFERENTE AOS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS POR ESTA PREFEITURA MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 454, de 04 de junho de 1964 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADA A DISPENDER ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS), PARA ATENDIMENTO DA BONIFICAÇÃO A SER CONCEDIDA AOS ELEMENTOS QUE ATUARAM DURANTE O TRÍDUO CARNAVALESCO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 453, de 04 de junho de 1964 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL CRUZEIROS), COMO AUXÍLIO À CONGREGAÇÃO MARIANA DE PARAPUÃ, PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PRÓPRIO DE SUA SEDE SOCIAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 452, de 04 de junho de 1964 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 80.000,00 (OITENTA MIL CRUZEIROS), PARA O FIM ESPECIAL DE PODER ATENDER AO PAGAMENTO DO MOTORISTA, SR. EDSON FERNANDES CAMPOS, REFERENTE AOS MESES DE DEZEMBRO DE 1963, JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO DE 1964, POR SERVIÇOS PRESTADOS COMO CONDUTOR DO AUTO-ÔNIBUS QUE FAZ A LINHA: PARAPUÃ - LAGOA AZUL E VICE-VERSA, SOB A INTEIRA RESPONSABILIDADE DA MUNICIPALIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 451, de 04 de junho de 1964 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADA A DISPENDER PARA O ÓRGÃO DE COOPERAÇÃO ESCOLAR DO GINÁSIO ESTADUAL DE PARAPUÃ, ANUALMENTE, A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 450, de 04 de junho de 1964 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM ESPECIAL DE ATENDER AO PAGAMENTO REFERENTE À COMPRA DE MATERIAL ELÉTRICO (LÂMPADAS PARA A ILUMINAÇÃO PÚBLICA) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 449, de 04 de junho de 1964 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM ESPECIAL DE ATENDER AO PAGAMENTO REFERENTE A COMPRA DE MATERIAL DE CONSUMO, PARA INSTALAÇÃO DOMICILIAR DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 448, de 04 de junho de 1964 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 326.400,00 (TREZENTOS E VINTE E SEIS MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS), DESTINADO AO FIM ESPECIAL DE ATENDER OS PAGAMENTOS DO CARGO DE FISCAL DO SERVIÇO DE CALÇAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 447, de 15 de maio de 1964 Ementa: FICA CONCEDIDO ANISTIA ÀS MULTAS DEVIDAS PELOS CONTRIBUINTES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, RELATIVAMENTE AOS LANÇAMENTOS DE IMPOSTOS E TAXAS DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, ATÉ O DIA 31 DE JANEIRO DO CORRENTE ANO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 446, de 14 de maio de 1964 Ementa: O SALÁRIO FAMÍLIA SERÁ PAGO NA BASE DE Cr$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), POR FILHO MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE, EXTENSIVO À ESPOSA DO SERVIDOR, NA MESMA BASE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 445, de 15 de abril de 1964 Ementa: FICA CRIADA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UMA PEQUENA FARMÁCIA DE EMERGÊNCIA PARA PRONTO ATENDIMENTO AOS INDIGENTES DESTE MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 444, de 15 de abril de 1964 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UMA VERBA COM A DOTAÇÃO DE Cr$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL CRUZEIROS), A FIM DE SER CONCEDIDA UMA SUBVENÇÃO MENSAL DE Cr$ 4.000,00 (QUATRO MIL CRUZEIROS), AO SERVIÇO DE ALTO FALANTE DE PARAPUÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 443, de 15 de abril de 1964 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 40.000,00 (QUARENTA MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE "ABONO DE NATAL", REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1963 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 442, de 15 de abril de 1964 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A VENDER PELA MAIOR IMPORTÂNCIA A SER OFERECIDA, 2 (DOIS) SEMOVENTES E 2 (DUAS) CARROÇAS DO ACERVO MUNICIPAL, SEM PREJUÍZO DO JUSTO VALOR INCIDENTE SOBRE OS MESMOS NA OCASIÃO EM QUE FORAM ADQUIRIDOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 441, de 15 de abril de 1964 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 70.000,00 (SETENTA MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER AS DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE UMA ENCERADEIRA A SER DOADA AO "GRUPO ESCOLAR DE PARAPUÃ" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 440, de 15 de abril de 1964 Ementa: SERÃO CONCEDIDOS TÍTULOS HONORÍFICOS, ÀS PESSOAS CREDORAS DO RECONHECIMENTO PÚBLICO POR ATOS, REALIZAÇÕES OU EMPREENDIMENTOS QUE TENHAM POR ALVO O BEM PÚBLICO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 439, de 15 de abril de 1964 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES COM O TÉRMINO DO PRÉDIO DESTINADO AO "ALBERGUE NOTURNO DE PARAPUÃ" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 438, de 15 de abril de 1964 Ementa: FICA CRIADO O "ALBERGUE NOTURNO DE PARAPUÃ", PARA RECOLHER E AMPARAR IMIGRANTES E TRANSEUNTES, INDEPENDENTEMENTE DE COR POLÍTICA OU RELIGIOSA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 437, de 15 de abril de 1964 Ementa: FICA REVOGADA PURA E SIMPLESMENTE A LEI Nº 389/63, QUE CRIA O "ALBERGUE NOTURNO DE PARAPUÃ", NOS MOLDES DISPOSTOS NOS SEUS ARTIGOS, ITENS E PARÁGRAFOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 