SAPL - Câmara Municipal de Parapuã

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Municipal nº 417, de 23 de dezembro de 1963 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 442.962,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E DOIS CRUZEIROS), PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DIVERSAS DESPESAS REALIZADAS NO PRESENTE EXERCÍCIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 416, de 23 de dezembro de 1963 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO DE Cr$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), PARA SUPLEMENTAR VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 415, de 23 de dezembro de 1963 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS) PARA ATENDER AS DESPESAS DE CONFECÇÃO DE UM ÁLBUM DOCUMENTÁRIO, REFERENTE AO QUATRIÊNIO - 1960/1963 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 414, de 23 de dezembro de 1963 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER NO CORRENTE EXERCÍCIO DE 1963, AO PAGAMENTO DE DESPESAS ORIUNDAS DE REPAROS EM PONTES E BUEIROS MUNICIPAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 413, de 23 de dezembro de 1963 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADO A DISPENDER NO CORRENTE EXERCÍCIO, A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), NA MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CUJO FIM É DE ATENDER OS INDIGENTES E AS PESSOAS RECONHECIDAMENTE POBRES, NECESSITADAS DE AUXÍLIOS PARA OS MAIS VARIADOS FINS, PROCESSANDO-SE A RESPECTIVA DISTRIBUIÇÃO A TÍTULO DE AUXÍLIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 412, de 23 de dezembro de 1963 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER NO CORRENTE EXERCÍCIO DE 1963, AO PAGAMENTO DE DESPESAS DIVERSAS COM MELHORAMENTOS NO PARQUE INFANTIL MUNICIPAL DE PARAPUÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 411, de 23 de dezembro de 1963 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER NO CORRENTE EXERCÍCIO DE 1963, AO PAGAMENTO DE DESPESAS COM REPAROS, REFORMAS E CONSTRUÇÕES DE CALÇADAS, GUIAS, SARJETAS, NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 410, de 23 de dezembro de 1963 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.618.421,40 (HUM MILHÃO, SEISCENTOS E DEZOITO MIL, QUATROCENTOS E VINTE E HUM CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS), PARA PAGAMENTO DO CAPITAL, JUROS E MORA DO EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO NA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTE A COMPRA DE UMA MOTONIVELADORA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 409, de 23 de dezembro de 1963 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PARA O EXERCÍCIO DE 1964 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 408, de 23 de dezembro de 1963 Ementa: FICA ADORADO PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, O SALÁRIO MÓVEL COM BASE EM 100% (CEM POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO EM VIGOR NA REGIÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 407, de 15 de julho de 1963 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO DE Cr$ 355.300,00 (TREZENTOS E CINCOENTA E CINCO MIL E TREZENTOS CRUZEIROS) PARA PAGAMENTO AO IBC DE JUROS E AMORTIZAÇÃO REFERENTE A COMPRA DE UM TRATOS ESTEIRA KT 50 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 406, de 15 de julho de 1963 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADO A DOAR POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA, AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM TERRENO DE FORMA IRREGULAR, PERTENCENDO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO TOTAL DE 12.703 MTS2 (DOZE MIL, SETECENTOS E TRES METROS QUADRADOS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 405, de 15 de julho de 1963 Ementa: FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER UM AUXÍLIO DE Cr$ 12.000,00 (DOZE MIL CRUZEIROS) MENSAIS PARA A GUARDA NOTURNA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 404, de 15 de julho de 1963 Ementa: O MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, REPRESENTADO PELO PREFEITO MUNICIPAL E PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, FICA AUTORIZADO A FIRMAR CONTRATO COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA EFEITO DE CONCESSÃO, POR ESSA AUTARQUIA, DE EMPRÉSTIMOS SOB CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE VENCIMENTOS, DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 403, de 15 de julho de 1963 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 142.700,00 (CENTO E QUARENTA E DOIS MIL E SETECENTOS CRUZEIROS), PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DIVERSAS DESPESAS REALIZADAS NO EXERCÍCIO DE 1962 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 402, de 15 de julho de 1963 Ementa: FICAM CRIADOS NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, OS CARGOS DE 3º TRATORISTA E 2º MOTORISTA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 401, de 15 de maio de 1963 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.941.973,40 (HUM MILHÃO NOVECENTOS E QUARENTA E HUM MIL, NOVECENTOS E SETENTA E TRES CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS) PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DIVERSAS DESPESAS REALIZADAS NO EXERCÍCIO DE 1962 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 400, de 15 de maio de 1963 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL CRUZEIROS) PARA CONSTRUÇÃO DE DUAS (2) ESCOLAS, SENDO UMA NA FAZENDA GLÓRIA E A OUTRA NA FAZENDA TEMPORIM E REFORMAS NAS DEMAIS ESCOLAS MUNICIPAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 399, de 15 de maio de 1963 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO DE Cr$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS) PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DO RECANTO E PARQUE INFANTIL JOSÉ HENRIQUE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 398, de 15 de maio de 1963 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS) PARA A MERENDA ESCOLAR DO GRUPO ESCOLAR DE PARAPUÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 397, de 15 de maio de 1963 Ementa: FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A DISPENDER NO CORRENTE EXERCÍCIO, A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), NA MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CUJA FINALIDADE É ATENDER OS INDIGENTES E AS PESSOAS MENOS FAVORECIDAS, NECESSITADOS DE AUXÍLIOS PARA OS MAIS VARIADOS FINS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 396, de 15 de maio de 1963 Ementa: FICA ABERTO UM CRÉDITO NA CONTADORIA MUNICIPAL, DA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 272.512,50 (DUZENTOS E SETENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS E DOZE CRUZEIROS E CINQUENTA CENTAVOS) A FIM DE ATENDER O PAGAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL DO SENHOR WANDIR LOPES DARIM Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 395, de 15 de maio de 1963 Ementa: FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMUTAR UM CAMINHÃO MARCA FORD RHEIN, MOTOR Nº SBXZ-2 121 CR99 DO ANO DE 1952 DE PROPRIEDADE DESTA PREFEITURA MUNICIPAL POR UM AUTO ÔNIBUS MARCA FORD MOTOR Nº 99 T 666 532 DE PROPRIEDADE DO SR. JOSÉ DA SILVA CAVALHEIRO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 393, de 25 de abril de 1963 Ementa: FICAM A PARTIR DO DIA 1º DE MARÇO DO CORRENTE ANO, OS VENCIMENTOS MENSAIS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, FIXADOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 392, de 25 de abril de 1963 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER O AUXÍLIO DA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 100.000,00 A IGREJA MATRIZ DE PARAPUÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 391, de 15 de abril de 1963 Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TRANSFERIR O CAMPO OFICIAL DE FUTEBOL DA CIDADE, DE ONDE SE ENCONTRA, PARA VIR A SER CONSTRUÍDO NO LOCAL SITUADO ENTRE AS QUADRAS NºS 24, 34, 33, 44, ANTES DESIGNADAS PARA JARDIM PÚBLICO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 390, de 15 de abril de 1963 Ementa: FICA A CONTADORIA MUNICIPAL AUTORIZADA A PROMOVER A BAIXA DAS DÍVIDAS ATIVAS, RESULTANTES DA FALTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS DEVIDOS AOS COFRES MUNICIPAIS, DESDE O EXERCÍCIO DE 1953 ATÉ O EXERCÍCIO DE 1960 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 389, de 15 de abril de 1963 Ementa: FICA CRIADO O "ALBERGUE NOTURNO DE PARAPUÃ", COM A FINALIDADE DE RECOLHER E AMPARAR IMIGRANTES E TRANSEUNTES, INDEPENDENTE DE COR, POLÍTICA OU RELIGIOSA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 388, de 05 de março de 1963 Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR, INDEPENDENTE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA OU ADMINISTRATIVA, E PARA SERVIÇOS MUNICIPAIS, UM CAMINHÃO COM CAPACIDADE DE CARGA PARA 6500 ATÉ 8500 QUILOS, PODENDO NA REFERIDA AQUISIÇÃO, DISPENDER ATÉ A QUANTIA DE Cr$ 2.400.000,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 387, de 05 de março de 1963 Ementa: FICA AUTORIZADO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A ATENDER AS DESPESAS COM OS FUNERAIS DO EX-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, CIDADÃO, APARECIDO MACIEL DA CRUZ, ATÉ O MONTENTE DE SESSENTA MIL CRUZEIROS (Cr$ 60.000,00) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 386, de 05 de março de 1963 Ementa: CÓDIGO TRIBUTÁRIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 385, de 13 de fevereiro de 1963 Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ORGANIZAR PROJETOS PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO "FUNDO DE DEFESA DO CAFÉ" OUTORGADOS A ESTE MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 384, de 23 de janeiro de 1963 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONTRAIR COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM EMPRÉSTIMO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE CRUZEIROS) DESTINADO A REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO PARCIAL DA SEDE DO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM OS ESTUDOS E PROJETOS ELABORADOS E APROVADOR A PROPÓSITO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 383, de 24 de dezembro de 1962 Ementa: FICA INSTITUÍDO UM ABONO DE NATAL DE Cr$ 6.000,00 (SEIS MIL CRUZEIROS) A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, A SABER: EXTRANUMERÁRIOS, MENSALISTAS, CONTRATADOS, DIARISTAS E LEGISLATIVO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 382, de 24 de dezembro de 1962 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER AO PAGAMENTO DA EXECUÇÃO DE CALÇAMENTO, FABRICAÇÃO DE GUIAS E COLOCAÇÃO E DE CONSTRUÇÃO DE MUROS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 381, de 24 de dezembro de 1962 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO DE Cr$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL CRUZEIROS), PARA SUPLEMENTAR VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 380, de 24 de dezembro de 1962 Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A CONCEDER NO PRESENTE EXERCÍCIO, UM AUXÍLIO DE Cr$ 40.000,00 (QUARENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADO A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE TUPÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 379, de 24 de dezembro de 1962 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 819.357,50 (OITOCENTOS E DEZENOVE MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E SETE CRUZEIROS E CINQUENTA CENTAVOS), PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DIVERSAS DESPESAS REALIZADAS NO EXERCÍCIO DE 1960 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 378, de 24 de dezembro de 1962 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.098.619,70 (DOIS MILHÕES E NOVENTA E OITO MIL E SEISCENTOS E DEZENOVE CRUZEIROS E SETENTA CENTAVOS), PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DIVERSAS DESPESAS REALIZADAS NO EXERCÍCIO DE 1960 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 377, de 24 de dezembro de 1962 Ementa: É O SENHOR CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A DISPENDER NO CORRENTE EXERCÍCIO, A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 500.00,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), A MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CUJO FIM É ATENDER OS INDIGENTES E AS PESSOAS RECONHECIDAMENTE POBRES, NECESSITADAS DE AUXÍLIOS PARA OS MAIS VARIADOS FINS, PROCESSANDO-SE A DISTRIBUIÇÃO A TÍTULO DE AUXÍLIO E EXCLUSIVAMENTE A CRITÉRIO DO PREFEITO, QUE OBSERVARÁ ISOLADAMENTE E PARA CADA CASO, AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIFICADA DE CADA UM Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 376, de 24 de dezembro de 1962 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER NO CORRENTE EXERCÍCIO, AO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DE PONTES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 375, de 24 de dezembro de 1962 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 249.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA E NOVE MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DO RECANTO E PARQUE INFANTIL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 374, de 24 de dezembro de 1962 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO DE Cr$ 1.200,00 (HUM MIL E DUZENTOS CRUZEIROS), PARA SUPLEMENTAR VERBA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 373, de 24 de dezembro de 1962 Ementa: A TAXA DE EXECUÇÃO DE CALÇAMENTO, É DESTINADA A ATENDER AS DESPESAS EFETUADAS COM O SERVIÇO DE EXECUÇÃO DE CALÇAMENTO NAS VIAS PÚBLICAS DA SEDE DO MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 372, de 31 de outubro de 1962 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADA A SUBVENCIONAR NUM MUNICÍPIO DO NORDESTE BRASILEIRO, UMA UNIDADE ESCOLAR PRIMÁRIA, DENTRO DO PROGRAMA POSTO EM PRÁTICA DELA "ALIANÇA PARA O PROGRESSO" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 371, de 31 de outubro de 1962 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ PARA O EXERCÍCIO DE 1963 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 370, de 31 de outubro de 1962 Ementa: FICAM A PARTIR DO DIA 1º DE NOVEMBRO CO CORRENTE ANO, OS VENCIMENTOS MENSAIS DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA, FIXADOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 369, de 31 de outubro de 1962 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO DE Cr$ 199.158.90 (CENTO E NOVENTA E NOVE MIL E CENTO E CINQUENTA E OITO CRUZEIROS E NOVENTA CENTAVOS) A FIM DE EFETUAR-SE OS PAGAMENTOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 368, de 31 de outubro de 1962 Ementa: FICA CRIADO NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, O CARGO DE AUXILIAR ELEITORAL DA 184ª ZONA, COM REMUNERAÇÃO ANUAL DE Cr$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL CRUZEIROS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 367, de 31 de outubro de 1962 Ementa: FICA ABERTO UM CRÉDITO NA CONTADORIA MUNICIPAL, DE Cr$ 2.792.918,50 (DOIS MILHÕES E SETECENTOS E NOVENTA E DOIS MIL E NOVECENTOS E DEZOITO CRUZEIROS E CINQUENTA CENTAVOS), A FIM DE EFETUAR-SE OS PAGAMENTOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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