Lei Municipal nº 2.544, de 02 de março de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2544
Ano
2010
Data
02/03/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TRANSFORMA ÁREA RURAL QUE ESPECIFICA EM ÁREA URBANA
Indexação
TRANSFORMA ÁREA RURAL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica