SAPL - Câmara Municipal de Parapuã

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Municipal nº 1.983, de 24 de junho de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE ATIVIDADES AO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1840 DE 04 DE MAIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.982, de 07 de maio de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI 4320/64 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.981, de 06 de abril de 1999 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.980, de 02 de março de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE A EMPRESA DENOMINADA ESTEVÃO ORLANDINI & CIA LTDA - ME INSCRITA NO CNPJ SOB Nº 73.161.358/0001-70, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.979, de 02 de março de 1999 Ementa: "ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS CONTIDOS NA LEI Nº 1747, DE 08/09/93, QUE ""DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ""" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.978, de 18 de fevereiro de 1999 Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.977, de 18 de fevereiro de 1999 Ementa: INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E DE REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.976, de 06 de janeiro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.975, de 06 de janeiro de 1999 Ementa: DISPÕE SOBRE REDUÇÃO TEMPORÁRIA DO VALOR DO PRÊMIO PRODUÇÃO DE QUE TRATA A LEI Nº 1825, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1994 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.974, de 06 de janeiro de 1999 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER VEÍCULOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1, de 10 de dezembro de 1998 Ementa: ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PARA O EXERCÍCIO DE 1999 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.972, de 26 de novembro de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DO VALOR VENAL DE TERRENOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.971, de 17 de novembro de 1998 Ementa: ALTERA A DATA DE VENCIMENTO DE QUE TRATA O ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1934, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 8º, DA LEI Nº 1774, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISCIPLINA E REGULAMENTA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - I.P.T.U., DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS - T.S.U. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.970, de 17 de novembro de 1998 Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1897, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTAS DE TODOS OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.969, de 17 de novembro de 1998 Ementa: CONCEDE DESCONTO 50% NO IPTU E DEMAIS TAXAS, AOS IMÓVEIS CUJAS VIAS PÚBLICAS SÃO UTILIZADAS PARA O FUNCIONAMENTO DE FEIRA PÚBLICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.968, de 17 de novembro de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE INSPEÇÃO SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, INSTITUI TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.967, de 03 de novembro de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.966, de 22 de setembro de 1998 Ementa: REVOGA LEI Nº 1916 DE 18 DE JUNHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.965, de 22 de setembro de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.964, de 09 de setembro de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERENO URBANO DA MUNICIPALIDADE A FRUTIPOLPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.963, de 09 de setembro de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇAO DO MAGISTÉRIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.962, de 04 de agosto de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.961, de 19 de junho de 1998 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE RESTAURAÇÃO NO PAVIMENTO DE ESTRADAS VICINAIS MUNICIPAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.960, de 16 de junho de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS, DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE A EMPRESA MONTATEC - COM. MONTAGEM E MECÂNICA DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.959, de 03 de junho de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE A EVA APARECIDA MASSAROTTI - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.958, de 19 de maio de 1998 Ementa: RETIFICA E SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1956, DE 28 DE ABRIL DE 1998 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.957, de 05 de maio de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.956, de 28 de abril de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1748, DE 29 DE SETEMBRO DE 1993 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.955, de 23 de abril de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.954, de 23 de abril de 1998 Ementa: AUTORIZA A COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES ESTADUAIS, MUNICIPALIZADOS NA ÁREA DA SAÚDE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.953, de 23 de abril de 1998 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA, PARA OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.952, de 07 de abril de 1998 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARAPUÃ, ATIVOS E INATIVOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.950, de 07 de abril de 1998 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS FINANCEIROS, AS FAMÍLIAS DOS PROJETOS FORTALECENDO A FAMÍLIA E COMPLEMENTANDO A RENDA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.949, de 07 de abril de 1998 Ementa: ESTABELECE ATRIBUIÇÃO E COMPETÊNCIA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA DE SAÚDE Nº 8080/90, A LEI Nº 8142/90 E A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 791/95 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.948, de 07 de abril de 1998 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O D.E.R. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.947, de 07 de abril de 1998 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DER PARA A EXCUÇÃO DAS OBRAS A SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DO DISPOSITIVO DE ACESSO DA DESTILARIA CALIFORNIA À VIA LIGAÇÃO SP. 425 - BASTOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.946, de 17 de março de 1998 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º, DA LEI Nº 1876, DE 18 DE JUNHO DE 1996 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.945, de 03 de março de 1998 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER VEÍCULOS E MÁQUINA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.944, de 03 de fevereiro de 1998 Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, OS PRESTADORES DE SERVIÇOS AUTONOMOS QUE ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.943, de 03 de fevereiro de 1998 Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.942, de 03 de fevereiro de 1998 Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO PARA MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.941, de 03 de fevereiro de 1998 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO PARA INSTALAÇÃO DE UMA ESTAÇÃO REPETIDORA DA TELESP Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.940, de 20 de janeiro de 1998 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.938, de 31 de dezembro de 1997 Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO, OS PRESTADORES DE SERVIÇOS AUTONOMOS QUE ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.939, de 21 de dezembro de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.937, de 16 de dezembro de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, DA LEI Nº 4320/64 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.935, de 02 de dezembro de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO JUNTO AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL PRÓPRIO DO MUNICÍPIO - PREASPROM Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.934, de 02 de dezembro de 1997 Ementa: ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1774, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISCIPLINA E REGULAMENTA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU, DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS - TSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.933, de 18 de novembro de 1997 Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE ADITAMENTO E/OU RET-RATIFICAÇÃO COM A SECRETARIA DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM ESTAR SOCIAL, PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DOS IDOSOS, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.932, de 14 de novembro de 1997 Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, DA LEI Nº 4320/64 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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