SAPL - Câmara Municipal de Parapuã

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Municipal nº 265, de 01 de abril de 1960 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADO A TOMAR AÇÕES PREFERENCIAIS DA CIA. ELÉTRICA CAIUÁ DA CLASSE PRÓPRIA, DO VALOR NOMINAL DE Cr$ 1.000,00 (HUM MIL CRUZEIROS) CADA UMA COM DIVIDENDOS FIXOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, ATÉ O LIMITE DE MAIS OU MENOS Cr$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 264, de 01 de abril de 1960 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO DE Cr$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS), AFIM DE ATENDER AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE ESTADIAS DO DR. JURANDYR PEREIRA CHAGAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 263, de 01 de abril de 1960 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS), DESTINADO A ATENDER AOS PAGAMENTOS EM ATRASO DO SR. MAESTRO DA BANDA, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 1959 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 262, de 01 de abril de 1960 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO DE Cr$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS) DESTINADO A ATENDER AO PAGAMENTO DO AUXÍLIO À ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA PARAPUÃ, CONCEDIDO ATRAVÉS DA LEI Nº 5/58, PROMULGADA NOS TERMOS DO ART. 32 § 6º EM 16 DE MARÇO DE 1959 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 261, de 03 de março de 1960 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO DE Cr$ 27.000,00 (VINTE E SETE MIL CRUZEIROS), AFIM DE PAGAR O ORDENADO DAS PROFESSORAS MUNICIPAIS, SOBRE O MÊS DE DEZEMBRO DE 1959 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 260, de 03 de março de 1960 Ementa: FICAM ISENTOS DE MULTAS SOBRE TAXAS, TODOS OS CONTRIBUINTES EM ATRASO, QUE EFETUAREM SEUS PAGAMENTOS DE IMPOSTOS E TAXAS ATÉ O DIA 10 DE MARÇO DE 1960 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 259, de 03 de março de 1960 Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR PARA OS SERVIÇOS DA COMUNA UM TRATOR RODOVIÁRIO ATÉ O LIMITE DE Cr$ 1.500.000,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 258, de 03 de março de 1960 Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR PARA OS SERVIÇOS DA COMUNA, UMA MOTO-NIVELADORA, ATÉ O LIMITE DE Cr$ 3.100.000,00 (TRÊS MILHÕES E CEM MIL CRUZEIROS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 257, de 03 de março de 1960 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO DE Cr$ 80.000,00 (OITENTA MIL CRUZEIROS), PARA O FIM ESPECIAL DE ATENDER AO PAGAMENTO DO SR. JURANDYR PEREIRA CHAGAS, REFERENTE AOS SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO CONTÁBIL EFETUADO NESTA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 256, de 03 de março de 1960 Ementa: FICA INSTITUÍDA A "TAXA DE EMPLACAMENTO" PARA TODOS OS VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL QUE EXISTIREM OU QUE VIEREM EXISTIR, DENTRO DA SEDE DO MUNICÍPIO, DAS VILAS OU POVOADOS E DOS DISTRITOS ONDE SE FIZER MISTER Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 255, de 08 de fevereiro de 1960 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ENTRAR EM ENTENDIMENTOS COM O SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO SENTIDO DE TRANSACIONAR O PRÉDIO DO GINÁSIO DE PROPRIEDADE DESTA MUNICIPALIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 254, de 08 de fevereiro de 1960 Ementa: É O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EFETUAR A DISTRIBUIÇÃO DOS AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES CONSTANTES NO § 6 FIXADOS NO ORÇAMENTO VIGENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 253, de 03 de fevereiro de 1960 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A PRORROGAR O PRAZO PARA RECEBIMENTO DE IMPOSTOS EM GERAL, SEM MULTA ATÉ O DIA 29 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO, EXCLUINDO OS QUE FORAM ENTREGUES AO EXECUTIVO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 252, de 14 de janeiro de 1960 Ementa: FICA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1960, FIXADO EM Cr$ 144.000,00 (CENTO E QUARENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS) ANUAIS, OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 251, de 20 de setembro de 1957 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 12.000,00 (DOZE MIL CRUZEIROS) A FIM DE QUE SEJA EFETUADO O PAGAMENTO REFERENTE AOS MESES DE JULHO A DEZEMBRO DE 1956 DO ADVOGADO CONTRATADO PELA CÂMARA MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 250, de 20 de setembro de 1957 Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A MANDAR PROCEDER A ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS E PROJETOS DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DA REDE DE ESGOTOS SANITÁRIOS DA CIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 249, de 20 de setembro de 1957 Ementa: É O SENHOR CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A DISPENDER, NO CORRENTE EXERCÍCIO, A QUANTIA DE CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS) PARA O ATENDIMENTO DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS DOS PRÉDIOS UTILIZADOS NO FUNCIONAMENTO DE ESCOLAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 248, de 20 de setembro de 1957 Ementa: AO SENHOR MAESTRO DA BANDA DE MÚSICA, COMO CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO, É CONCEDIDO, NO CORRENTE EXERCÍCIO, UM AUXÍLIO DE CR$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS), CUJO PAGAMENTO SERÁ PROCESSADO MENSALMENTE E EM DUODÉCIMOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 247, de 20 de setembro de 1957 Ementa: FICA O PODER PÚBLICO AUTORIZADO A EXECUTAR, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA OU ADMINISTRATIVA, AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO MUSEU MUNICIPAL DR. BRUNO GIOVANNETTI, CUJA EXECUÇÃO OBEDECERÁ AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO PROJETO ELABORADO PELO ENGENHEIRO BRUNO GIOVANNETTI E QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA LEI Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 246, de 20 de setembro de 1957 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO DE CR$ 1.236.350,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS E TRINTA E SEIS MIL E TREZENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS), SUPLEMENTAR AS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 245, de 07 de agosto de 1957 Ementa: É O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EFETUAR DISTRIBUIÇÃO DOS AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES CONSTANTES DO § 6°, FIXADOS NO ORÇAMENTO DA DESPESA EM VIGOR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 244, de 27 de maio de 1957 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO DE CR$ 360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR ÀS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 243, de 10 de maio de 1957 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADA A DISPENDER ATÉ A QUANTIA DE CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS), COM AS DESPESAS PREVISTAS NO DECRETO MUNICIPAL N° 203, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1956, REFERENTES AOS GASTOS DA DESAPROPRIAÇÃO, ESCRITURA, REGISTRO E CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO PARA O POSTO DE SERVIÇO TELEFÔNICO, A SER INSTALADO NO MUNICÍPIO PELA COMPANHIA TELEFÔNICA ALTA PAULISTA, DE TUPÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 242, de 10 de maio de 1957 Ementa: FICAM ISENTAS DE IMPOSTOS MUNICIPAIS, TODAS AS CASAS DE ESPETÁCULOS PÚBLICOS COM CUNHO PERMANENTE, COMPREENDENDO CINEMAS E TEATROS QUE VIERAM A SE ESTABELECER NESTA PRAÇA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 241, de 10 de maio de 1957 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER AS DESPESAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS NO SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO E REPARAÇÕES DE PONTES E BUEIROS, DANIFICADOS OU INUTILIZADOS PELAS TORRENCIAIS CHUVAS CAÍDAS NOS DOIS ÚLTIMOS MESES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 240, de 10 de maio de 1957 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADA A CONCEDER, MEDIANTE CONCESSÃO CONTRATUAL, À FIRMA PUBLICIDADE PLACAS LTDA., COM SEDE DO RIO DE JANEIRO, A EXPLORAÇÃO, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, DO SERVIÇO DE PUBLICIDADE E EMPLACAMENTO DA INDICAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E OUTROS DE INTERESSE PÚBLICO E COLETIVO, SEM O CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE OU PRIVILÉGIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 239, de 13 de abril de 1957 Ementa: FICA O CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A TERMINAR AS OBRAS DO ESTÁDIO MUNICIPAL E INCLUSIVE CONSTRUIR VESTIÁRIO DESTINADO AOS ATLETAS, EM TERRENO DA REFERIDA PRAÇA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 238, de 08 de outubro de 1956 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 27.200,00 (VINTE E SETE MIL E DUZENTOS CRUZEIROS), PARA O ATENDIMENTO DE DESPESAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 237, de 08 de outubro de 1956 Ementa: FICA REVOGADA E SEM NENHUM EFEITO A LEI MUNICIPAL N° 147, DE 25 DE AGOSTO DE 1953, QUE ALTEROU O ARTIGO 9° DA LEI N° 143, DE 30 DE MAIO DO MESMO ANO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 236, de 08 de outubro de 1956 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO DE CR$ 356.400,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS), SUPLEMENTAR ÀS VERBAS DO ORÇAMENTO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 235, de 10 de julho de 1956 Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EFETUAR O PAGAMENTO DA QUANTIA DA QUANTIA DE CR$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL CRUZEIROS) AO SR. JOSÉ ROMERA FERREIRA, PROPRIETÁRIO DO AUTO-ÔNIBUS QUE FAZ O TRANSPORTE DOS ALUNOS MATRICULADOS NO GINÁSIO E ESCOLA NORMAL ESTADUAL DE OSVALDO CRUZ, COMO REFORÇO DE VERBA DO ESTADO E CONTRIBUIÇÃO DA MUNICIPALIDADE NO CUSTEIO DO TRANSPORTE DOS ALUNOS NO CORRENTE EXERCÍCIO DE 1956. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 234, de 10 de julho de 1956 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO DE CR$ 718.000,00 (SETECENTOS E DEZOITO MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR AS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 233, de 10 de julho de 1956 Ementa: FICA A MUNICIPALIDADE DE PARAPUÃ AUTORIZADA A DOAR, COM OS ENCARGOS E CONDIÇÕES EXPRESSAMENTE ESTIPULADOS NA PRESENTE LEI, AO COMISSARIADO DO SAGRADO CORAÇÃO DOS FRADES MENORES FRANCISCANOS, SOCIEDADE RELIGIOSA COM SEDE E FORO NA CIDADE DE OLÍMPIA, DESTE ESTADO, OS SEGUINTES BENS DO MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 232, de 18 de junho de 1956 Ementa: É O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A DISTRIBUIR NO CORRENTE EXERCÍCIO DE 1956, TODOS OS AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES DESTINADOS AS INSTITUIÇÕES DE CARÁTER FILANTRÓPICO, SOCIAL E DE DIVERSÕES PÚBLICAS, A QUE SE REFERE O ART. 3° DA LEI DE MEIOS EM VIGOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 231, de 18 de junho de 1956 Ementa: FICAM A PARTIR DE 1 DE JUNHO DO CORRENTE ANO, AUMENTADOS DE CR$ 1.000,00 (UM MIL CRUZEIROS) MENSAIS, OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, CUJOS CARGOS CRIADOS POR LEI, ESTEJAM INTEGRADOS NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 230, de 18 de junho de 1956 Ementa: FICAM FIXADOS, A PARTIR DO DIA 1 DE JUNHO DO CORRENTE ANO, OS VENCIMENTOS ANUAIS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 229, de 18 de junho de 1956 Ementa: FICA A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADA A CONTRATAR UM BACHAREL EM DIREITO, PARA PRESTAR OS SERVIÇOS PROFISSIONAIS COMO ASSISTENTE E CONSULTOR JURÍDICO DA CÂMARA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 228, de 07 de junho de 1956 Ementa: FICA CRIADO O POSTO DE SAÚDE MUNICIPAL, DESTINADO AO ATENDIMENTO, AOS POBRES DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SANITÁRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 227, de 24 de maio de 1956 Ementa: FICA O SNR. PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A DOAR AO GOVERNO D ESTADO, O GINÁSIO DE PARAPUÃ, COMPREENDENDO O TERRENO, PRÉDIO E MÓVEIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 226, de 07 de maio de 1956 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 236.267,10 (DUZENTOS E TRINTA E SEIS MIL, DUZENTOS E SESSENTA E SETE CRUZEIROS E DEZ CENTAVOS), DESTINADO AO PAGAMENTO DAS CONTAS REGISTRADAS NO EXERCÍCIO DE 1955, NO TÍTULO "RESTOS A PAGAR". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 225, de 07 de maio de 1956 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CONCEDER AUXÍLIO MENSAL DE CR$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), DESTINADOS A ATENDER AO PAGAMENTO DE DESPESAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 224, de 24 de fevereiro de 1956 Ementa: FICA POR HAVER SIDO RECONHECIDA A SUA INCONSTITUCIONALIDADE, ANULADA A LEI MUNICIPAL N° 222, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1955, QUE FIXOU A DESPESA E ORÇOU A RECEITA PARA O PRESENTE EXERCÍCIO DE 1956 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 223, de 19 de janeiro de 1956 Ementa: É FIXADO EM CR$ 84.000,00 (OITENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS) ANUAIS, OS SUBSÍDIOS DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 221, de 23 de novembro de 1955 Ementa: É A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A ADQUIRIR OS LOTES DE TERRENOS NÚMEROS 9, 10 E 15 (NOVE, DEZ E QUINZE) DA QUADRA NÚMERO 31 (TRINTA E UM), COM ÁREA TOTAL DE 1.800 M2 (UM MIL E OITOCENTOS METROS QUADRADOS), MEDINDO OS LOTES NOVE E DEZ (9 E 10) 15 (QUINZE) METROS DE FRENTE POR 45 (QUARENTA E CINCO) METROS DA FRENTE AOS FUNDOS, CADA UM, E, O LOTE NÚMERO 15 (QUINZE). 15 (QUINZE) METROS DE FRENTE POR TRINTA (30) METROS DA FRENTE AOS FUNDOS, COM AS DIVISAS E CONFRONTAÇÕES DA PLANTA GERAL DA CIDADE, OS QUAIS FORAM OCUPADOS PELO CAMPO DE AVIAÇÃO E QUE CONSTAM PERTENCEREM A SERAFIM ALVES OU BONIFACIO ALVES, FRANCISCO CORRÊA OU FRANCISCO CORRÊA DA SILVA, E, LUIZ DE SOUZA LEÃO, RESPECTIVAMENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 220, de 23 de novembro de 1955 Ementa: FICA ABERTO, NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 255.581,90 (DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E OITENTA E UM CRUZEIROS E NOVENTA CENTAVOS), DESTINADO A ATENDER AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DISCRIMINADAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 219, de 23 de novembro de 1955 Ementa: FICA ABERTO, NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 38.000,00 (TRINTA E OITO MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER DIVERSOS PAGAMENTOS E FORNECIMENTOS DE MATERIAIS EM DIVERSOS SERVIÇOS FEITOS NO CEMITÉRIO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 218, de 23 de novembro de 1955 Ementa: FICA ABERTO, NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO DE CR$ 196.020,00 (CENTO E NOVENTA E SEIS MIL E CINTE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR AS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 217, de 23 de novembro de 1955 Ementa: FICA O SENHOR CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FAZER DOAÇÃO DOS MÓVEIS NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA LOCAL DA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 216, de 19 de setembro de 1955 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.090.000,00 (UM MILHÃO E NOVENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADOS A ATENDER DIVERSOS PAGAMENTOS COM A CONSTRUÇÃO DO GINÁSIO E, AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA O MESMO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 215, de 15 de setembro de 1955 Ementa: FICA AUTORIZADO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A ISENTAR DE TODOS OS IMPOSTOS E TAXAS, UM TERRENO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL, ONDE SE ENCONTRA SEPULTADO O ENGENHEIRO DR. BRUNO GIOVANNETTI, COMO HOMENAGEM, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO, A TÍTULO GRACIOSO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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