Lei Municipal nº 917, de 11 de abril de 1973
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
917
Ano
1973
Data
11/04/1973
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE RELEVAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 58 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, RELATIVOS AOS TRIBUTOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
Indexação
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
JUROS
DÍVIDA ATIVA
JUROS
DÍVIDA ATIVA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica