SAPL - Câmara Municipal de Parapuã

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Municipal nº 61, de 08 de agosto de 1949 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 21.600,00 (VINTE E UM MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS), PARA OCORRER O PAGAMENTO DO TRATORISTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 60, de 08 de agosto de 1949 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO DE CR$ 103.400,00 (CENTO E TRÊS MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS), SUPLEMENTAR AS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 59, de 08 de agosto de 1949 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONCEDER NO CORRENTE EXERCÍCIO, O AUXÍLIO DE CR$ 3.600,00 (TRÊS MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS), AO SENHOR MAESTRO DA BANDA DE MÚCICA COMO CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO PARA A REALIZAÇÃO DE RETRETAS PÚBLICAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 58, de 08 de agosto de 1949 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 21.676,20 (VINTE E UM MIL SEISCENTOS E SETENTA E SEIS CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS), PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DESPESAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 57, de 08 de agosto de 1949 Ementa: FICA REVALIDADA A LEI TRIBUTÁRIA EM VIGOR NO MUNICÍPIO DESDE 1945, DE ACORDO COM O ARTIGO 4° DO DECRETO-LEI FEDERAL N° 6549, DE 31 DE MAIO DE 1944 E, ATÉ A PROMULGAÇÃO DE LEI PRÓPRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 56, de 08 de agosto de 1949 Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER A PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA, O AUXÍLIO DE CR$ 750,00 (SETECENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS), COMO CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO NA AQUISIÇÃO DE UM CARRO "JEEP" A SER DOADO A INSPETORIA REGIONAL DO SERVIÇO DE PROFILAXIA DA LEPRA, COM SEDE EM RANCHARIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 55, de 08 de agosto de 1949 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO DE CR$ 65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR AS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 54, de 08 de agosto de 1949 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO DE CR$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR AS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 53, de 08 de agosto de 1949 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 27.035,80 (VINTE E SETE MIL E TRINTA E CINCO CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS), PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE DESPESAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 52, de 08 de agosto de 1949 Ementa: FICA INSTITUÍDO, COM CARÁTER OBRIGATÓRIO, O COMBATE À SAÚVA E OUTROS INSETOS NOCIVOS E PREJUDICIAIS A LAVOURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 51, de 08 de agosto de 1949 Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR DA FIRMA CASA SUYAMA COM ESCRITÓRIO NA CAPITAL, NO LARGO DA MISERICÓRDIA, NÚMERO 14 (CATORZE), PELA QUANTIA DE CR$ 9.600,00 (NOVE MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS), TRÊS (3) EXTINTORES DE FORMIGA DA MARCA "D.M.", TIPO "A". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 50, de 23 de maio de 1949 Ementa: FICA ABERTO, NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 11.243,40 (ONZE MIL DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS) EM REFORÇO DA VERBA 910, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, DO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 49, de 30 de abril de 1949 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A TOMAR EM LOCAÇÃO, PELO PRAZO DE CINCO (5) ANOS E A CONTAR DE 1° DE MARÇO DO CORRENTE ANO, O PRÉDIO DESTINADO AO POSTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SANITÁRIA - POSTO DE SAÚDE DE PARAPUÃ - A SER INSTALADO NESTA CIDADE PELO GOVERNO DO ESTADO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 48, de 30 de abril de 1949 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A ADQUIRIR DA FIRMA VIAS E VIATURAS S.A., ESTABELECIDA NA CAPITAL DO ESTADO NA RUA LIBERO BARADÓ, NÚMERO 158, 5° ANDAR, PELO PREÇO DE CR$ 340.000,00 (TREZENTOS E QUARENTA MIL CRUZEIROS), UMA (1) MOTONIVELADORA, MOTOR GRADER "WARCO", MODELO 2-D-76, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E PROPOSTA APRESENTADAS PELA REFERIDA FIRMA, DEVIDAMENTE RUBRICADAS PELO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL E QUE BAIXA COM ESTA LEI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 47, de 30 de abril de 1949 Ementa: O ARTIGO 17 DA LEI TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, PASSA A TER NOVA REDAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 46, de 11 de abril de 1949 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 270,00 (DUZENTOS E SETENTA CRUZEIROS) DESTINADO A OCORRER O PAGAMENTO À FIRMA SALLES OLIVEIRA & CIA. LTDA., DA CAPITAL, PELO FORNECIMENTO DE IMPRESSOS NO EXERCÍCIO DE 1948. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 45, de 11 de abril de 1949 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 145,00 (CENTO E QUARENTA E CINCO CRUZEIROS) DESTINADO A OCORRER O PAGAMENTO DAS DESPESAS FEITAS COM PUBLICAÇÕES FEITAS NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, CONFORME O NÚMERO 064.090 DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 44, de 11 de abril de 1949 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 3.490,60 (TRÊS MIL QUATROCENTOS E NOVENTA CRUZEIROS E SESSENTA CENTAVOS) DESTINADOS A OCORRER O PAGAMENTO DAS DESPESAS FEITAS COM A MOTONIVELADORA NO EXERCÍCIO DE 1948. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 43, de 11 de abril de 1949 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 3.560,20 (TRÊS MIL QUINHENTOS E SESSENTA CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS) PARA ATENDER O PAGAMENTO À EMPRESA DE ELETRICIDADE VALE PARANAPANEMA S/A., PELO SEU FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA FEITO NOS MESES DE JUNHO, JULHO, AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO E NOVEMBRO DE 1947. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 42, de 11 de abril de 1949 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 17.500,00 (DEZESSETE MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) PARA PAGAMENTO DE JUROS E SELOS, CORRESPONDENTES AO EMPRÉSTIMO CONCEDIDO PELO BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A., PARA AQUISIÇÃO DE UMA MOTONIVELADORA DESTINADA A SERVIÇOS DA MUNICIPALIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 41, de 11 de abril de 1949 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 16.427,80 (DEZESSEIS MIL QUATROCENTOS E VINTE E SETE CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS) PARA PAGAMENTO DE REFORMA QUE SE TORNOU NECESSÁRIA NO PRÉDIO DO GRUPO ESCOLAR NO EXERCÍCIO DE 1948. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 40, de 11 de abril de 1949 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 5.165,00 (CINCO MIL CENTO E SESSENTA E CINCO CRUZEIROS) PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE VIAGEM DE AUTOMÓVEL A SERVIÇO DA MUNICIPALIDADE MO EXERCÍCIO DE 1948. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 39, de 11 de abril de 1949 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 13.774,00 (TREZE MIL, SETECENTOS E SETENTA E QUATRO CRUZEIROS) PARA PAGAMENTO AO SNR. BRUNO GIOVANETTI, REFERENTE AO SEU FORNECIMENTO DE MADEIRAS PARA O SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE PONTES NO EXERCÍCIO DE 1948. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 38, de 11 de abril de 1949 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A DISPENDER ATÉ A QUANTIA DE CR$ 18.000,00 (DEZOITO MIL CRUZEIROS NA AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS PARA A BADA DE MÚSICA E, REFORMA DOS JÁ EXISTENTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 35, de 23 de março de 1949 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.260,00 (UM MIL E DUZENTOS E SESSENTA CRUZEIROS) PARA ATENDER O PAGAMENTO AO SR. LUIZ DE SOUZA LEÃO, DOS ALUGUEIS DO PRÉDIO DE SUA PROPRIEDADE, OCUPADO PARA O FUNCIONAMENTO DE UMA ESCOLA MUNICIPAL DA SEDE E, CORRESPONDENTE AOS ,MESES DE ABRIL, MAIO, JUNHO, JULHO, AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1948, NA BASE DE CR$ 140,00 (CENTO E QUARENTA CRUZEIROS) MENSAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 37, de 21 de março de 1949 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 6.200,00 (SEIS MIL E DUZENTOS CRUZEIROS) PARA ATENDER, DURANTE O CORRENTE EXERCÍCIO, AS DESPESAS NECESSÁRIAS AO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 36, de 21 de março de 1949 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS) PARA