Lei Municipal nº 2.574, de 17 de agosto de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2574
Ano
2010
Data
17/08/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE NO ÂMBITO MUNICIPAL O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS E EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, USANDO CAPACETE, GORRO, MÁSCARA OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE E DIFICULTE A IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO
Indexação
CAPACETE
GORRO
MÁSCARA
IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO
GORRO
MÁSCARA
IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica