Lei Municipal nº 3.283, de 05 de novembro de 2025 não possui Texto Articulado.
Lei Municipal nº 3.258, de 03 de junho de 2025 não possui Texto Articulado.
Lei Municipal nº 3.284, de 11 de novembro de 2025 não possui Texto Articulado.
Lei Municipal nº 3.268, de 05 de agosto de 2025 não possui Texto Articulado.