Lei Municipal nº 2.623, de 18 de outubro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2623
Ano
2011
Data
18/10/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TRANSFORMA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO EM URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
TRANSFORMA ÁREA RURAL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica