SAPL - Câmara Municipal de Parapuã

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Municipal nº 874, de 30 de agosto de 1972 Ementa: FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 37.219,94 (TRINTA E SETE MIL, DUZENTOS E DEZENOVE CRUZEIROS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), DESTINADO A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 873, de 14 de junho de 1972 Ementa: FIXA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A LIBERAR OS AUXÍLIOS AS ENTIDADES ESCOLARES, 1º E 2º GESC., TÃO LOGO SEJA REQUERIDO PELAS MESMAS A LIBERAÇÃO DA VERBA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 872, de 14 de junho de 1972 Ementa: A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, PODERÁ UTILIZAR AS MÁQUINAS PARA SERVIÇOS QUE VIEREM A SER SOLICITADOS PELOS AGRICULTORES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO, OS QUAIS CONCORRERÃO APENAS COM OS GASTOS DE COMBUSTÍVEL E MÃO DE OBRA DOS OPERADORES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 871, de 14 de junho de 1972 Ementa: FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 66.131,26 (SESSENTA E SEIS MIL, CENTO E TRINTA E UM CRUZEIROS E VINTE E SEIS CENTAVOS), DESTINADO A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 870, de 14 de junho de 1972 Ementa: OS VENCIMENTOS DO PROCURADOR JUDICIAL DO MUNICÍPIO FICAM FIXADOS, A PARTIR DE 1º DE MAIO DO CORRENTE ANO, EM 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 869, de 03 de maio de 1972 Ementa: FIXA O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), DESTINADO A CUSTEAR PARTE DAS DESPESAS COM UMA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, JUNTO AO BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - AGÊNCIA DE PARAPUÃ, AUTORIZADO PELA LEI Nº 854 DE 5 DE OUTUBRO DE 1971, COM A FINALIDADE DE SALDAR O DÉBITO CORRESPONDENTE À OPERAÇÃO DE CRÉDITO, AUTORIZADO PELA LEI Nº 819 DE 1º DE DEZEMBRO DE 1970 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 868, de 03 de maio de 1972 Ementa: FICA CRIADO O CARGO DE CARPINTEIRO PARA INTEGRAR O QUADRO GERAL DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 867, de 05 de abril de 1972 Ementa: FIXA O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 150.500,00 (CENTO E CINQUENTA MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), DESTINADO A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO ANALÍTICO VIGENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 866, de 05 de abril de 1972 Ementa: FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 13.000,00 (TREZE MIL CRUZEIROS), DESTINADO A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 865, de 16 de fevereiro de 1972 Ementa: FIXA O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 2.543,40 (DOIS MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E TRÊS CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS), DE CONFORMIDADE COM A DISCRIMINAÇÃO ABAIXO, DESTINADO A OCORRER COM AS DESPESAS DE AMORTIZAÇÃO DE CAPITAL E JUROS, A QUE SE REFERE A LEI Nº 553 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1955 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 864, de 16 de fevereiro de 1972 Ementa: FICA O CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A EFETUAR O PAGAMENTO DO ALUGUEL DA RESIDÊNCIA DO DR. DELEGADO DE POLÍCIA DESTA LOCALIDADE, NO DECORRER DOS MESES DE FEVEREIRO À DEZEMBRO DO CORRENTE EXERCÍCIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 863, de 16 de fevereiro de 1972 Ementa: FICA O CHEFE DO EXECUTIVO, AUTORIZADO A ASSINAR CONVÊNIO COM O INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, PARA A INSTALAÇÃO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE UM POSTO DE ATENDIMENTO U.M.C. "UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 862, de 24 de dezembro de 1971 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL CRUZEIROS), CONFORME DISCRIMINAÇÃO ABAIXO, DESTINADO A ATENDER ÀS DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DE UMA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 819, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1970 E LEIS 856 E 859 DE 9 DE NOVEMBRO DE 1971 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 861, de 24 de dezembro de 1971 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS), DESTINA A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO VIGENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 860, de 24 de dezembro de 1971 Ementa: FICA APROVADO O PLANO DE PAVIMENTAÇÃO ANEXA A ESTA LEI Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 859, de 09 de novembro de 1971 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ATÉ O LIMITE DE Cr$ 66.982,45 (SESSENTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E OITENTA E DOIS CRUZEIROS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), DESTINADO A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO ANALÍTICO VIGENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 858, de 09 de novembro de 1971 Ementa: FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 849 DE 6 DE SETEMBRO DE 1971, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 28.000,00 (VINTE E OITO MIL CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER COM AS DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE 1 (UMA) CAMIONETA 0K, QUE SE DESTINA A ATENDER AOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DO SERVIÇO DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 857, de 09 de novembro de 1971 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO, DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 849 DE 6 DE SETEMBRO DE 1971, A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ATÉ O LIMITE DE Cr$ 92.000,00 (NOVENTA E DOIS MIL CRUZEIROS), DESTINADO A ATENDER ÀS DESPESAS COM A AQUISIÇÃO ESPECÍFICA DE 1 (UM) CAMINHÃO BASCULANTE E 1 (UMA) PÁ CARREGADEIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 856, de 09 de novembro de 1971 Ementa: FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ATÉ O LIMITE DE Cr$ 9.711,08 (NOVE MIL, SETECENTOS E ONZE CRUZEIROS E OITO CENTAVOS), DESTINADO A ATENDER ÀS DESPESAS COM A CONCESSÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AO PESSOAL SUBORDINADO AO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E UMA GRATIFICAÇÃO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS PERTENCENTES AO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 853, de 05 de outubro de 1971 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 30,85 (TRINTA CRUZEIROS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), PARA PAGAMENTO DE AMORTIZAÇÃO DE CAPITAL, REFERENTE EMPRÉSTIMO CONCEDIDO PELA C.E.E.S.P., PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO GINÁSIO ESTADUAL DE PARAPUÃ, CONFORME APRESENTA A LEI Nº 136 DE 26/02/1953 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 852, de 05 de outubro de 1971 Ementa: FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 2.900,43 (DOIS MIL, NOVECENTOS CRUZEIROS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), DESTINADO A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO ANALÍTICO VIGENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 851, de 05 de outubro de 1971 Ementa: FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 88.314,00 (OITENTA E OITO MIL, TREZENTOS E QUATORZE CRUZEIROS), DESTINADO A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO ANALÍTICO VIGENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 850, de 21 de setembro de 1971 Ementa: FICAM ACRESCIDAS EM 20% (VINTE POR CENTO), TODAS AS TAXAS DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DESTE MUNICÍPIO, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1972 (HUM MIL NOVECENTOS E SETENTA E DOIS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 849, de 06 de setembro de 1971 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADA A CONTRAIR MEDIANTE CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR, COM O BANCO DO BRASIL S/A, EMPRÉSTIMO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) PARA AQUISIÇÃO ESPECÍFICA DE 1 (UM) CAMINHÃO BASCULANTE, 1 (UMA) PÁ CARREGADEIRA E 1 (UMA) CAMINHONETA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 848, de 06 de setembro de 1971 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 6.000,00 (SEIS MIL CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER AS DESPESAS COM O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PASEP, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 842 DE 23 DE JUNHO 1971 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 847, de 06 de setembro de 1971 Ementa: FICAM RELEVADAS AS MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A TODOS OS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM OS COFRES MUNICIPAL, RELATIVO A QUALQUER TRIBUTO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 846, de 06 de setembro de 1971 Ementa: FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL, NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 69.475,57 (SESSENTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO CRUZEIROS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS), DESTINADO A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO ANALÍTICO VIGENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 845, de 06 de setembro de 1971 Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 843 DE 23 DE JUNHO DE 1971 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 844, de 23 de junho de 1971 Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL CRUZEIROS), AFIM DE SUPLEMENTAR DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO ANALÍTICO VIGENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 843, de 23 de junho de 1971 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 5.766,00 (CINCO MIL, SETECENTOS E SESSENTA E SEIS CRUZEIROS), PARA CUSTEAR AS DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE UM PROFISSIONAL, DESTINADO AO ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS DA CONTADORIA MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 842, de 23 de junho de 1971 Ementa: O MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, ESTADO DE SÃO PAULO, CONTRIBUIRÁ PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8 DA UNIÃO, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1970 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 841, de 23 de junho de 1971 Ementa: A CONTRATAÇÃO DO PESSOAL PELO REGIME DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, NOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA OU DESCENTRALIZADA, FAR-SE-A PARA (1) FUNÇÕES DE NATUREZA TÉCNICA OU ESPECIALIZADA E (2) PARA OBRAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 840, de 23 de junho de 1971 Ementa: FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 17.500,00 (DEZESSETE MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), DESTINADO A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO ANALÍTICO VIGENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 839, de 22 de junho de 1971 Ementa: FICA FIXADO EM Cr$ 5,00 (CINCO CRUZEIROS), O SALÁRIO FAMÍLIA A PARTIR DO DIA 1º DE MAIO DE 1971, POR FILHO MENOR DE 18 ANOS DE IDADE, EXTENSIVO TAMBÉM AS ESPOSAS DOS FUNCIONÁRIOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 838, de 22 de junho de 1971 Ementa: FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER À COMISSÃO DO MOBRAL - MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, UMA SUBVENÇÃO SOCIAL, NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 4.356,00 (QUATRO MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E SEIS CRUZEIROS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 837, de 22 de junho de 1971 Ementa: FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR, NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 205.657,78 (DUZENTOS E CINCO MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E SETE CRUZEIROS E SETENTA E OITO CENTAVOS), DESTINADO A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO ANALÍTICO VIGENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 836, de 12 de abril de 1971 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 370-20 (TREZENTOS E SETENTA CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS), DESTINADO À AMORTIZAÇÃO DE CAPITAL E JUROS, CONCERNENTE AO EMPRÉSTIMO CONCEDIDO PELA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL, PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO GINÁSIO ESTADUAL DE PARAPUÃ, CONFORME LEI Nº 136 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1953, DURANTE O EXERCÍCIO DE 1971 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 835, de 12 de abril de 1971 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 6.900,00 (SEIS MIL E NOVECENTOS CRUZEIROS), DESTINADO A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO ANALÍTICO VIGENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 834, de 04 de março de 1971 Ementa: FICA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, O SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DESTINADO A PROMOVER A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO ALIMENTAR NAS ESCOLAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 833, de 04 de março de 1971 Ementa: FICAM RELEVADAS AS MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TODOS OS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM OS COFRES MUNICIPAIS, RELATIVO A QUALQUER TRIBUTO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 832, de 04 de março de 1971 Ementa: FICAM DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA A FIM DE SEREM DESAPROPRIADOS, POR MEIOS JUDICIAIS OU AMIGÁVEIS OS LOTES 14, 15 E 16 DA QUADRA 89, EM CUJO LOCAL SERÁ INSTALADO UM PARQUE INFANTIL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 831, de 04 de março de 1971 Ementa: FICAM ALTERADAS AS TABELAS PARA EFEITO DE COBRANÇA DOS IMPOSTOS E TAXAS, REFERENTES AOS ARTIGOS 186º, PARÁGRAFO 1º, 190º E 191º, DA LEI MUNICIPAL Nº 808 DE 21/09/1970, "CÓDIGO TRIBUTÁRIO" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 830, de 04 de março de 1971 Ementa: FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR OS SERVIÇOS PROFISSIONAIS DOS ADVOGADOS IODOQUE ROSA, ANTONIO BAPTISTA NETTO E ANTONIO SÉRGIO BAPTISTA, A FIM DE PATROCINAR EM JUÍZO COMPETENTE AÇÃO JUDICIAL DO MUNICÍPIO PARA COBRAR A FAZENDA DO ESTADO AS DIFERENÇAS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 829, de 30 de dezembro de 1970 Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 828, de 01 de dezembro de 1970 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADA A ESTABELECER UM CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, VISANDO A INSTALAÇÃO DE NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÃO FISCAIS, TREINAMENTO DE PESSOAL MUNICIPAL, PERMUTA DE DADOS E INFORMAÇÕES FISCAIS, UTILIZAÇÃO CADASTRAL COMUM, INTERCÂMBIO DE EQUIPAMENTO DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 827, de 01 de dezembro de 1970 Ementa: FICA O PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A REPRESENTAR O MUNICÍPIO NO ATO DE ASSINATURA DE CONVÊNIO, A SER CELEBRADO COM O DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS, PARA EFEITO DE CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O CÓRREGO DO DRAVA, CUJO CUSTO É ESTIMADO EM Cr$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL CRUZEIROS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 826, de 01 de dezembro de 1970 Ementa: FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 6.000,00 (SEIS MIL CRUZEIROS), AFIM DE SUPLEMENTAR DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 825, de 01 de dezembro de 1970 Ementa: FICA O CHEFE DO EXECUTIVO, AUTORIZADO A DOAR COM AS CONDIÇÕES E ENCARGOS DA PRESENTE LEI, UMA ÁREA DE TERRAS DE FORMA IRREGULAR COM 21.600 M2, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NO ANTIGO CAMPO DE AVIAÇÃO, NA MARGEM DIREITA DO ACESSO QUE DEMANDA DA CIDADE ATÉ A RODOVIA MARÍLIA-PANORAMA, HAVIDA PELAS TRANSCRIÇÕES NºS. 1779 E 2564 E CUJAS MEDIDAS SERÃO FORNECIDAS NA OCASIÃO DA LAVRATURA DA ESCRITURA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 824, de 01 de dezembro de 1970 Ementa: FICAM RELEVADAS AS MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TODOS OS CONTRIBUINTES QUE ESTIVEREM EM DÉBITO COM OS COFRES MUNICIPAIS, RELATIVO A QUALQUER TRIBUTO, DESDE QUE QUITEM OS MESMO ATÉ O ÚLTIMO DIA DE DEZEMBRO DO CORRENTE EXERCÍCIO DE 1970 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 823, de 01 de dezembro de 1970 Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ, O LIMITE DE Cr$ 83.10 (OITENTA E TRES CRUZEIROS E DEZ CENTAVOS), DESTINADO A ATENDER ÀS DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA REFORMAS NOS PRÉDIOS DO VESTIÁRIO E GINÁSIO, DO GINÁSIO ESTADUAL DE PARAPUÃ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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