SAPL - Câmara Municipal de Parapuã

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 3260 normas.

Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Municipal nº 112, de 23 de abril de 1952 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 13.051,30 (TREZE MIL E CINQUENTA E UM CRUZEIROS E TRINTA CENTAVOS), DESTINADO A ATENDER O PAGAMENTO DEVIDO AS FIRMAS ADIANTE ENUMERADAS, POR FORNECIMENTOS FEITOS A MUNICIPALIDADE NO EXERCÍCIO DE 1951. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 111, de 23 de abril de 1952 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 17.330,10 (DEZESSETE MIL TREZENTOS E TRINTA CRUZEIROS E DEZ CENTAVOS) PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DIVERSAS DESPESAS REALIZADAS NO EXERCÍCIO DE 1951. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 110, de 23 de abril de 1952 Ementa: É CONCEDIDO NO CORRENTE EXERCÍCIO AO SNR. LUIZ PONZETTO, PROPRIETÁRIO DOS SERVIÇOS DE ALTO FALANTE DE PARAPUÃ, O AUXÍLIO DE CR$ 5.400,00 (CINCO MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS), COMO CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO PELOS SERVIÇOS QUE VEM PRESTANDO NA DIFUSÃO E PUBLICIDADE DOS ATOS DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO LOCAL, E, CUJO PAGAMENTO SERÁ EFETUADO EM QUOTAS DUODECIMAIS E MENSALMENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 109, de 14 de abril de 1952 Ementa: FICA O SENHOR CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER NO CORRENTE EXERCÍCIO O AUXÍLIO DE CR$ 7.200,00 (SETE MIL E DUZENTOS CRUZEIROS) DESTINADO AO SENHOR MAESTRO DA BANDA DE MÚSICA, COM CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO, PARA A REALIZAÇÃO DE RETRETAS PÚBLICAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 107, de 10 de abril de 1952 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADA A DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO UMA ÁREA DE TERRENO ABAIXO CARACTERIZADA, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DESTINADA A CONSTRUÇÃO DO NOVO PRÉDIO PARA O GRUPO ESCOLAR DE PARAPUÃ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 108, de 10 de março de 1952 Ementa: FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR, INDEPENDENTE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA OU ADMINISTRATIVA, E PARA O SEU USO PESSOAL, UMA (1) CAMINHONETE COM CAPACIDADE DE CARGA PARA 1.000 ATÉ 1.500 QUILOS, PODENDO, NA REFERIDA AQUISIÇÃO, DISPENDER ATÉ A QUANTIA MÁXIMA DE CR$ 90.000,00 (NOVENTA MIL CRUZEIROS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 106, de 10 de março de 1952 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 5.400,00 (CINCO MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS) DESTINADO AO PAGAMENTO A FIRMA VIAS E VIATURAS S.A., ESTABELECIDA NA CAPITAL, PELO FORNECIMENTO DE PEÇAS PARA MOTONIVELADORA EM 13 DE DEZEMBRO DE 1951. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 105, de 02 de fevereiro de 1952 Ementa: FICA O SENHOR CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A VENDER, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA E PELO MAIOR PREÇO QUE ALCANÇAR, UMA (1) CAMINHONETE MARCA "FORD", MODELO 1928, MOTOR N° A-202.371, DE 25 H.P., CHASSIS CURTO, COM CAPACIDADE PARA 750 QUILOS, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 104, de 21 de janeiro de 1952 Ementa: É FIXADO EM CR$ 60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS) ANUAIS, OS SUBSÍDIOS DO SR. PREFEITO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 103, de 18 de agosto de 1951 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 7.375,50 (SETE MIL TREZENTOS E SETENTA E CINCO CRUZEIROS E CINQUENTA CENTAVOS) DESTINADO A AQUISIÇÃO E REFORMA INSTRUMENTAL E MATERIAL NECESSÁRIA A FORMAÇÃO DA BANDA MARCIAL DO GRUPO ESCOLAR LOCAL E BANDA DE MÚSICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 102, de 18 de agosto de 1951 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DISPENDER ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL CRUZEIROS) NECESSÁRIA AO TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO DO MURO PARA FECHO DO TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NO QUAL FUNCIONA O GRUPO ESCOLAR DE PARAPUÃ, E, DAS OBRAS INICIADAS PARA O AUMENTO DAS TRÊS (3) SALAS DESTINADAS A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO GABINETE DENTÁRIO, DIRETORIA E ALMOXARIFADO, DO REFERIDO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PRIMÁRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 101, de 18 de agosto de 1951 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 81.289,50 (OITENTA E UM MIL DUZENTOS E OITENTA E NOVE CRUZEIROS E CINQUENTA CENTAVOS), PARA ATENDER AO PAGAMENTO DA FATURA N° 4987, DE IGUAL IMPORTÂNCIA, EMITIDA PELA FIRMA VIAS E VIATURAS S.A., DA CAPITAL, EM 23 DO MÊS DE JULHO FINDO, CORRESPONDENTE AOS GASTOS FEITOS COM A REFORMA DA MOTONIVELADORA UD-900, SÉRIES N° UD 95.145, DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 100, de 18 de agosto de 1951 Ementa: É O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER NO CORRENTE EXERCÍCIO, AOS PROFESSORES DAS ESCOLAS PRIMÁRIAS MUNICIPAIS, A TÍTULO PROVISÓRIO E A PARTIR DE 1° DE MARÇO DO CORRENTE ANO, ALÉM DOS VENCIMENTOS CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO, UM ABONO "PRÓ LABORE" DE CR$ 400,00 (QUATROCENTOS CRUZEIROS) MENSAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 99, de 18 de agosto de 1951 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 4.800,00 (QUATRO MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS), DESTINADO A REGULARIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS DE ALUGUERES DEVIDOS A VIÚVA ROSA FIDELIS, DURANTE O CORRENTE EXERCÍCIO, PELA LOCAÇÃO DE DUAS (2) SALAS DO PRÉDIO LOCALIZADO NA AVENIDA PERNAMBUCO, SEM NÚMERO, USADAS PARA A BANDA DE MÚSICA E GUARDA DE MATERIAL ESCOLAR, A RAZÃO DE CR$ 400,00 (QUATROCENTOS CRUZEIROS) MENSAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 98, de 18 de agosto de 1951 Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER, NO CORRENTE EXERCÍCIO, O AUXÍLIO DE CR$ 7.200,00 (SETE MIL E DUZENTOS CRUZEIROS), DESTINADO AO SENHOR MAESTRO DA BANDA DE MÚSICA COMO CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO, PARA A REALIZAÇÃO DE RETRETAS PÚBLICAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 97, de 18 de agosto de 1951 Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DISPENDER ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 25.290,80 (VINTE E CINCO MIL DUZENTOS E NOVENTA CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS), NO SERVIÇO DE AUMENTO DA REDE ELÉTRICA PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA A SER EXECUTADO PELA COMPANHIA ELÉTRICA CAIUÁ, DE ACORDO COM OS ORÇAMENTOS E PLANTAS APRESENTADAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 96, de 18 de agosto de 1951 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A ADQUIRIR, POR DOAÇÃO PURA E SIMPLES , DO SNR. LUIZ DE SOUZA LEÃO, OS IMÓVEIS CARACTERIZADOS, SITUADOS NA ZONA URBANA E SUBURBANA DO MUNICÍPIO, DESTINADOS, RESPECTIVAMENTE, A CADEIA PÚBLICA E CEMITÉRIO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 95, de 18 de agosto de 1951 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 22.150,00 (VINTE E DOIS MIL CENTO E CINQUENTA CRUZEIROS) PARA PAGAMENTO DE DESPESAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 94, de 20 de abril de 1951 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADA A VENDER, INDEPENDENTE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PELO PREÇO MÍNIMO DE CR$ 1,00 (UM CRUZEIRO) E MÁXIMO DE CR$ 500,00 (QUINHENTOS CRUZEIROS), UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DESTINADA A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO GRUPO ESCOLAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 93, de 20 de abril de 1951 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ AUTORIZADA A ADQUIRIR, POR VIA AMIGÁVEL OU PELOS MEIOS JUDICIAIS, UM TERRENO DE FORMA RETANGULAR COM ÁREA TOTAL DE 5.400 M² (CINCO MIL E QUATROCENTOS METROS QUADRADOS), MEDINDO 60M. (SESSENTA METROS) DE FRENTE POR 90M. (NOVENTA METROS) DA FRENTE AOS FUNDOS, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO PARA O GRUPO ESCOLAR POR CONTA DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 92, de 30 de agosto de 1950 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO DE CR$ 155.000,00 (CENTO E CINQUENTA E CINCO MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTARES AS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 91, de 30 de agosto de 1950 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 18.769,00 (DEZOITO MIL SETECENTOS E SESSENTA E NOVE CRUZEIROS), PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DESPESAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 90, de 30 de agosto de 1950 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 17.350,20 (DEZESSETE MIL TREZENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS), PARA ATENDER AO PAGAMENTO DAS FATURAS N°S 2238 E 2449, EMITIDAS PELA FIRMA VIAS E VIATURAS S.A., DA CAPITAL EM 21 DE OUTUBRO E 24 DE DEZEMBRO DE 1949, RESPECTIVAMENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 88, de 05 de agosto de 1950 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL, AUTORIZADA, A ADQUIRIR POR DOAÇÃO PURA E SIMPLES, DO SENHOR LUIZ DE SOUZA LEÃO, AS ÁREAS DE TERRENO, COM AS BENFEITORIAS EXISTENTES, SITUADAS NESTA CIDADE E DESTINADAS, RESPECTIVAMENTE, A SERVIDÃO PÚBLICA, AOS JARDINS PÚBLICOS, PAÇO MUNICIPAL OU ESCOLAS E CAMPO DE ESPORTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 87, de 05 de agosto de 1950 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A ADQUIRIR, POR DOAÇÃO PURA E SIMPLES, DO SENHOR LUIZ DE SOUZA LEÃO, IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE, SITUADOS NESTE MUNICÍPIO E DESTINADOS, RESPECTIVAMENTE, A CONSTRUÇÃO DO GINÁSIO ESTADUAL, CAMPO DE BASE-BALL E JARDINS PÚBLICOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 86, de 05 de agosto de 1950 Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PAGAR AO REVERENDÍSSIMO PADRE REINALDO MOSS DE BRITO, VIGÁRIO DA PARÓQUIA DE PARAPUÃ, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 10.000,00(DEZ MIL CRUZEIROS) COMO INDENIZAÇÃO E RESSARCIMENTO DAS DESPESAS FEITAS COM A CONSTRUÇÃO DE UMA PARTE DO PRÉDIO DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO GINÁSIO ESTADUAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 85, de 21 de junho de 1950 Ementa: É CONCEDIDO NO CORRENTE EXERCÍCIO, À VIÚVA Dª CORINA DARIN, UM AUXÍLIO DE CR$ 500,00 (QUINHENTOS CRUZEIROS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 84, de 21 de junho de 1950 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 4.600,00 (QUATRO MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO DE ALUGUERES DEVIDOS NOS MESES DE SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1949, AOS PROPRIETÁRIOS DESIGNADOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 83, de 21 de junho de 1950 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 30,00 (TRINTA CRUZEIROS) PARA ATENDER AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA CONSTATADA NOS PAGAMENTOS DOS ALUGUERES DO PRÉDIO ONDE SE ACHA INSTALADA E EM FUNCIONAMENTO A 2ª ESCOLA MISTA MUNICIPAL DA SEDE, DE PROPRIEDADE DO SR. LUIZ DE SOUZA LEÃO, E, CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO DE 1949. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 82, de 21 de junho de 1950 Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PAGAR À FIRMA COCITO IRMÃOS TÉCNICA E COMERCIAL S.A., ESTABELECIDA NA CAPITAL, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS) PELA COMPRA DE 5.000 (CINCO MIL) QUILOS DE INSETICIDA B.H.C. COM 1% (UM POR CENTO) DE ISOMERO GAMA, "LAVRADOR", DESTINADO AO FORNECIMENTO AOS LAVRADORES PARA O COMBATE DA PRAGA CAFEEIRA DENOMINADA "BICHO MINEIRO". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 81, de 21 de junho de 1950 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PAGAR À FIRMA BLEMCO S.A. IMPORTADORA E EXPORTADORA, ESTABELECIDA NA CAPITAL, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), PELA COMPRA DE 10 (DEZ) POLVILHADEIRAS, MARCA "ROOT" -3 B, MANUAIS, DESTINADAS AO FORNECIMENTO, PELO PREÇO DE CUSTO POSTO NESTA CIDADE, AOS SENHORES LAVRADORES PARA ESTIMULA-LOS E INCENTIVA-LOS NA PRÁTICA CONSTANTE E SISTEMÁTICA DO COMBATE A TODAS AS PRAGAS AGRÍCOLAS, E, COM RESULTADOS COMPENSADORES, EM RENDIMENTO E BAIXO CUSTO NA FONTE DE PRODUÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 80, de 21 de junho de 1950 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A ADQUIRIR POR DOAÇÃO PURA E SIMPLES, DO SENHOR LUIZ DE SOUZA LEÃO, O IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE ABAIXO CARACTERIZADO, SITUADO NESTE MUNICÍPIO E DESTINADO A CONSTRUÇÃO DO CAMPO DE AVIAÇÃO DE PARAPUÃ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 79, de 21 de junho de 1950 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A ADQUIRIR POR DOAÇÃO PURA E SIMPLES, DA FIRMA ANDERSON, CLAYTON & CIA. LTDA., ESTABELECIDA NA CAPITAL DO ESTADO, O IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE ABAIXO CARACTERIZADO, SITUADO NESTE MUNICÍPIO E DESTINADO A CONSTRUÇÃO DO CAMPO DE AVIAÇÃO DE PARAPUÃ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 78, de 21 de junho de 1950 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER A ESCRITURAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 23.896,20 (VINTE E TRÊS MIL OITOCENTOS E NOVENTA E SEIS CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS), CORRESPONDENTE AO MONTANTE DA SONEGAÇÃO HAVIDA NA ESCRITURAÇÃO DOS RECEBIMENTOS DOS IMPOSTOS E TAXAS, PRATICADO PELO EX-TESOUREIRO DA PREFEITURA, SR. VENERANDO DE OLIVEIRA, CONFORME APURAÇÃO FEITA EM INQUÉRITO ADMINISTRATIVO REGULAR E SENTENÇA JUDICIAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 77, de 21 de junho de 1950 Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER NO CORRENTE EXERCÍCIO, O AUXÍLIO DE CR$ 7.200,00 (SETE MIL E DUZENTOS CRUZEIROS) DESTINADO AO SENHOR MAESTRO DA BANDA DE MÚSICA COMO CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO, PARA A REALIZAÇÃO DE RETRETAS PÚBLICAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 76, de 21 de junho de 1950 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.600,00 (DOIS MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS) PARA PAGAMENTO DO FORNECIMENTO DE ÓLEO E LUBRIFICANTES DESTINADOS ÀS MOTONIVELADORAS DO MUNICÍPIO, EFETUADO PELA FIRMA VIOLANTE & OLIVEIRA LTDA., ESTABELECIDA EM OSVALDO CRUZ, DESTE ESTADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 75, de 05 de dezembro de 1949 Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DISPENDER ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL CRUZEIROS), PARA PROCEDER A CONSTRUÇÃO DE UMA CERCA DE ARAME FARPADO, COM QUATRO (4) FIOS, NUMA EXTENSÃO DE 2.666,40 METROS (DOIS MIL SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS METROS E QUARENTA CENTÍMETROS), NECESSÁRIA À CONCLUSÃO DA ESTRADA DE RODAGEM QUE, ATRAVESSANDO A INVERNADA FORMADA DENTRO DO IMÓVEL DENOMINADO "FAZENDA NEGRINHA", DE PROPRIEDADE DO SENHOR MAX WIRTH, IRÁ LIGAR A SEDE DO DISTRITO AO NÚCLEO COLONIAL "MONTE ALEGRE", DESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 74, de 02 de dezembro de 1949 Ementa: FICAM, A PARTIR DO DIA 1° DE JANEIRO DE 1950, ELEVADOS PARA CR$ 9.600,00 (NOVE MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS), ANUAIS, OS VENCIMENTOS DO CHEFE DO ADMINISTRATIVO E CONTINUO DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 73, de 02 de dezembro de 1949 Ementa: FICAM, A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 1950, OS VENCIMENTOS ANUAIS DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA CONSTANTES DA TABELA ANEXA A LEI N° 16, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1949, E ABAIXO DISCRIMINADOS FIXADOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 72, de 02 de dezembro de 1949 Ementa: FICAM CRIADOS, NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, OS CARGOS DE TRATORISTA E MOTORISTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 71, de 10 de novembro de 1949 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS) PARA OCORRER O PAGAMENTO DE JUROS, SELOS E ESTAMPILHAS REFERENTE AO EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PELA MUNICIPALIDADE COM O BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 70, de 10 de novembro de 1949 Ementa: CONSIDERAM-SE FERIADOS RELIGIOSOS, NESTE MUNICÍPIO, PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ARTIGO 11 DA LEI FEDERAL N° 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949, OS DIAS ABAIXO DISCRIMINADOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 69, de 10 de novembro de 1949 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO DE CR$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), SUPLEMENTAR AS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 68, de 13 de outubro de 1949 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A ADQUIRIR DO SENHOR ALVARO DE SOUZA, INDEPENDENTE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA OU ADMINISTRATIVA, PELA QUANTIA DE CR$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS), UMA (1) CAMINHONETE MARCA "FORD", MODELO 1928, CHAPA N° 27-59-93, MOTOR N° A-202.371, DE 25 (VINTE E CINCO) H.P. COM 4 CILINDROS, CHASSIS CURTO; CAPACIDADE PARA 750 (SETECENTOS E CINQUENTA) QUILOS; CARROCERIA DE MADEIRA, USADA, DE COR LARANJA; RODAGEM 4. 50x21, NAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA APRESENTADA E QUE FICA FAZENDO PARTE ÍNTEGRA DESTA LEI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 67, de 27 de setembro de 1949 Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DISPENDER ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 8.000,00 (OITO MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER AO PAGAMENTO DAS SEMENTES ADQUIRIDAS POR INTERMÉDIO DA PREFEITURA PELOS LAVRADORES, PROPRIETÁRIOS, ARRENDATÁRIOS, PARCEIROS, MEEIROS E OUTROS QUE POR QUALQUER FORMA PRESTEM, POR CONTA PRÓPRIA OU ALHEIA, SEUS SERVIÇOS NA LAVOURA, AS QUAIS SE DESTINAVAM A REPLANTA NAS CULTURAS, TEMPORÁRIAS OU PERMANENTES, PREJUDICADAS TOTAL OU PARCIALMENTE, PELA CHUVA DE GRANIZO VERIFICADA NO DIA DOIS (2) DE DEZEMBRO DE 1948. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 66, de 27 de setembro de 1949 Ementa: FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DA TAXA RODOVIÁRIA DEVIDA NO CORRENTE EXERCÍCIO, TODOS OS CONTRIBUINTES CUJAS PROPRIEDADES AGRÍCOLAS FORAM ATINGIDAS OU TIVERAM AS SUAS CULTURAS PREJUDICADAS COM A CHUVA DE GRANIZO OCORRIDA NO DIA DOIS (2) DE DEZEMBRO DE 1948. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 65, de 27 de setembro de 1949 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.435,50 (DOIS MIL QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO CRUZEIROS E CINQUENTA CENTAVOS) PARA ATENDER AO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DO CHEFE ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 3, DE 9 DE JULHO DO CORRENTE ANO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 64, de 14 de setembro de 1949 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO DE CR$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR AS VERBAS DO ORÇAMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 63, de 08 de agosto de 1949 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 39.200,00 (TRINTA E NOVE MIL CRUZEIROS), PARA OCORRER O PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 62, de 08 de agosto de 1949 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 19.600,00 (DEZENOVE MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS), PARA OCORRER AO PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

Pesquisar Norma Jurídica

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 3260 normas.