436, de 15 de abril de 1964 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DISPENDER ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS), NO SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, COM PARALELEPÍPEDOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 435, de 15 de abril de 1964 Ementa: FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A EFETUAR O PAGAMENTO A FUNCIONÁRIOS QUE PRESTARAM SERVIÇOS NO "POSTO DE PUERICULTURA" E NO "GINÁSIO ESTADUAL DE PARAPUÃ" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 434, de 30 de março de 1964 Ementa: FICA ISENTA PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) ANOS DO PAGAMENTO DE QUALQUER IMPOSTO EXISTENTE OU QUE VENHA A SER CRIADO, AS EMPRESAS DE QUALQUER NATUREZA QUE INSTALEM NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL, DENTRO DO PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 433, de 15 de fevereiro de 1964 Ementa: FICA ABERTO UM CRÉDITO ESPECIAL NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 40.000,00 (QUARENTA MIL CRUZEIROS) PARA ATENDER O PAGAMENTO DE ABONO DE NATAL DO EXERCÍCIO DE 1963, AOS DIARISTAS QUE AINDA FAZEM JUS AO MESMO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 432, de 15 de fevereiro de 1964 Ementa: FICA FIXADO EM Cr$ 633,30 (SEISCENTOS E TRINTA E TRÊS CRUZEIROS E TRINTA CENTAVOS) A DIÁRIA DOS EXTRANUMERÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 431, de 15 de fevereiro de 1964 Ementa: FICA REVOGADA A LEI Nº 408, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 430, de 23 de dezembro de 1963 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 804.320,00 (OITOCENTOS E QUATRO MIL, TREZENTOS E VINTE CRUZEIROS), PARA ATENDER A DIVERSOS PAGAMENTOS DE DESPESAS IMPREVISTAS EFETUADAS NO CORRENTE EXERCÍCIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 429, de 23 de dezembro de 1963 Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A COMPRAR, DESAPROPRIAR OU AUXILIAR A COMPRA DE TERRENOS PARA A INSTALAÇÃO DE USINAS DE AÇÚCAR DO MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 428, de 23 de dezembro de 1963 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADO A CONCEDER UM AUXÍLIO DE Cr$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS), À CONFERÊNCIA IMACULADA CONCEIÇÃO SÃO VICENTE DE PAULA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 427, de 23 de dezembro de 1963 Ementa: FICA INSTITUÍDO PARA ESTE ANO, UM ABONO DE NATAL NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS), A SER PAGO A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS DO EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 426, de 23 de dezembro de 1963 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 366.190,00 (TREZENTOS E SESSENTA E SEIS MIL, CENTO E NOVENTA CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO DO I.B.C. DE JUROS E AMORTIZAÇÃO, REFERENTE À COMPRA DE UM TRATOS ESTEIRA - KT 50 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 425, de 23 de dezembro de 1963 Ementa: FICA CRIADO NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, O CARGO DE FISCAL DO SERVIÇO DE CALÇAMENTO DAS VIAS PÚBLICA, DE LIVRE ESCOLHA E NOMEAÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, COM VENCIMENTOS A INCIDIR SOBRE O PADRÃO "B", OU SEJA, Cr$ 23.750,00 (VINTE E TRES MIL, SETECENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS) MENSAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 424, de 23 de dezembro de 1963 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 113.028,00 (CENTO E TREZE MIL E VINTE E OITO CRUZEIROS), PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES COM A CONSTRUÇÃO DO MICTÓRIO PÚBLICO NO LARGO DA MATRIZ DE PARAPUÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 423, de 23 de dezembro de 1963 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADO A ARRECADAR ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DO CORRENTE EXERCÍCIO, SEM MULTA, TODOS OS IMPOSTOS E TAXAS DEVIDOS PELOS CONTRIBUINTES DESTE MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 422, de 23 de dezembro de 1963 Ementa: FICA INSTITUÍDO O BRASÃO DE ARMAS DO MUNICÍPIO PARAPUÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 421, de 23 de dezembro de 1963 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER NO CORRENTE EXERCÍCIO, AO PAGAMENTO DE DESPESAS ORIUNDAS COM REPAROS E CONSTRUÇÃO DE PONTES MUNICIPAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 420, de 23 de dezembro de 1963 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 606.510,00 (SEISCENTOS E SEIS MIL, QUINHENTOS E DEZ CRUZEIROS), PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DIVERSAS DESPESAS EFETUADAS NO PRESENTE EXERCÍCIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 419, de 23 de dezembro de 1963 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO DE Cr$ 7.500.000,00 (SETE MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), PARA SUPLEMENTAR VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 418, de 23 de dezembro de 1963 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.150.000,00 (DOIS MILHÕES E CENTO E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADO AO PAGAMENTO DOS DIARISTAS DO SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS, INCLUSIVE OS DA LIMPEZA PÚBLICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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