ATENDER O PAGAMENTO AO SENHO ANGELO MARTELO, DOS ALUGUEIS DO PRÉDIO DE SUA PROPRIEDADE, OCUPADO PARA FUNCIONAMENTO DE UMA ESCOLA MUNICIPAL DA SEDE E, CORRESPONDENTES AOS MESES DE OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1948, NA BASE DE CR$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA CRUZEIROS) MENSAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 34, de 21 de março de 1949 Ementa: FICA ABERTONA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 8.400,00 (OITO MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS) PARA ATENDER AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO N° 2, DE 6 DE MARÇO DE 1948, DA CÂMARA MUNICIPAL, REFERENTE AOS VENCIMENTOS DO CONTINUO NA BASE DE CR$ 700,00 (SETECENTOS CRUZEIROS) MENSAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 33, de 21 de março de 1949 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 8.400,00 (OITO MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS) PARA ATENDER, NO CORRENTE EXERCÍCIO DE 1949, AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DA PREFEITURA, SR. DR. FÁBIO LISERRE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 32, de 21 de março de 1949 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.600,00 (UM MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS) PARA ATENDER AO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DO PROFESSOR SR. PASCHOAL ZAMAI, CORRESPONDENTE AOS MESES DE SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1948. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 31, de 21 de março de 1949 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.600,00 (UM MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS) PARA ATENDER AO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DA PROFESSORA Dª. ELZA MAATZ, CORRESPONDENTES AOS MESES DE SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1948. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 30, de 21 de março de 1949 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.600,00 (UM MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS) PARA ATENDER AO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DA PROFESSORA Dª. EDERITES SILVEIRA, CORRESPONDENTES AOS MESES DE SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1948. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 29, de 21 de março de 1949 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.600,00 (UM MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS) PARA ATENDER AO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DA PROFESSORA Dª. ENAURA CAVALCANTE, CORRESPONDENTES AOS MESES DE SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1948. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 28, de 21 de março de 1949 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.200,00 (UM MIL E DUZENTOS CRUZEIROS) PARA ATENDER AO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DA PROFESSORA Dª. ROSA DE OLIVEIRA DAVID, CORRESPONDENTES AOS MESES DE OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1948. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 27, de 21 de março de 1949 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.200,00 (UM MIL E DUZENTOS CRUZEIROS) PARA ATENDER AO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DA PROFESSORA Dª. AZALIA AURELIA DA SILVA, CORRESPONDENTES AOS MESES DE OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1948. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 26, de 21 de março de 1949 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.200,00 (UM MIL E DUZENTOS CRUZEIROS) PARA ATENDER AO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DA PROFESSORA Dª. HELENA TEIXEIRA CAVALCANTE, CORRESPONDENTES AOS MESES DE AGOSTO, SETEMBRO E OUTUBRO DE 1948 E, PERÍODO EM QUE ESTEVE SUBSTITUINDO A TITULAR EFETIVA, PROFESSORA Dª ENAURA CAVALCANTE, LICENCIADA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 25, de 21 de março de 1949 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.000,00 (UM MIL CRUZEIROS) PARA ATENDER AO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DO PROFESSOR SR. DOMINGOS ZAMAI, CORRESPONDENTES AOS MESES DE OUTUBRO E NOVEMBRO E NO PERÍODO DE 1 A 15 DE DEZEMBRO DE 1948. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 24, de 14 de março de 1949 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 9.017,70 (NOVE MIL E DEZESSETE CRUZEIROS E SETENTA CENTAVOS) PARA PAGAMENTO À FIRMA INDUSTRIAS PETRACCO-NICOLI S/A., ESTABELECIDA EM SÃO PAULO, PELOS FORNECIMENTOS DE PLACAS FEITOS DURANTE O EXERCÍCIO DE 1948. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 23, de 14 de março de 1949 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 13.865,20 (TREZE MIL E SESSENTA E CINCO CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS) PARA O PAGAMENTO DO FORNECIMENTO DE ÓLEO, GASOLINA, PEÇAS E ACESSÓRIOS FEITOS PARA A MOTONIVELADORA DURANTE O PERÍODO DE MAIO A DEZEMBRO DE 1948, PELA FIRMA LUIZ VITOLO & CIA., ESTABELECIDA NESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 22, de 14 de março de 1949 Ementa: É CONCEDIDO, NO CORRENTE EXERCÍCIO, UM AUXÍLIO DE CR$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS) à COMISSÃO MUNICIPAL DE ESPORTES, DESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 21, de 14 de março de 1949 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 700,00 (SETECENTOS CRUZEIROS) PARA ATENDER AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS D ADVOGADO DR. FÁBIO LISERRE, CORRESPONDENTES AO MÊS DE DEZEMBRO DE 1948. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 19, de 24 de fevereiro de 1949 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A ADQUIRIR DO SENHOR JOSÉ JOAQUIM DIAS, INDEPENDENTE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA OU ADMINISTRATIVA, PELA QUANTIA DE CR$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL CRUZEIROS), UM (1) CAMINHÃO MARCA FORD V-8, MODELO 1939, NAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA APRESENTADA QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA LEI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 18, de 24 de fevereiro de 1949 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.615,00 (UM MIL SEISCENTOS E QUINZE CRUZEIROS) DESTINADO AO PAGAMENTO DE CENTO E SESSENTA E UMA E MEIA (161, 1/2) HORAS DE SERVIÇOS PRESTADOS NA CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DO MUNICÍPIO, EM HORAS EXTRAORDINÁRIAS, PELO SR. JOSÉ PEREIRA DA CUNHA, TRATORISTA DA PREFEITURA, DURANTE O PERÍODO DE 25 DE MAI A 31 DE DEZEMBRO DE 1948. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 17, de 24 de fevereiro de 1949 Ementa: OS DEVEDORES DE IMPOSTOS DE LICENÇA PREDIAL TERRITORIAL URBANO, PUBLICIDADE E TAXAS DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR (TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA) E DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM, CORRESPONDENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1945, 1946, 1947 E 1948, QUE SALDAREM SEUS DÉBITOS ATÉ TRINTA (30) DIAS APÓS A DATA DA VIGÊNCIA DESTA LEI, FICAM DISPENSADOS DA MULTA DE MORA DEVIDA NOS CASOS DE PAGAMENTOS DESSES TRIBUTOS FORA DA ÉPOCA LEGAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 16, de 24 de fevereiro de 1949 Ementa: DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS MUNICIPAIS E REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, REGULANDO OS SERVIÇOS, OS DIREITO, AS VANTAGENS E OS DEVERES DOS FUNCIONÁRIOS PARA COM A PREFEITURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 15, de 28 de agosto de 1948 Ementa: A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DESAPROVA A ANEXAÇÃO DE QUALQUER FAIXA TERRITORIAL AO SEU MUNICÍPIO POR MEIO DE PLEBISCITOS; E, CONSIDERANDO COMO EVIDENTES PROVAS DOCUMENTAIS DE QUE OS SIGNATÁRIOS DO PRIMEIRO CONVÊNIO INTER-MUNICIPAL DA ALTA PAULISTA, REALIZADO NA CIDADE DE OSVALDO CRUZ, DESTE ESTADO, O TENHAM FEITO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 14, de 14 de junho de 1948 Ementa: FICAM CRIADAS A 8ª E A 9ª ESCOLA MUNICIPAL MISTA DE MONTE ALEGRE, NESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 13, de 14 de junho de 1948 Ementa: FICAM CRIADAS, A PARTIR DE 1° DE ABRIL DO CORRENTE ANO, A 6ª E A 7ª ESCOLA MUNICIPAL DO CÓRREGO SECO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 12, de 14 de junho de 1948 Ementa: FICA CRIADA, A PARTIR DE 1° DE ABRIR DO CORRENTE ANO, A 4ª ESCOLA MUNICIPAL MISTA DA SEDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Municipal nº 9, de 06 de março de 1948 Ementa: OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL NA PRESENTE LEGISLATURA, É FIXADO EM CR$ 42.000,00 (QUARENTA E DOIS MIL CRUZEIROS) ANUAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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