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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Municipal nº 10, de 04 de março de 1948
Ementa:
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 29.100,00 (VINTE E NOVE MIL E CEM CRUZEIROS), A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DO CORRENTE ANO, AFIM DE ATENDER AS DESPESAS DE QUE TRATA AS LEIS N°S 1 E 2, DE 2 E 6 DE JANEIRO DO CORRENTE ANO, RESPECTIVAMENTE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 8, de 04 de março de 1948
Ementa:
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, A PARTI DE 1° DE JANEIRO DO CORRENTE ANO, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 8.400,00 (OITO MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS) AFIM DE ATENDER AS DESPESAS DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO N°2, DA CÂMARA MUNICIPAL.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 7, de 04 de março de 1948
Ementa:
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS) PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES COM A INSTALAÇÃO DA SALA DE SESSÕES, AQUISIÇÃO DE MATERIAL DESTINADO A SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL E DESPESAS DIVERSAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 6, de 04 de março de 1948
Ementa:
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A ADQUIRIR, POR DOAÇÃO PURA E SIMPLES, DE LUIZ DE SOUZA LEÃO, AS ÁREAS DE TERRENO DISCRIMINADAS, COM AS BENFEITORIAS EXISTENTES, SITUADAS NESTA CIDADE, E DESTINADAS, RESPECTIVAMENTE, AO JARDIM PÚBLICO, PAÇO MUNICIPAL OU ESCOLAS E CAMPO DE ESPORTES.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 5, de 20 de fevereiro de 1948
Ementa:
FICA APROVADO O CONTRATO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ E O SENHOR KOKE KAWANO, PARA A LOCAÇÃO, PELO PRAZO DE DOIS (2) ANOS, A CONTAR DE 1° DE JANEIRO DE 1948 E TERMINAR NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 1949, MEDIANTE O ALUGUEL DE UM MIL CRUZEIROS (CR$ 1.000,00) MENSAIS, DO PRÉDIO SITUADO A AVENIDA PERNAMBUCO, SEM NÚMERO, DE SUA PROPRIEDADE, A FIM DE SERVIR A PREFEITURA E A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 4, de 20 de fevereiro de 1948
Ementa:
FICA APROVADO O CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ E O SENHOR DOUTOR FÁBIO LISERRE, ADVOGADO, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS PELO PRAZO DE QUATRO (4) ANOS, A CONTAR DO DIA 1° DE FEVEREIRO DE 1948 E TERMINAR NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 1951, MEDIANTE A REMUNERAÇÃO DE SETECENTOS CRUZEIROS (CR$ 700,00) MENSAIS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2, de 06 de janeiro de 1948
Ementa:
FICA CRIADO, NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, O CARGO DE FISCAL, CONSIDERADO ISOLADO E DE PROVIMENTO EFETIVO, COM REMUNERAÇÃO ANUAL DE CR$ 7.200,00 (SETE MIL E DUZENTOS CRUZEIROS).
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1, de 02 de janeiro de 1948
Ementa:
FICAM A PARTIR DESTA DATA, DESDOBRADAS AS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS REFERENTE AOS CARGOS DE CONTADOR-SECRETÁRIO E TESOUREIRO-LANÇADOR, CONSTANTES DA TABELA ANEXA DO DECRETO-LEI N°12 DE 17 DE JUNHO DE 1946.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 20, de 28 de setembro de 1947
Ementa:
SERÁ APREENDIDO E RECOLHIDO AO DEPÓSITO MUNICIPAL TODO ANIMAL SOLTO EM LUGARES PÚBLICOS OU ACESSÍVEIS AO PÚBLICO, INCORRENDO O PROPRIETÁRIO NA MULTA DE CR$ 10,00 (DEZ CRUZEIROS) A CR$ 50,00 (CINQUENTA CRUZEIROS).
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 19, de 25 de agosto de 1947
Ementa:
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONCEDER, NO PRESENTE EXERCÍCIO, AUXÍLIOS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.