Lei Municipal nº 2.528, de 10 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
2528
Ano
2009
Data
10/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISCIPLINA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL PERTINENTE AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
RECUPERAÇÃO
CRÉDITO FISCAL
IPTU
CRÉDITO FISCAL
IPTU
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica