SAPL - Câmara Municipal de Parapuã

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Municipal nº 163, de 18 de fevereiro de 1954 Ementa: É O SNR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER NO EXERCÍCIO O AUXÍLIO DE CR$ 600,00 (SEISCENTOS CRUZEIROS) MENSAIS AO PROFESSOR DA ESCOLA "UNIVERSIDADE DO AR" SNR. EULALO GRUPPI, A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 1954. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 162, de 18 de fevereiro de 1954 Ementa: É O SNR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER NO CORRENTE EXERCÍCIO O AUXÍLIO DE CR$ 1.000,00 (UM MIL CRUZEIROS) MENSAIS A GUARDA NOTURNA PARA MANUTENÇÃO DO MESMO E NO PRESENTE MÊS DE JANEIRO MAIS IMPORTÂNCIA DE CR$ 500,00 (QUINHENTOS CRUZEIROS) QUE É PARA PAGAMENTO DA CONFECÇÃO DAS FARDAS DA MENCIONADA GUARDA NOTURNA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 161, de 24 de dezembro de 1953 Ementa: É A CONTADORIA MUNICIPAL AUTORIZADA A PROMOVER NO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, A BAIXA DE TODAS AS DÍVIDAS ATIVAS JÁ REGISTRADA COMO RESULTANTE DA FALTA DE PAGAMENTO DOS IMPOSTOS E TAXAS DEVIDOS AO MUNICÍPIO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1945 ATÉ 1952, INCLUSIVE, A QUAL, A PARTIR DA DATA DE PROMULGAÇÃO DESTA LEI FICA CANCELADA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 160, de 24 de dezembro de 1953 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO DE CR$ 66.000,00 (SESSENTA E SEIS MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR AS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 159, de 12 de dezembro de 1953 Ementa: FICAM A PARTIR DO DIA 1° DE JANEIRO DE 1954, OS VENCIMENTOS ANUAIS DO 2° TRATORISTA FIXADOS EM CR$ 24.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 158, de 09 de dezembro de 1953 Ementa: FICA A PARTIR DO DIA 1° DE JANEIRO DE 1954, OS VENCIMENTOS ANUAIS DO ZELADOR DO CEMITÉRIO FICADO EM CR$ 18.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 157, de 09 de dezembro de 1953 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADO A PAGAR AO SNR. PAULO MIOTO, CONTINUO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, SALÁRIO FAMÍLIA, NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 50,00 (CINQUENTA CRUZEIROS), POR CADA FILHO MENOR A PARTIR DE 1° DE OUTUBRO DE 1952. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 155, de 09 de dezembro de 1953 Ementa: FICAM A PARTIR DO DIA 1° DE SETEMBRO DE 1953 OS VENCIMENTOS ANUAIS DO MOTORISTA DA PREFEITURA FIXADO EM CR$ 24.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 154, de 08 de setembro de 1953 Ementa: FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER NO CORRENTE EXERCÍCIO O AUXÍLIO PARA A CONSTRUÇÃO DA MATRIZ QUE ENCONTRA-SE JÁ INICIADA A QUANTIA DE 100.000 (CEM MIL TIJOLOS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 153, de 25 de agosto de 1953 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 7.000,00 (SETE MIL CRUZEIROS) PARA O FIM ESPECIAL DE ATENDER O PAGAMENTO DO SR. ALTINO PINHEIRO, PROVENIENTE DE GRATIFICAÇÃO PELOS SERVIÇOS DE ORIENTAÇÃO TÉCNICA QUE PRESTOU A CONTADORIA DA PREFEITURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 152, de 25 de agosto de 1953 Ementa: FICA O SR. CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR, AMIGAVELMENTE OU JUDICIALMENTE, OS LOTES DE TERRENOS N° NOVE (9), DEZ (10) E QUINZE (15); TODOS DA QUADRA NÚMERO TRINTA E UM (31), NECESSÁRIO A INTEGRALIZAÇÃO DA ÁREA DE TERRENOS DESTINADOS AO CAMPO DE AVIAÇÃO, PODENDO PARA O REFERIDO FIM, DISPENDER A QUANTIA DE CR$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) NA AQUISIÇÃO DE CADA UM DAQUELES LOTES, NÃO DEVENDO ULTRAPASSAS A IMPORTÂNCIA TOTAL DE CR$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 151, de 25 de agosto de 1953 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 76.600,00 (SETENTA E SEIS MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS) DESTINADO A ATENDER DIVERSAS DESPESAS NO CORRENTE EXERCÍCIO CUJO PAGAMENTO É DE CARÁTER URGENTE E, AS MESMAS CONSIDERADAS PRESCINDÍVEIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 150, de 25 de agosto de 1953 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO DE CR$ 530.000,00 (QUINHENTOS E TRINTA MIL CRUZEIROS) SUPLEMENTAR AS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 149, de 25 de agosto de 1953 Ementa: FICAM ELEVADOS, E, CONSEQUENTEMENTE FIXADAS A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DO CORRENTE ANO, PARA CR$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL CRUZEIROS) ANUAIS, A VERBA DE REPRESENTAÇÃO, E, PARA CR$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL CRUZEIROS) ANUAIS, A VERBA DE VIAGENS, ESTADIA E CONDUÇÃO, PERFAZENDO UM TOTAL DE CR$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL CRUZEIROS) ANUAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 148, de 25 de agosto de 1953 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO DE CR$ 98.900,00 (NOVENTA E OITO MIL E NOVECENTOS CRUZEIROS) SUPLEMENTAR AS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 147, de 25 de agosto de 1953 Ementa: FICA ALTERADO O ARTIGO 9° DA LEI N° 143, DE 30 DE MAIO DO CORRENTE ANO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 146, de 25 de agosto de 1953 Ementa: FICA O SENHOR CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER NO CORRENTE EXERCÍCIO, O AUXÍLIO DE CR$ 14.400,00 (CATORZE MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS) DESTINADO AO SENHOR MAESTRO DA BANDA DE MÚSICA, COMO CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO, PARA A REALIZAÇÃO DE RETRETAS PÚBLICAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 145, de 11 de agosto de 1953 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONTRATAR COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SOB AS CONDIÇÕES QUE SERÃO OPORTUNAMENTE ESTABELECIDAS, UM EMPRÉSTIMO DE CR$ 383.000,00 (TREZENTOS E OITENTA E TRÊS MIL CRUZEIROS), PARA A COMPRA DE UM GERADOR DE ENERGIA ELÉTRICA, EM CONJUNTO COM A PREFEITURA DOS MUNICÍPIOS DE OSVALDO CRUZ, LUCÉLIA E ADAMANTINA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 144, de 11 de agosto de 1953 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONTRATAR COM A CIA. ELÉTRICA CAIUÁ, MEDIANTE CONDIÇÕES A SEREM OPORTUNAMENTE ESTABELECIDAS, EM CONJUNTO, COM AS PREFEITURAS DE OSVALDO CRUZ, LUCÉLIA E ADAMANTINA, A INSTALAÇÃO DE UMA USINA TERMO ELÉTRICA PARA SUPRIMIR AS DEFICIÊNCIAS DE ENERGIA NOS MUNICÍPIOS ACIMA REFERIDOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 143, de 30 de maio de 1953 Ementa: DECRETA A TAXA SOBRE A COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS, PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL N° 9920, DE 11 DE JANEIRO DE 1939, E DESTINADA A COBRIR AS DESPESAS EFETUADAS COM O SERVIÇO DE COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS, NA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 142, de 30 de maio de 1953 Ementa: FICA INSTITUÍDA, OBRIGATORIAMENTE, A NUMERAÇÃO DE TODOS OS PRÉDIOS EXISTENTES E DOS QUE VIEREM A EXISTIR, DENTRO DA SEDE DO MUNICÍPIO, DAS VILAS OU POVOADOS E DOS DISTRITOS ONDE SE FIZER MISTER A MEDIDA, A QUAL, FAR-SE-Á MEDIANTE COBRANÇA DE TAXA DE EMPLACAMENTO QUE, COM ESTA LEI FICA CRIADA, DE ACORDO COM AS NORMAS E REGULAMENTAÇÕES QUE COM ESTA SÃO BAIXADAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 141, de 28 de abril de 1953 Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EFETUAR O PAGAMENTO DA QUANTIA DE CR$ 6.000,00 (SEIS MIL CRUZEIROS), AO SENHOR CAZUOSHI TSURUKAME, PROPRIETÁRIO DO AUTO-ÔNIBUS PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, LICENCIADO NESTE MUNICÍPIO SOB O NÚMERO 51-34-21, COMO CONTRIBUIÇÃO DA MUNICIPALIDADE NO CUSTEIO DO TRANSPORTE DOS ALUNOS MATRICULADOS NO GINÁSIO ESTADUAL DE OSVALDO CRUZ DURANTE O MÊS DE JULHO E QUINZE (15) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 1952. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 140, de 27 de março de 1953 Ementa: FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CANCELAR O IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1952, DEVIDO PELO SR. ANTONIO ASSIS GARCIA, PARA FUNCIONAMENTO DO CINEMA LOCAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 139, de 27 de março de 1953 Ementa: É O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER NO CORRENTE EXERCÍCIO O AUXÍLIO DE CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS) A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA PARAPUÃ, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DAS DESPESAS FEITAS COM A LEGALIZAÇÃO DA REFERIDA ASSOCIAÇÃO JUNTO AO DEPARTAMENTO DE ESPORTES DO ESTADO DE SÃO PAULO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 138, de 27 de março de 1953 Ementa: FICA ALTERADA A LEI MUNICIPAL N° 125, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1952, REFERENTE AO REAJUSTAMENTO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS INTEGRANTES DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA, NA PARTE EM QUE FOI FIXADO OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS OCUPANTES DOS CARGOS DE SECRETÁRIO, TESOUREIRO E FISCAL DA SEDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 137, de 10 de março de 1953 Ementa: FICA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL A ADQUIRIR UM CAMINHÃO, NOVO, PARA OS SERVIÇOS MUNICIPAIS, DISPENDENDO PARA ESSE FIM, ATÉ A IMPORTÂNCIA MÁXIMA DE CR$ 125.000,00 (CENTO E VINTE E CINCO MIL CRUZEIROS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 136, de 26 de fevereiro de 1953 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONTRATAR COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO UM EMPRÉSTIMO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADOS A REALIZAÇÃO DE DIVERSOS MELHORAMENTOS PÚBLICOS OU MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 135, de 27 de janeiro de 1953 Ementa: FICA O SNR. PREFEITO DE PARAPUÃ, AUTORIZADO A MODIFICAR OS LANÇAMENTOS REFERENTE A TAXA RODOVIÁRIA, DE CR$ 3.863,50 (TRÊS MIL OITOCENTOS E SESSENTA E TRÊS CRUZEIROS E CINQUENTA CENTAVOS), PARA A IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.318,50 (MIL TREZENTOS E DEZOITO CRUZEIROS E CINQUENTA CENTAVOS), DOS SEGUINTES CONTRIBUINTES: AUGUSTO MARCHI E DONA IZABEL ARROYO MORALES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 134, de 27 de janeiro de 1953 Ementa: FICA O SNR. PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADO A MODIFICAR OS LANÇAMENTOS REFERENTES À TAXA RODOVIÁRIA, DA ÁREA CULTIVADA DE 50,38 ALQUEIRES PARA 45 ALQUEIRES, DO CONTRIBUINTE SNR. ADOLFO SCHUTZ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 133, de 31 de dezembro de 1952 Ementa: FICA ABERTO, NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO DE CR$ 3.023,00 (TRÊS MIL E VINTE E TRÊS CRUZEIROS), SUPLEMENTAR AS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 132, de 31 de dezembro de 1952 Ementa: FICA ABERTO, NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.112,80 (MIL CENTO E DOZE CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS), PARA FIM ESPECIAL DE ATENDER O PAGAMENTO DA AQUISIÇÃO DE PLACA PARA VEÍCULOS RURAIS DE TRAÇÃO ANIMAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 131, de 31 de dezembro de 1952 Ementa: FICA ABERTO, NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 26.603,00 (VINTE E SEIS MIL E SEISCENTOS E TRÊS CRUZEIROS), DESTINADOS AO FIM ESPECIAL DE ATENDER OS PAGAMENTOS DE FRETES E CARRETOS DEVIDO PELO TRANSPORTE DE GUIAS E PARALELEPÍPEDOS PARA O SERVIÇO DE COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 130, de 31 de dezembro de 1952 Ementa: FICA ABERTO, NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 33.840,00 (TRINTA E TRÊS MIL E OITOCENTOS E QUARENTA CRUZEIROS), DESTINADO A ATENDER O PAGAMENTO DA AQUISIÇÃO DE OITOCENTOS E CINQUENTA (850) METROS DE GUIAS RETAS E CURVAS, PARA O SERVIÇO DE COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 129, de 06 de dezembro de 1952 Ementa: FICA ABERTO, NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$7.000,00 (SETE MIL CRUZEIROS), PARA O FIM ESPECIAL DE ATENDER AO PAGAMENTO DE VIAGENS DO SNR. PREFEITO, REALIZADAS PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 128, de 06 de dezembro de 1952 Ementa: FICA ABERTO, NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 91.200,00 (NOVENTA MIL E DUZENTOS CRUZEIROS), PARA O FIM ESPECIAL DE ATENDER AO PAGAMENTO DE REFORMA DA MOTONIVELADORA DA PREFEITURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 127, de 06 de dezembro de 1952 Ementa: FICA ABERTO, NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS), PARA O FIM ESPECIAL DE ATENDER AO PAGAMENTO, AO SR. ERNESTO H. DE FIGUEIREDO, PROVENIENTE DE GRATIFICAÇÃO PELOS SERVIÇOS DE ORIENTAÇÃO TÉCNICA QUE PRESTOU À CONTADORIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 126, de 03 de dezembro de 1952 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO DE CR$ 18.136,40 (DEZOITO MIL CENTO E TRINTA E SEIS CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS), SUPLEMENTAR AS VERBAS DO ORÇAMENTO EM VIGOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 125, de 18 de novembro de 1952 Ementa: FICAM, A PARTIR DE 1° DE JULHO DE 1952, OS VENCIMENTOS ANUAIS DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA FIXADOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 124, de 07 de novembro de 1952 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO DE CR$ 27.800,00 (VINTE E SETE MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS), SUPLEMENTAR AS SEGUINTES VERBAS DO ORÇAMENTO EM VIGOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 123, de 06 de novembro de 1952 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO DE CR$ 85.000,00 (OITENTA E CINCO MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR AS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 122, de 06 de novembro de 1952 Ementa: AFIM DE ATENDER O PAGAMENTO DOS ENCARGOS CRIADOS COM A LEI N° 104, DE 21 DE JANEIRO DO CORRENTE ANO, EM SEUS ARTIGOS 1° E 2°, FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO DE CR$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR AS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 121, de 27 de outubro de 1952 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 70.000,00 (SETENTA MIL CRUZEIROS), PARA O FIM ESPECIAL DE ATENDER AO PAGAMENTO DE FRETES E CARRETOS COM O TRANSPORTE DE GUIAS E PARALELEPÍPEDOS NECESSÁRIOS AO SERVIÇO DE COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 120, de 03 de outubro de 1952 Ementa: FICA ABERTO, NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO DE CR$ 70.000,00 (SETENTA MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR AS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 119, de 06 de setembro de 1952 Ementa: É A COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO AUTORIZADA A CONSTRUIR UMA PASSAGEM SUPERIOR SOBRE O CORTE QUE INTERROMPEU O PROLONGAMENTO DA AVENIDA SÃO PAULO, NESTA CIDADE, NA ALTURA DOS QUARTEIRÕES NÚMEROS QUARENTA E UM (41) E TRINTA E UM (31), NO PONTO DE LIGAÇÃO E DE ACESSO DA RUA SÃO LUIZ PARA A RUA BELÉM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 118, de 11 de agosto de 1952 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A ADQUIRIR, INDEPENDENTE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA OU ADMINISTRATIVA, DA FIRMA ORLANDO MAZOTINI, ESTABELECIDO A RUA JOSÉ BONIFÁCIO N° 378, EM MOGI-MIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, DUAS (2) MÁQUINAS DE MATAR FORMIGAS DA MARCA "ESTRELA", DISPENDENDO, PARA TAL FIM, ATÉ A QUANTIA DE CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 117, de 11 de agosto de 1952 Ementa: FICA O SNR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER AO SENHOR VIGÁRIO DA PARÓQUIA DESTA CIDADE O AUXÍLIO DE CR$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS) COMO CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO E PARA ATENDER AS DESPESAS EFETUADAS COM A RECEPÇÃO FEITA A NOSSA SENHORA DE FÁTIMA E AOS REVERENDÍSSIMOS MISSIONÁRIOS EM PEREGRINAÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 116, de 11 de agosto de 1952 Ementa: FICAM, A PARTIR DE 16 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO, FIXADOS EM CR$14.400,00 (CATORZE MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS) ANUAIS, OS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 115, de 15 de julho de 1952 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO DE CR$ 70.000,00 (SETENTA MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR AS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 114, de 31 de maio de 1952 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADA A ADQUIRIR, POR DOAÇÃO PURA E SIMPLES, DE MAX WIRTH E SUA MULHER, O IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE ABAIXO CARACTERIZADO, SITUADO NESTE MUNICÍPIO E DESTINADO A CONSTRUÇÃO DO CAMPO DE AVIAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 113, de 23 de abril de 1952 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 55.216,70 (CINQUENTA E CINCO MIL DUZENTOS E DEZESSEIS CRUZEIROS E SETENTA CENTAVOS), PARA ATENDER AO PAGAMENTO DEVIDO AS FIRMAS ABAIXO CITADAS, PELOS FORNECIMENTOS FEITOS A MUNICIPALIDADE DURANTE O EXERCÍCIO DE 1951. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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