Lei Municipal nº 2.676, de 19 de junho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2676
Ano
2012
Data
19/06/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS A DIVULGAREM EM LOCAL VISÍVEL A PROIBIÇÃO DE VENDA CASADA DE PRODUTOS E SERVIÇOS
Indexação
PROIBIÇÃO DE VENDA CASADA
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica