Lei Municipal nº 2.743, de 18 de setembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2743
Ano
2013
Data
18/09/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES URBANOS PARA FINS DE ATENDER FAMÍLIAS CARENTES E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
DOAR LOTES
FAMÍLIAS CARENTES
FAMÍLIAS CARENTES
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica