Lei Municipal nº 2.681, de 03 de agosto de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2681
Ano
2012
Data
03/08/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES A PROJETOS DE LOTEAMENTO EM ÁREA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
NORMAS E DIRETRIZES
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica