Lei Municipal nº 2.734, de 07 de agosto de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2734
Ano
2013
Data
07/08/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
USO DE BEM PÚBLICO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica