SAPL - Câmara Municipal de Parapuã

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto Executivo nº 4.478, de 26 de janeiro de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DATAS DE VENCIMENTO E AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 4.477, de 26 de janeiro de 2026 Ementa: ALTERA O ARTIGO 5º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 3786, DE 15 DE AGOSTO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 4.476, de 23 de janeiro de 2026 Ementa: INSTITUI A POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍOIO DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 4.475, de 22 de janeiro de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DATAS E AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DA TAXA MUNICIPAL DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO E ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA), REFERENTE AO EXERCÍCIO 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 4.473, de 15 de janeiro de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO DE PARAPUÃ NO ANO DE 2026 E PRIMEIRA QUINZENA DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 4.472, de 06 de janeiro de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, REALIZADA NOS DIAS 31 DE DEZEMBRO DE 2025 E 1º DE JANEIRO DE 2026, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2567, DE 10 DE JUNHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 4.471, de 06 de janeiro de 2026 Ementa: UTILIZA ÍNDICE-IPC (FIPE), PARA CÁLCULOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (VRM) E CORREÇÃO DE VALORES DE IMPOSTOS E TAXAS DE COMPETÊNCIA DA MUNICIPALIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 4.470, de 02 de janeiro de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3295, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 4.468, de 30 de dezembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A VACÂNCIA DOS CARGOS QUE ESPECIFICA, COM SEUS RESPECTIVOS TITULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 4.467, de 26 de dezembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS PARA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 4.464, de 03 de dezembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3289, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 4.463, de 24 de novembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3231, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 4.461, de 24 de novembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE O PROCESSO ANUAL DE ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E AULAS AO PESSOAL DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA O ANO LETIVO DE 2026 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 4.460, de 11 de novembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3287, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 4.459, de 11 de novembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3286, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 4.458, de 11 de novembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3285, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 4.457, de 03 de novembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 4320, DE 17/03/1964, E DA LEI MUNICIPAL Nº 3231, DE 19/11/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 4.456, de 29 de outubro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3281, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 4.455, de 29 de outubro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3280, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 4.454, de 23 de outubro de 2025 Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ/SP, O COMITÊ GESTOR DA ESCUTA ESPECIALIZADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 4.453, de 08 de outubro de 2025 Ementa: DECLARA HÓSPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, O ILUSTRÍSSIMO GOVERNADOR DO DISTRITO 4510 DO ROTARY INTERNACIONAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 4.452, de 01 de outubro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 4320, DE 17/03/1964, E DA LEI MUNICIPAL Nº 3231, DE 19/11/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 4.451, de 02 de setembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 4320, DE 17/03/1964, E DA LEI MUNICIPAL Nº 3231, DE 19/11/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 4.450, de 02 de setembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3274, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 4.449, de 20 de agosto de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 59 E SEGUINTES DA LEI MUNICIPAL Nº 1747/1993 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 4.448, de 06 de agosto de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 4320, DE 17/03/1964, E DA LEI MUNICIPAL Nº 3231, DE 19/11/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 4.447, de 06 de agosto de 2025 Ementa: REGULAMENTA O TRANSPORTE DE TRABALHADORES EM MUNICÍPIOS VIZINHOS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2046, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 4.446, de 05 de agosto de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3271, DE 05 DE AGOSTO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 4.445, de 05 de agosto de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3270, DE 05 DE AGOSTO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 4.444, de 05 de agosto de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3269, DE 05 DE AGOSTO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 4.443, de 05 de agosto de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3268, DE 05 DE AGOSTO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 4.442, de 05 de agosto de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3264, DE 05 DE AGOSTO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 4.441, de 03 de julho de 2025 Ementa: CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 4.440, de 03 de julho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 4320, DE 17/03/1964 E DA LEI MUNICIPAL Nº 3231, DE 19/11/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 4.439, de 03 de julho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A VACÂNCIA DE CARGO QUE ESPECIFICA, COM SEU RESPECTIVO TITULAR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 4.438, de 03 de julho de 2025 Ementa: REGULAMENTA O HORÁRIO DA FEIRA PÚBLICA REALIZADA NA RUA NATAL E ADJACÊNCIAS, A REALIZAR-SE ÀS QUARTAS-FEIRAS, E DÁ OUTARS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 4.437, de 03 de julho de 2025 Ementa: REGULAMENTA O HORÁRIO DA FEIRA PÚBLICA REALIZADA NA RUA SÃO SALVADOR, AOS SÁBADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 4.436, de 03 de julho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 15ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PARAPUÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 4.435, de 25 de junho de 2025 Ementa: ABRE O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 50.100,00 (CINQUENTA MIL E CEM REAIS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 4.434, de 25 de junho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO 'EMEF DO BAIRRO CÓRREGO RICO', 'EMEF DA VILA SANTA HELENA' E 'EMEI PROF. DOMINGOS GIMENES NETO', EM DETERMINADO PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 4.433, de 18 de junho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3262, DE 18 DE JUNHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 4.432, de 18 de junho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3261, DE 18 DE JUNHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 4.430, de 02 de junho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE ITENS DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, INCISO IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 3231 DE 19/11/2024, E ARTIGO 43, PARÁGRAFO 1º, INCISOS II E III, DA LEI FEDERAL Nº 4320 DE 17/03/1964 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 4.429, de 21 de maio de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 4320 DE 17/03/1964, E DA LEI MUNICIPAL Nº 3257 DE 21/05/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 4.428, de 05 de maio de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE ITENS DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, INCISO IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 3231 DE 19/11/2024, E ARTIGO 43, PARÁGRAFO 1º, INCISOS II E III, DA LEI FEDERAL Nº 4320 DE 17/03/1964 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 4.427, de 05 de maio de 2025 Ementa: ABRE O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 168.681,00 (CENTO E SESSENTA E OITO MIL, SEISCENTOS E OITENTA E UM REAIS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 4.424, de 30 de abril de 2025 Ementa: DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OTURAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 4.423, de 04 de abril de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DATAS DE VENCIMENTO E AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 4.421, de 01 de abril de 2025 Ementa: ABRE O CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 1.176.127,00 (UM MILHÃO, CENTO E SETENTA E SEIS MIL, CENTO E VINTE E SETE REAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 4.420, de 01 de abril de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3240, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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