SAPL - Câmara Municipal de Parapuã

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Municipal nº 2.887, de 17 de dezembro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS E EXTINÇÃO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.886, de 17 de dezembro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AOS REFIS - LEI MUNICIPAL Nº 2874 DE 07/10/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.885, de 25 de novembro de 2015 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AJUDA FINANCEIRA ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, ATRAVÉS DE SUBVENÇÕES SOCIAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.884, de 19 de novembro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE FUNÇÕES/CARGOS PÚBLICOS TEMPORÁRIOS PARA ATENDER A IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS RESIDENCIAIS TERAPÊUTICOS (SRT), AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.883, de 19 de novembro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2866, DE 06 DE JULHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.882, de 19 de novembro de 2015 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ/SP PARA O EXERCÍCIO DE 2016 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.881, de 06 de novembro de 2015 Ementa: INSTITUI DATA COMEMORATIVA AO DIA DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.880, de 22 de outubro de 2015 Ementa: ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2862, DE 03 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.879, de 22 de outubro de 2015 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO DE MIGUEL TOLEDO SANCHES E MARIA OLINDA PIVA TECCO TOLEDO, PARTE DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.878, de 22 de outubro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.877, de 22 de outubro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.876, de 22 de outubro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE À EMPRESA EVALDO CARLOS ROSSI - ME, INSCRITA NO CNPJ Nº 05.342.742/0001-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.875, de 07 de outubro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.874, de 07 de outubro de 2015 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.873, de 07 de outubro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENOS URBANOS DA MUNICIPALIDADE À EMPRESA RIO VALLEY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA-ME, INSCRITA NO CNPJ Nº 09.179.886/0001-57, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.872, de 21 de agosto de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DISPONIBILIZAREM GUARDA-VOLUMES AOS SEUS USUÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.871, de 21 de agosto de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE DOIS TERRENOS URBANOS DA MUNICIPALIDADE À EMPRESA E. AMADEU DA SILVA - ME, INSCRITA NO CNPJ Nº 18.715.983/0001-08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.870, de 21 de agosto de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE DOIS TERRENOS URBANOS DA MUNICIPALIDADE À EMPRESA DEVANIR DA SILVA & CIA LTDA - ME, INSCRITA NO CNPJ Nº 02.803.477/0001-30, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.869, de 21 de agosto de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE À EMPRESA FERNANDO GARCIA DA CUNHA 32416453807, INSCRITA NO CNPJ Nº 16.870.061/0001-40, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.868, de 11 de agosto de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE SEIS TERRENOS URBANOS DA MUNICIPALIDADE À EMPRESA CAMARA, CAMARA & CIA LITDA - ME, INSCRITA NO CNPJ Nº 07.708.889/0001-05, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.867, de 06 de julho de 2015 Ementa: TRANSFORMA PARTE DE ÁREA RURAL QUE ESPECIFICA EM URBANA, DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.866, de 06 de julho de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.865, de 26 de junho de 2015 Ementa: APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARAPUÃ PARA O DECÊNIO 2015-2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.864, de 19 de junho de 2015 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A DESTRUIR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.863, de 19 de junho de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.862, de 03 de junho de 2015 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À VENDA MEDIANTE LICITAÇÃO, DE LOTES URBANOS PARA FINS COMERCIAIS, REVOGA LEIS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.861, de 08 de maio de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS EM GERAL, E INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA SEPARAÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.860, de 23 de março de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.859, de 23 de março de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.858, de 23 de março de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.857, de 23 de março de 2015 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO DE ALUGUEL DE IMÓVEL DESTINADO ÀS INSTALAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.856, de 20 de março de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO, REPOSIÇÃO SALARIAL E REGULAMENTAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.855, de 06 de março de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL E VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2666, DE 25/04/2012 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.854, de 06 de março de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A VENDA DE BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.853, de 06 de março de 2015 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À VENDA MEDIANTE LICITAÇÃO, DE LOTE URBANO PARA FINS DE URBANIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.852, de 06 de março de 2015 Ementa: NSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.851, de 25 de fevereiro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.850, de 09 de fevereiro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2713, DE 31 DE JANEIRO DE 2013 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.849, de 09 de fevereiro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, ATIVOS E INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.848, de 29 de dezembro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO, AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.847, de 23 de dezembro de 2014 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A DESTRUIR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.846, de 04 de dezembro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES DE PROVIMENTO TEMPORÁRIOS, AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR PRAZO DETERMINADO, ALTERA REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.845, de 04 de dezembro de 2014 Ementa: DENOMINA RUA DO CONJUNTO HABITACIONAL SOL NASCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.844, de 04 de dezembro de 2014 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AJUDA FINANCEIRA ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, ATRAVÉS DE SUBVENÇÕES SOCIAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.843, de 04 de dezembro de 2014 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ PARA O EXERCÍCIO DE 2015 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.842, de 26 de novembro de 2014 Ementa: AUTORIZA A COMPRA DE VEÍCULO PARA ATENDER SETOR DA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.841, de 26 de novembro de 2014 Ementa: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2835 DE 29/10/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.840, de 21 de novembro de 2014 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E DOAR PRODUTOS QUE ESPECIFICA AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.839, de 21 de novembro de 2014 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO DE TERRAS DE ÁREA PARTICULAR E, A SER RETIRADA POR VIAGENS DE CAMINHÃO DA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 2.838, de 06 de novembro de 2014 Ementa: TRANSFORMA ÁREA RURAL QUE ESPECIFICA EM ÁREA URBANA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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