SAPL - Câmara Municipal de Parapuã

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 18, de 11 de abril de 2025 Ementa: FIXA PRAZOS PARA ENVIO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DO PROJETO DE LEI QUE TRATA DO PLANO PLURIANUAL (PLPPA), PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (PLDO) E DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (PLOA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1, de 10 de maio de 2023 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 181, DA LEI MUNICIPAL Nº 1747, DE 08 DE SETEMBRO DE 1993, (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ) QUE DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO DIFERENÇA DE CAIXA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 16, de 22 de fevereiro de 2022 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 185, DA LEI MUNICIPAL Nº 1747, DE 08 DE SETEMBRO DE 1993, (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ), QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO À SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 15, de 21 de novembro de 2018 Ementa: ALTERA EM PARTE A LEI MUNICIPAL Nº 1747, DE 08 DE SETEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 14, de 22 de fevereiro de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1527, DE 21 DE ABRIL DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 13, de 26 de dezembro de 2017 Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 12, de 29 de setembro de 2017 Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 08, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 11, de 13 de junho de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE PARÁGRAFOS AO ARTIGO 121 DE LEI MUNICIPAL Nº 1747, DE 08 DE SETEMBRO DE 1993, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 10, de 31 de dezembro de 2013 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.747, DE 08 DE SETEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 9, de 29 de dezembro de 2010 Ementa: ACRESCENTA ARTIGO E PARÁGRAFOS À LEI MUNICIPAL N. 1.774 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 8, de 13 de dezembro de 2010 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 7, de 28 de fevereiro de 2008 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 6, de 28 de fevereiro de 2008 Ementa: INCLUI NOVO PROGRAMA AO PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 5, de 06 de dezembro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 4, de 23 de março de 2005 Ementa: ALTERA A LEI N. 1.747 DE 08 DE SETEMBRO DE 1.993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 3, de 17 de dezembro de 2003 Ementa: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 2, de 06 de março de 2002 Ementa: DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 41, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19/98 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 1, de 16 de janeiro de 1997 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR AS MEDIDAS QUE ESPECIFICA, OBJETIVANDO A REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE SERVIDORES DA AMINISTRAÇÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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