SAPL - Câmara Municipal de Parapuã

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Municipal nº 1.781, de 09 de fevereiro de 1994 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, A CEDER MÃO DE OBRA DE SERVIÇOS DE PEDREIRO À FRUTOESTE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.780, de 09 de fevereiro de 1994 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR COMPETÊNCIA AO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DE PARAPUÃ, PARA A VENDA DE VEÍCULO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.779, de 09 de fevereiro de 1994 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ADICIONAL, A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO, AOS FUNCIONÁRIOS TITULARES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, QUE ESTEJAM FREQUENTANDO CURSO DE NÍVEL SUPERIOR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.778, de 09 de fevereiro de 1994 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER VEÍCULOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.777, de 09 de fevereiro de 1994 Ementa: AUTORIZA A SUBVENCIONAR O CONSÓRCIO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE TUPÃ - COMURT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.776, de 31 de dezembro de 1993 Ementa: DISCIPLINA E REGULAMENTA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.775, de 31 de dezembro de 1993 Ementa: DISCIPLINA E REGULAMENTA O LANÇAMENTO DAS TAXAS DO PODER DE POLICIA, DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.774, de 31 de dezembro de 1993 Ementa: DISCIPLINA E REGULAMENTA O LANÇAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS - TSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.773, de 31 de dezembro de 1993 Ementa: CRIA A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO - UFM, ESTABELECE O SEU VALOR UNITÁRIO PARA O MÊS DE JANEIRO DE 1.994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.772, de 31 de dezembro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE, LOCALIZADO À RUA PARÁ S/Nº., COM ÁREA DE 10.962 M2 À FRUTOESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.771, de 31 de dezembro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4.320/64 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.770, de 07 de dezembro de 1993 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PARA O EXERCÍCIO DE 1994 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.769, de 07 de dezembro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE O CORTE E SUBSTITUIÇÃO DE ÁRVORES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.768, de 07 de dezembro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI 4.320/64 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.767, de 07 de dezembro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, COM 4.091,70 METROS QUADRADOS, DO PARAPUÃ TÊNIS CLUBE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.766, de 07 de dezembro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE A VENDA DE AÇÕES DA TELESP - TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.765, de 07 de dezembro de 1993 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE LAZER DO TRABALHADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.764, de 17 de novembro de 1993 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE PARA A LOCAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.763, de 17 de novembro de 1993 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAPUÃ A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.762, de 17 de novembro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO SOLICITAR DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, PERMISSÃO PARA INSTALAR E OPERAR ESTAÇÕES RETRANSMISSORAS DE TELEVISÃO, NA ÁREA DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.761, de 04 de novembro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE VENDA DE AÇÕES DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.760, de 04 de novembro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE VENDA DE AÇÕES DA CAIUÁ - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.759, de 04 de novembro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI 4.320/64 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.758, de 19 de outubro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DE ÁREA DE TERRA, COM 2.400 M2, LOCALIZADA EM RUA A SER PROJETADA, SAÍDA DA VIA DE ACESSO À RODOVIA SP 294, À COIMBRA, INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO S.A. - CIESA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.757, de 19 de outubro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB A FORMA DE DIREITO DE USO, AO SR. MARCOS DA CRUZ COELHO, RG. Nº 20.377.249M CPF Nº 135.012.718-32, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.756, de 19 de outubro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB A FORMA DE DIREITO REAL DE USO, AO SR. CARLOS ROBERTO FERNANDES, RG. Nº 18.737.000 CPF Nº 062.106.018-63, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.755, de 19 de outubro de 1993 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A CONTRATAR SEGURO DE ACIDENTES PESSOAS PASSAGEIROS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.754, de 19 de outubro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 43, DA LEI Nº 4320/64 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.753, de 19 de outubro de 1993 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER VEÍCULOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.752, de 19 de outubro de 1993 Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM ESTAR SOCIAL, PARA CONSTRUÇÃO DE NÚCLEO DE PROMOÇÃO SOCIAL, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.751, de 19 de outubro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI 4320/64 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.750, de 19 de outubro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB A FORMA DE DIREITO REAL DE USO, AO SR. ADEMIR XAVIER DA SILVA, RG Nº 12.394.645, CPF Nº 969.261.048-91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.749, de 29 de setembro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL PRÓPRIO DO MUNICÍPIO - PREASPROM Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.748, de 29 de setembro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.747, de 08 de setembro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.746, de 08 de setembro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE POSSE DE TERRENO URBANO NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.745, de 08 de setembro de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE SOB A FORMA DE DIREITO REAL DE USO, AO SR. JOÃO VICTOR STOCCO, RG Nº 05.370.583/SSP/SP, CPF Nº 540.286.718-68, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.744, de 08 de setembro de 1993 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A VENDER BEM IMÓVEL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.743, de 08 de setembro de 1993 Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PATRULHA AGRÍCOLA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.742, de 31 de agosto de 1993 Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM-ESTAR, PARA A REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DO NÚCLEO DE PROMOÇÃO SOCIAL, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.741, de 31 de agosto de 1993 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DER Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.740, de 31 de agosto de 1993 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DER Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.739, de 17 de agosto de 1993 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAPUÃ A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.738, de 17 de agosto de 1993 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.737, de 03 de agosto de 1993 Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, ADITAMENTO E/OU RETI-RATIFICAÇÃO COM A SECRETARIA DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM ESTAR SOCIAL PARA A REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DE NÚCLEO DE PROMOÇÃO SOCIAL, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.736, de 03 de agosto de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DA DESPESA NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº 4320/64 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.735, de 22 de junho de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS QUE DISCIPLINAM VAGAS NOS CARGOS DE CARREIRA DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL PARA DEFICIENTES FÍSICOS, CONFORME O QUE PRECEITUA O ARTIGO 7º, INCISO XXXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 59, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.734, de 15 de junho de 1993 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DER Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.733, de 08 de junho de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 1.732, de 08 de junho de 1993 Ementa: DISPÕE SOBRE REPASSE DE VERBAS AO CARTÓRIO ELEITORAL DA COMARCA DE OSVALDO CRUZ, ESTADO DE SÃO PAULO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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