SAPL - Câmara Municipal de Parapuã

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Municipal nº 316, de 19 de maio de 1961 Ementa: FICA A PARTIR DESTA DATA ELEVADA AS DIÁRIAS DOS TRABALHADORES BRAÇAIS DA MUNICIPALIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 315, de 19 de maio de 1961 Ementa: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 314, de 19 de maio de 1961 Ementa: FICA CRIADO NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, O CARGO DE "TRATORISTA MECÂNICO", COM A REMUNERAÇÃO DE Cr$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL CRUZEIROS) ANUAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 313, de 19 de maio de 1961 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 101.992,00 (CENTO E UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E DOIS CRUZEIROS), AFIM DE PAGAR EM DINHEIRO AS FÉRIAS DE FUNCIONÁRIOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 312, de 24 de abril de 1961 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS), COMO AUXÍLIO A "ASSOCIAÇÃO NIPO BRASILEIRA" NÚCLEO ALTO BASTOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 311, de 24 de abril de 1961 Ementa: FICA O SENHOR CEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A DOTAR A PRAÇA N. S. DA IMACULADA CONCEIÇÃO DE INSTALAÇÃO SANITÁRIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 310, de 24 de abril de 1961 Ementa: FICA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADO A CONSTRUIR UM CORETO PARA AS RETRETAS PÚBLICAS, NA PRAÇA N. S. DA IMACULADA CONCEIÇÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 309, de 24 de abril de 1961 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A VENDER A QUEM MAIOR LANCE OFERECER, UMA CAMINHONETA MARCA FORD MOTOR Nº F L - RISBX 12.846, ANO DE FABRICAÇÃO 1951, CHAPA Nº 73-63-83 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 308, de 28 de março de 1961 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADO A DOAR A "SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PARAPUÃ", UM TERRENO DE PROPRIEDADE MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 307, de 28 de março de 1961 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A DISPOR AO SENHOR "NICOLA TACCI", PELA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS), TODOS OS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, COMPREENDENDO TÁBUAS, TELHAS E DEMAIS MATERIAIS EXISTENTES NA ESCOLA DO BAIRRO DA NEGRINHA, COMPREENDE-SE QUE SÃO MATERIAIS USADOS EM EM PÉSSIMO ESTADO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 306, de 28 de março de 1961 Ementa: FICA A MUNICIPALIDADE DE PARAPUÃ, AUTORIZADA A EMPRESTAR SOB FORMA DE COMODATO MEDIANTE CONTRATO, O PRÉDIO SITO À AVENIDA PERNAMBUCO, Nº 883, DA QUADRA 75, LOTES 1, 2, 3 E 7, COM ÁREA DE 2025 METROS QUADRADOS, À ESCOLA TÉCNICA DE COMÉRCIO SÃO FRANCISCO DE PARAPUÃ, QUE MANTERÁ NESTA CIDADE, CURSOS BÁSICO E TÉCNICO PARA AMBOS OS SEXOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 305, de 23 de fevereiro de 1961 Ementa: FICA ANULADA A LEI Nº 298 (DUZENTOS E NOVENTA E OITO) DO DIA 23 (VINTE E TRES) DE DEZEMBRO DE 1960 (UM MIL NOVECENTOS E SESSENTA), QUE AUTORIZAVA SO SR. PREFEITO A DOAR O TERRENO DE FORMA QUADRANGULAR, COMPOSTO DOS LOTES 4 E 5 DA QUADRA 87 (OITENTA E SETE), DOS TERRENOS DA ZONA URBANA DESTA CIDADE DE PARAPUÃ, 1º (PRIMEIRO) PERÍMETRO, ONDE SERIA CONSTRUÍDO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, O PRÉDIO DA CADEIA E DELEGACIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 304, de 23 de fevereiro de 1961 Ementa: FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR AO SENHOR JACOB SUPPO RIBEIRO, MEDIANTE DOAÇÃO O TERRENO DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SITUADO NA QUADRA Nº 87 (OITENTA E SETE) A SABER: UM TERRENO DE FORMA QUADRANGULAR, COMPOSTO DOS LOTES NÚMERO 4 (QUATRO) E 5 (CINCO) DA QUADRA NÚMERO 87 (OITENTA E SETE) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 303, de 15 de fevereiro de 1961 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 96.000,00 (NOVENTA E SEIS MIL CRUZEIROS) PARA PAGAMENTO DO ALUGUEL DO PRÉDIO ONDE FUNCIONA A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 302, de 27 de dezembro de 1960 Ementa: A PARTIR DA PRESENTE DATA, PASSA A DENOMINAR-SE "PRAÇA NOSSA SENHORA DA IMACULADA CONCEIÇÃO" A ÁREA ONDE SE ACHA INSTALADO O JARDIM LOCAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 301, de 27 de dezembro de 1960 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 232.975,30 (DUZENTOS E TRINTA E DOIS MIL E NOVECENTOS E SETENTA E CINCO CRUZEIROS E TRINTA CENTAVOS), PARA ATENDER PAGAMENTOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 300, de 27 de dezembro de 1960 Ementa: FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A RECEBER DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA DIRETORIA DE OBRAS PÚBLICAS DA SECRETARIA DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, UM AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE Cr$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL CRUZEIROS) PARA SER APLICADO NAS OBRAS E CONSTRUÇÕES DE PONTES SOBRE OS CÓRREGOS ITAQUI, ALHEIRO, ONÇA, LAGOA, DRAVA PODENDO, CELEBRAR O RESPECTIVO CONTRATO RELACIONADO COM O AUXÍLIO DE QUE SE TRATA A PRESENTE LEI Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 299, de 27 de dezembro de 1960 Ementa: FICA ABERTO UM CRÉDITO NA CONTADORIA MUNICIPAL DE Cr$ 879.804,80 (OITOCENTOS E SETENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E QUATRO CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS), PARA O FIM DE SUPLEMENTAR VERBAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 298, de 09 de dezembro de 1960 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADA A DOAR A FAZENDA DO ESTADO, O IMÓVEL ABAIXO DESCRITO A SABER: UM TERRENO DE FORMA QUADRANGULAR LOCALIZADO NA QUADRA Nº 87 (OITENTA E SETE), LOTES NºS 4 E 5 (QUATRO) E (CINCO), DOS TERRENOS DA ZONA URBANA DESTA CIDADE DE PARAPUÃ, 1º (PRIMEIRO) PERÍMETRO, ONDE SERÁ CONSTRUÍDO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, O PRÉDIO DA CADEIA E DELEGACIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 297, de 09 de dezembro de 1960 Ementa: FICA INSTITUÍDA A "LICENÇA SOBRE BICICLETAS" QUE EXISTIREM OU QUE VIEREM A EXISTIR, DENTRO DA SEDE DO MUNICÍPIO, DAS VILAS OU POVOADOS E ONDE SE FIZEREM MISTER Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 296, de 09 de dezembro de 1960 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER AUXÍLIO MENSAL DE Cr$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS), À GUARDA NOTURNA DE PARAPUÃ, A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 295, de 08 de dezembro de 1960 Ementa: FICA APOSENTADA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1961 NO CARGO DE PROFESSORA LEIGA MUNICIPAL, A SENHORA "ELZA MAATZ", PERCEBENDO OS VENCIMENTOS FIXADOS POR LEI PARA CARGOS EQUIVALENTES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 294, de 08 de dezembro de 1960 Ementa: A PARTIR DA PRESENTE DATA A ATUAL RUA NATAL PASSARÁ A DENOMINAR-SE "RAFAEL ALONSO DE CAMPOS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 293, de 02 de dezembro de 1960 Ementa: CÓDIGO TRIBUTÁRIO - IMPOSTOS, TAXAS, EMOLUMENTOS E RENDAS MUNICIPAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 291, de 02 de dezembro de 1960 Ementa: CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS - DR. FÁBIO LISERRE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 290, de 02 de dezembro de 1960 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 50.000,00 (CINCOENTA MIL CRUZEIROS), PARA A IGREJA MATRIZ DESTA CIDADE, IMPORTÂNCIA ESTA DESTINADA AS OBRAS EM EXECUÇÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 289, de 02 de dezembro de 1960 Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 280 DE 12 DE AGOSTO DE 1960 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 288, de 12 de setembro de 1960 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADA A ASSINAR CONTRATO DE EMPREITADA COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DE UNIDADE SANITÁRIA BIVALENTE, A SER CONSTRUÍDO NESTA CIDADE À RUA BAHIA, ESQUINA COM A RUA NATAL, QUADRA Nº 39 (TRINTA E NOVE) NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 12.762, DE JANEIRO DE 1957, A SER EXECUTADO NESTA CIDADE, EM TERRENO DOADO PARA ESSE FIM, DEVENDO TRANSFERIR O REFERIDO CONTRATO À FIRMA DE SUA ESCOLHA, REGISTRADA NAQUELA AUTARQUIA E PREVIAMENTE JULGADA CAPACITADA POR ELA A DESEMPENHAR O ENCARGO PROFISSIONALMENTE, EM FUNÇÃO DO VULTO DA OBRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 287, de 12 de setembro de 1960 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADA A LIENAR AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA DOAÇÃO O IMÓVEL ABAIXO DESCRITO, SITUADO NESTA CIDADE, PARA, NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 12762, DE 18 DE JUNHO DE 1942, MODIFICADO PELO DECRETO Nº 27167, DE 4 DE JANEIRO DE 1957, NELE SE CONSTRUIR PRÉDIO PARA FUNCIONAMENTO DA "UNIDADE SANITÁRIA BIVALENTE", LOCALIZADO NESTA CIDADE À RUA BAHIA, ESQUINA COM A RUA NATAL, A SABER UM TERRENO DE FORMA QUADRANGULAR, COMPOSTO DOS LOTES DE NÚMERO 15 (QUINZE) E 16 (DEZESSEIS) DA QUADRA NÚMERO 39 (TRINTA E NOVE) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 286, de 05 de setembro de 1960 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADA A ACEITAR E ASSINAR A RESPECTIVA MINUTA CONTRATUAL OFERECIDA PELA COMPANHIA TELEFÔNICA ALTA PAULISTA, COM SEDE NA CIDADE DE TUPÃ, DESTE ESTADO, DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 285 DE 12 DE AGOSTO DE 1960, A QUAL PASSARÁ A FAZER PARTE INTEGRANTE DA REFERIDA LEI Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 285, de 12 de agosto de 1960 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADA A ASSINAR CONTRATO COM A COMPANHIA TELEFÔNICA ALTA PAULISTA, COM SEDE NA CIDADE DE TUPÃ, DESTE ESTADO, DANDO-LHE PERMISSÃO PARA A INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO NESTA CIDADE, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) ANOS, DE CONFORMIDADE COM A MINUTA CONTRATUAL ANEXA, QUE APÓS SUA APROVAÇÃO, FARÁ PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE LEI Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 284, de 12 de agosto de 1960 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL, UMA SUPLEMENTAÇÃO DE Cr$ 27.000,00 (VINTE E SETE MIL CRUZEIROS), AFIM DE SUPLEMENTAR VERBAS DO ORÇAMENTO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 283, de 12 de agosto de 1960 Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONSTRUIR UMA QUADRA MUNICIPAL DE ESPORTES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 282, de 12 de agosto de 1960 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UMA SUPLEMENTAÇÃO DE Cr$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL CRUZEIROS), PARA O FIM DE SUPLEMENTAR VERBA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 281, de 12 de agosto de 1960 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO DE Cr$ 739.700,00 (SETECENTOS E TRINTA E NOVE MIL E SETECENTOS CRUZEIROS), AFIM DE SUPLEMENTAR VERBAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 280, de 12 de agosto de 1960 Ementa: FICA CRIADO O SERVIÇO DE ESTRADAS DE RODAGEM NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ "SERM", DIRETAMENTE SUBORDINADO AO PREFEITO MUNICIPAL, ÓRGÃO A QUE SE REFERE A ALÍNEA 1 DO ARTIGO 7º DA LEI 302, DE 13 DE JULHO DE 1948, AO QUAL COMPETE OS ENCARGOS DE CONSTRUÇÃO, MELHORAMENTO, PAVIMENTAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS E CAMINHOS MUNICIPAIS, INCLUSIVE OBRAS DE ARTE CORRENTES E ESPECIAIS, ALÉM DOS SERVIÇOS AFINS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 279, de 21 de julho de 1960 Ementa: FICAM ISENTOS DE IMPOSTOS E TAXAS, OS SEGUINTES IMÓVEIS: PRÉDIO DA "IGREJA METODISTA", CENTRO ESPÍRITA "VIAJOR DA LUZ", "CASA PAROQUIAL", "LEGIÃO DA BOA VONTADE" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 278, de 12 de julho de 1960 Ementa: DISPÕE SOBRE UM EMPRÉSTIMO DE Cr$ 19.200.000,00 (DEZENOVE MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS) A SER CONTRAÍDO COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 277, de 12 de julho de 1960 Ementa: DISPÕE SOBRE UM EMPRÉSTIMO DE Cr$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS) A SER CONTRAÍDO COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A CONSTRUÇÃO DO MATADOURO MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 276, de 24 de junho de 1960 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 578.000,00 (QUINHENTOS E SETENTA E OITO MIL CRUZEIROS), PARA ADQUIRIR DO SR. DURVAL FIGUEIREDO, O PRÉDIO DA QUADRA Nº 36, LOTES 14 E 15, SITUADO À AV. SÃO PAULO, Nº 1135, ONDE VEM FUNCIONANDO O GINÁSIO ESTADUAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 275, de 24 de junho de 1960 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 272.000,00 (DUZENTOS E SETENTA E DOIS MIL CRUZEIROS), DESTINADO A ATENDER AO PAGAMENTO DO ALUGUEL DO PRÉDIO ONDE FUNCIONA O GINÁSIO ESTADUAL DE PARAPUÃ, DE PROPRIEDADE DO SR. DURVAL FIGUEIREDO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 274, de 08 de junho de 1960 Ementa: FICAM CRIADAS NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ DUAS ESCOLAS MISTAS MUNICIPAIS, LOCALIZADAS NOS SEGUINTES BAIRROS: 1 (UMA) ESCOLA MISTA MUNICIPAL DA IGREJINHA, 1 (UMA) ESCOLA MISTA MUNICIPAL DA FAZENDA GLÓRIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 273, de 22 de abril de 1960 Ementa: NA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DESTINADOS AO APERFEIÇOAMENTO E ATUALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E AO DESENVOLVIMENTO, ECONÔMICO SOCIAL DO MUNICÍPIO, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESPENDER NOS EXERCÍCIOS DE 1960, 1961, 1962 E 1963, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 35.000.000,00 (TRINTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), EM CONFORMIDADE COM AS CONVENIÊNCIAS DE POSSIBILIDADE MATERIAIS DE EXECUÇÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 272, de 22 de abril de 1960 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO DE Cr$ 220.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS), PARA REFORMAS, DIGO PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE REFORMA DE MOTONIVELADORAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 271, de 22 de abril de 1960 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS), AFIM DE ATENDER AO PAGAMENTO A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICÍPIOS, DA TAXA DE INSCRIÇÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 270, de 22 de abril de 1960 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS), PARA O FIM ESPECIAL DE ATENDER AO PAGAMENTO DO ADVOGADO CONTRATADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 269, de 04 de abril de 1960 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ASSINAR CONTRATO COM A "COMPANHIA ELÉTRICA CAIUÁ", PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DESTE MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 268, de 04 de abril de 1960 Ementa: FICA CRIADO NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, O CARGO DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO COM A REMUNERAÇÃO ANUAL DE Cr$ 61.200,00 (SESSENTA E UM MIL E DUZENTOS CRUZEIROS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 267, de 01 de abril de 1960 Ementa: FICA O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, EM EXERCÍCIO, AUTORIZADO A PROCEDER A RESCISÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL E O ATUAL ADVOGADO CONTRATADO POR FORÇA DA LEI Nº 13 DE 5 DE JUNHO DE 1956, CUJO CONTRATO DE SERVIÇOS FOI LAVRADO EM 1 DE OUTUBRO DE 1956 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 266, de 01 de abril de 1960 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 28.800,00 (VINTE E OITO MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE SALÁRIO, CORRESPONDENTE AOS EXERCÍCIOS DE 1958 E 1959, DO CHEFE DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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