SAPL - Câmara Municipal de Parapuã

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Municipal nº 214, de 15 de setembro de 1955 Ementa: FICA ABERTO, NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO DE CR$ 190.600,00 (CENTO E NOVENTA MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS), PARA SUPLEMENTAR AS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 213, de 15 de setembro de 1955 Ementa: FICA ABERTO, NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 332.877,60 (TREZENTOS E TRINTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E SETENTA E SETE CRUZEIROS E SESSENTA CENTAVOS), DESTINADO A ATENDER AOS PAGAMENTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 212, de 15 de setembro de 1955 Ementa: FICAM ANULADAS, TOTAL OU PARCIALMENTE, EM DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, AS IMPORTÂNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 211, de 28 de julho de 1955 Ementa: FICA CRIADO O GINÁSIO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, CUJO FUNCIONAMENTO SERÁ EM PRÉDIO PRÓPRIO E A SUA INSTALAÇÃO DAR-SE-Á NO PRÓXIMO ANO DE 1956. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 210, de 26 de maio de 1955 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO, A CANCELAR TODOS OS IMPOSTOS E TAXAS, DEVIDOS A MUNICIPALIDADE, PELOS EMPRESÁRIOS DO CINE LOCAL, ATÉ O EXERCÍCIO DE 1954. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 209, de 05 de maio de 1955 Ementa: FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CONTRAIR, POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, COM O BANCO AGRÍCOLA DE RINÓPOLIS, UM EMPRÉSTIMO DE CR$ 100.000,00 ( CEM MIL CRUZEIROS), PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS E MEDIANTES O PAGAMENTO DE JUROS DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 208, de 15 de abril de 1955 Ementa: FICA O SENHOR CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO, A DISPENDER NO CORRENTE EXERCÍCIO A IMPORTÂNCIA DE CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS), PARA O INÍCIO DA CONSTRUÇÃO DA FEIRA-LIVRE, NA SEDE MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 207, de 15 de abril de 1955 Ementa: FICA O SENHOR CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO, A ISENTAR DE IMPOSTO PREDIAL, TODOS OS PRÉDIOS CONSTRUÍDOS DE TIJOLOS, PARA ALUGUEL, NO VALOR MÍNIMO DE CR$ 70.000,00 (SETENTA MIL CRUZEIROS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 206, de 15 de abril de 1955 Ementa: É O SENHOR CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DISPENDER, NO CORRENTE EXERCÍCIO, A IMPORTÂNCIA DE CR$15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS), NA MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CUJO FIM, É O DE ATENDER OS INDIGENTES E AS PESSOAS RECONHECIDAMENTE POBRES, NECESSITADAS DE AUXÍLIO PARA OS MAIS VARIADOS FINS, PROCESSANDO-SE A DISTRIBUIÇÃO A TÍTULO DE AUXÍLIO E EXCLUSIVAMENTE A CRITÉRIO DO SENHOR PREFEITO, QUE OBSERVARÁ, ISOLADAMENTE E PARA CADA CASO, AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DE CADA UM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 205, de 15 de abril de 1955 Ementa: DENOMINAR-SE-Á "DR. BRUNO GIOVANNETTI", O MUSEU MUNICIPAL A SER INSTALADO EM PRÉDIO PRÓPRIO, CUJA CONSTRUÇÃO FOI AUTORIZADA COM A LEI MUNICIPAL N° 180, DE 4 DE SETEMBRO DE 1954. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 204, de 09 de março de 1955 Ementa: É A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADA A RECEBER EM DOAÇÃO, PURA E SIMPLES, DO SENHOR DR. BRUNO GIOVANNETTI, AS PEÇAS, OBJETOS E PERTENCER QUE FORMAM O MUSEU PARTICULAR DO REFERIDO SENHOR, CONFORME CONSTAM DA INCLUSA RELAÇÃO, A QUAL, DEPOIS DE ASSINADA PELOS SENHORES PRESIDENTE DA CÂMARA E PREFEITO MUNICIPAL, FARÁ PARTE INTEGRANTE DESTA LEI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 203, de 09 de março de 1955 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADO A CONCEDER NO CORRENTE EXERCÍCIO, UM AUXÍLIO DE CR$ 600,00 (SEISCENTOS CRUZEIROS), MENSAIS, AOS PROFESSORES DA ESCOLA DE DATILOGRAFIA "MONTEIRO LOBATO", SENHORES GERALDO RAPACCI SCABELLO E EULÁLIO GRUPPI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 202, de 09 de março de 1955 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADO A CONCEDER NO CORRENTE EXERCÍCIO, UM AUXÍLIO DE CR$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS) MENSAIS, A GUARDA NOTURNO DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 201, de 09 de março de 1955 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADO A CONCEDER NO CORRENTE EXERCÍCIO, UM AUXÍLIO DE CR$ 40.000,00 (QUARENTA MIL CRUZEIROS), AO SENHOR BRUNO GIOVANNETTI, PARA CONFECÇÃO DE ÁLBUM HISTÓRICO DO MUNICÍPIO, CUKO PAGAMENTO SERÁ EFETUADO PARCELADAMENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 200, de 14 de fevereiro de 1955 Ementa: É CONCEDIDO NO CORRENTE EXERCÍCIO, DE ACORDO COM O ARTIGO 3° DA LEI DE MEIOS, O AUXÍLIO DE CR$ 27.600,00 (VINTE E SETE MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS), DESTINADO AO SENHOR MAESTRO DA BANDA DE MÚSICA, COMO CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO, PARA A REALIZAÇÃO DE RETRETAS PÚBLICAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 199, de 18 de janeiro de 1955 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ADQUIRIR DO SR. MASAO KODAMA E SUA MULHER, O LOTE DE TERRENO URBANO, SOB NÚMERO (11) ONZE, DA QUADRA NÚMERO (74) SETENTA E QUATRO, DESTINADO à CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO PARA O MUSEU MUNICIPAL, MEDINDO (15) QUINZE METROS DE FRENTE POR (30) TRINTA METROS DA FRENTES AOS FUNDOS, FAZENDO FRENTE PARA A RUA GOIÂNIA E PARA A AVENIDA PERNAMBUCO, CONFRONTANDO DE UM LADO COM O LOTE (12) DOZE E PELOS FUNDOS COM O LOTE NÚMERO (8) OITO DA MESMA QUADRA, PODENDO, NA AQUISIÇÃO EM APREÇO, DISPENDER ATÉ A QUANTIA DE CR$ 7.000,00 (SETE MIL CRUZEIROS), DESTINADO AO PAGAMENTO DA REFERIDA COMPRA E DAS DESPESAS COM A LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA E RESPECTIVO REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS DA COMARCA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 198, de 18 de janeiro de 1955 Ementa: É O SENHOR CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR COM A COMPANHIA ELÉTRICA CAIUÁ, PELA IMPORTÂNCIA DE CR$ 82.644,00 (OITENTA E DOIS MIL E SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO CRUZEIROS), O AUMENTO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, CUJAS EXTENSÕES SECUNDÁRIAS BENEFICIARÃO, EM PARTE, AS RUAS MARANHÃO, SERGIPE, CEARÁ, SANTA CATARINA E SÃO SALVADOR, CONFORME O ORÇAMENTO E ESTUDOS R. S. 867 E 868, APRESENTADOS PELA REFERIDA COMPANHIA.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 197, de 28 de dezembro de 1954 Ementa: FICA ABERTO, NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO DE CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A VERBA 131-8-09-4 - DESPESAS DIVERSAS - ITEM I - ALUGUERES - DO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA ATENDER O PAGAMENTO DO AUMENTO DO ALUGUEL DO PRÉDIO, AUTORIZADO PELA CÂMARA MUNICIPAL, COM O OFÍCIO N° 23/54, DE 30 DE JULHO DO CORRENTE ANO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 196, de 28 de dezembro de 1954 Ementa: FICA PRORROGADO OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 188, PROMULGADA EM 23 DO CORRENTE MÊS E, SUA VIGÊNCIA CONDICIONADA ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 1955. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 195, de 28 de dezembro de 1954 Ementa: FICAM CANCELADAS, PARCIAL OU TOTALMENTE, EM DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, AS SEGUINTES IMPORTÂNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 194, de 28 de dezembro de 1954 Ementa: FICA ABERTO, NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 19.735,70 (DEZENOVE MIL E SETECENTOS E TRINTA E CINCO CRUZEIROS E SETENTA CENTAVOS), PARA ATENDER AO PAGAMENTO DEVIDO AO SR. KAZUOSHI TSURUHAMA, PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, NO CORRENTE EXERCÍCIO E NO ANO DE 1953, COM O TRANSPORTE DE ALUNOS RESIDENTES NESTE MUNICÍPIO E MATRICULADOS NO GINÁSIO ESTADUAL DE OSVALDO CRUZ, EM CONSEQUÊNCIA DA DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE A IMPORTÂNCIA RECEBIDA DO GOVERNO DO ESTADO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA EDUCAÇÃO, A TÍTULO DE AUXÍLIO, E, O VALOR DO SERVIÇO CONTRATADO COM O REFERIDO SENHOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 193, de 28 de dezembro de 1954 Ementa: FICA ABERTO, NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 12.778,00 (DOZE MIL SETECENTOS E SETENTA E OITO CRUZEIROS), PARA ATENDER, NO CORRENTE EXERCÍCIO, O PAGAMENTO DE DIVERSOS FORNECIMENTOS FEITOS A DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL E SERVIÇO DE ARBORIZAÇÃO DAS RUAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 191, de 25 de dezembro de 1954 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER, NO CORRENTE EXERCÍCIO, AO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DE PONTES, PONTILHÕES, BUEIROS, CERCAS, ETC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 192, de 23 de dezembro de 1954 Ementa: FICA ABERTO, NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 14.000,00 (CATORZE MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER, NO CORRENTE EXERCÍCIO, O PAGAMENTO DO CARRETO PARA O TRANSPORTE DE MUDAS DE PLANTAS VIVAS, PARA A ARBORIZAÇÃO DAS RUAS DA CIDADE, AOS SENHORES MOACYR ZAMMATARO E ELEU TÉRIO GUEDES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 190, de 23 de dezembro de 1954 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 152.762,30 (CENTO E CINQUENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E SESSENTA E DOIS CRUZEIROS E TRINTA CENTAVOS), PARA ATENDER, NO CORRENTE EXERCÍCIO, AO PAGAMENTO DAS DESPESAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 189, de 23 de dezembro de 1954 Ementa: FICAM PRORROGADOS OS DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS NÚMEROS 174, 175, 176 E 178, PROMULGADAS EM 28 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO, E AS NÚMEROS 179, 180 E 181, PROMULGADAS EM 4 D SETEMBRO, TAMBÉM DESTE ANO, E, CONSEQUENTEMENTE, CONDICIONADAS A SUA VIGÊNCIA ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 1955. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 188, de 23 de dezembro de 1954 Ementa: FICA ABERTO, NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER, NO CORRENTE EXERCÍCIO, OS GASTOS NECESSÁRIOS A CONCLUSÃO DAS OBRAS DO CEMITÉRIO MUNICIPAL, INICIADAS DE ACORDO COM OS DISPOSITIVOS CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL N° 183, DE 4 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 187, de 04 de dezembro de 1954 Ementa: É O SR. PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CONCEDER NO CORRENTE EXERCÍCIO O AUXÍLIO DE CR$ 800,00 (OITOCENTOS CRUZEIROS) MENSAIS AO GUARDA NOTURNO DE PARAPUÃ, CLEMENTE MENDES DE OLIVEIRA, A PARTIR DE 1° DE AGOSTO DO CORRENTE ANO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 186, de 27 de outubro de 1954 Ementa: É O SR. PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CONCEDER NO CORRENTE EXERCÍCIO O AUXÍLIO DE CR$ 1.800,00 (UM MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS), MENSAIS AOS PROFESSORES DA ESCOLA DE DATILOGRAFIA "MONTEIRO LOBATO", SRS. EULALIO GRUPPI E GERALDO RAPACCI SCABELLO, A PARTIR DE 1° DE AGOSTO DE 1954. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 185, de 04 de setembro de 1954 Ementa: FICA A CONTADORIA MUNICIPAL, AUTORIZADA A SUPLEMENTAR AS VERBAS DO ORÇAMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 184, de 04 de setembro de 1954 Ementa: FICAM, A PARTIR DE 1° DE JULHO DO CORRENTE ANO, OS VENCIMENTOS ANUAIS DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA, FIXADOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 183, de 04 de setembro de 1954 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A DISPENDER AO CEMITÉRIO MUNICIPAL, SERVIÇOS DIVERSOS, PODENDO PARA ESSE FIM, DISPENDER ATE A IMPORTÂNCIA DE CENTO E CINQUENTA MIL CRUZEIROS (CR$150.000,00). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 182, de 04 de setembro de 1954 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A DISPENDER AO ALARGAMENTO DE ESTRADAS, CONSTRUÇÃO DE PONTES, PONTILHÕES, BUEIROS E ETC., PODENDO PARA ESSE FIM, DISPENDER ATÉ A IMPORTÂNCIA DE TREZENTOS MIL CRUZEIROS (CR$ 300.000,00). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 181, de 04 de setembro de 1954 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A DISPENDER AO SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA A CONSTRUÇÃO DE GUIAS E SARJETAS, PODENDO PARA ESSE FIM, DISPENDER ATÉ A IMPORTÂNCIA DE QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS (CR$ 400.000,00). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 180, de 04 de setembro de 1954 Ementa: FICA O GOVERNO DO MUNICÍPIO AUTORIZADO A CONSTRUIR O PRÉDIO DESTINADO AO MUSEU MUNICIPAL DESTA CIDADE, PODENDO PARA ESSE FIM, DISPENDER ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 80.000,00 (OITENTA MIL CRUZEIROS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 179, de 04 de setembro de 1954 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONSTRUIR O PRÉDIO DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO FUTURO GINÁSIO ESTADUAL, PODENDO PARA ESSE FIM, DISPENDER ATÉ A IMPORTÂNCIA DE UM MILHÃO DE CRUZEIROS (CR$ 1.000.000,00). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 178, de 28 de agosto de 1954 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A COMPRAR UM TANQUE DE IRRIGAÇÃO, COM CAPACIDADE DE 6.000 LITROS, EM CHAPA DE 1/8" DE ESPESSURA, COM DOIS QUEBRA DE ONDAS TRANSVERSAIS E UM LONGITUDINAL, REFORÇOS INTERNOS CORRESPONDENTES A QUEBRA DE ONDAS, EM CONTONEIRAS DE 1, 1/2" X 1" 4", PODENDO PARA ESSE FIM, DISPENDER ATÉ A IMPORTÂNCIA DE NOVENTA MIL CRUZEIROS (CR$ 90.000,00). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 176, de 28 de agosto de 1954 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONSTRUÇÃO DO JARDIM PÚBLICO, PODENDO PARA ESSE FIM, DISPENDER ATÉ A IMPORTÂNCIA DE TREZENTOS E SESSENTA MIL CRUZEIROS (CR$ 360.000,00). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 175, de 28 de agosto de 1954 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONSTRUIR O PRÉDIO DESTINADO AO HOSPITAL, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PODENDO PARA ESSE FIM, DISPENDER ATÉ A IMPORTÂNCIA DE SEISCENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS (CR$ 650.000,00). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 174, de 28 de agosto de 1954 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONSTRUIR O MATADOURO MUNICIPAL E SERVIÇOS DIVERSOS, PODENDO PARA ESSE FIM, DISPENDER ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CEM MIL CRUZEIROS (CR$ 100.000,00). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 173, de 20 de agosto de 1954 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER NO CORRENTE EXERCÍCIO O AUXÍLIO PARA GASTOS DO CAMPEONATO AMADOR DA A. A. PARAPUÃ, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 172, de 04 de agosto de 1954 Ementa: FICAM CANCELADAS, PARCIALMENTE, EM DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, AS SEGUINTES IMPORTÂNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 171, de 04 de agosto de 1954 Ementa: FICA ABERTO UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 319.000,00 (TREZENTOS E DEZENOVE MIL CRUZEIROS ), PARA ATENDER, NO CORRENTE EXERCÍCIO, AO PAGAMENTO DAS DESPESAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 170, de 10 de julho de 1954 Ementa: FICA AUTORIZADO O SNR. PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ A ALTERAR OS VENCIMENTOS DO CONTÍNUO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 1954, DE CR$ 800,00 (OITOCENTOS CRUZEIROS) MENSAIS, PARA CR$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), MENSAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 169, de 19 de junho de 1954 Ementa: FICA O SENHOR CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR CAMINHÃO MARCA FORD-RHEIN E DO ANO DE FABRICAÇÃO DE 1953, DO SENHOR JOAQUIM DE OLIVEIRA, PODENDO DISPENDER NA AQUISIÇÃO EM APREÇO, ATÉ A QUANTIA DE CR$ 270.000,00 (DUZENTOS E SETENTA MIL CRUZEIROS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 168, de 24 de maio de 1954 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADA A ADQUIRIR, POR VIA AMIGÁVEL OU PELOS MEIOS JUDICIAIS, UM TERRENO EM FORMA DE UM QUADRADO, COM ÁREA TOTAL DE 8.100 M2 (OITO MIL E CEM METROS QUADRADOS), MEDINDO 90M. (NOVENTA METROS) DE FRENTE POR 90M. (NOVENTA METROS) DE FRENTE AOS FUNDOS, CONSTITUÍDO PELOS LOTES NÚMEROS 1 A 16 (UM A DEZESSEIS) DA QUADRA NÚMERO 176 (CENTO E SETENTA E SEIS), NECESSÁRIO AO AUMENTO DA ÁREA DE TERRENO DESTINADO AO CEMITÉRIO MUNICIPAL, TENDO AS SEGUINTES CONFRONTAÇÕES: PELA FRENTE COM A RUA CUIABÁ; PELO LADO DIREITO COM A RUA PARÁ; PELOS FUNDOS COM A RUA BELO HORIZONTE, E PELO LADO ESQUERDO A RUA MARANHÃO, CONFORME CONSTA DA PLANTA GERAL DA CIDADE, OS QUAIS CONSTAM PERTENCER A LUIZ DE SOUZA LEÃO, OS DE NÚMERO 1 A 13 (UM A TREZE) E 15 E 16 (QUINZE E DEZESSEIS), E, A URSOLINO FELIX SOBRINHO, SUCESSORES OU A QUEM DE DIREITO, O LOTE NÚMERO 14 (CATORZE) DA REFERIDA QUADRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 167, de 26 de março de 1954 Ementa: É CONCEDIDO NO CORRENTE EXERCÍCIO, DE ACORDO COM O ARTIGO 3° DA LEI DE MEIOS, O AUXÍLIO DE CR$ 18.000,00 (DEZOITO MIL CRUZEIROS), DESTINADO AO SENHOR MAESTRO DA BANDA DE MÚSICA, COMO CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO PARA A REALIZAÇÃO DE RETRETAS PÚBLICAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 166, de 26 de março de 1954 Ementa: FICA O SENHOR CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR UM CAMINHÃO MARCA FORD - F.6, COM TONELADAS DE 6.000 (MIL QUILOS), NOVO ANO 1953 (MIL NOVECENTOS E CINQUENTA E TRÊS), PODENDO DISPENDER NA AQUISIÇÃO EM APREÇO, ATÉ A QUANTIA DE CR$ 258.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E OITO MIL CRUZEIROS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 165, de 13 de março de 1954 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER NO CORRENTE EXERCÍCIO O AUXÍLIO PARA O TRANSPORTE DE TIJOLOS PARA A CONSTRUÇÃO, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 164, de 18 de fevereiro de 1954 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 7.200,00 (SETE MIL E DUZENTOS CRUZEIROS), DESTINADO AO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DE DIFUSÃO E PUBLICIDADE DOS ATOS DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, EXECUTADO NO EXERCÍCIO FINDO DE 1953, PELO SNR. LUIZ PONZETTO, PROPRIETÁRIO DO SERVIÇO DE AUTOFALANTES DE PARAPUÃ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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