Lei Municipal nº 2.719, de 22 de março de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2719
Ano
2013
Data
22/03/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT DO ARTIGO 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ARTIGO 37 E NO § 2º, DO ARTIGO 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
ACESSO À INFORMAÇÃO
2011
2011
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica